ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.130, DE 03 DE MARÇO DE 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares do Município de Rolândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O atendimento preferencial no Município de Rolândiaàs pessoas que tenham sido submetidas à transplante de órgão ou tecido, fica assegurado, na forma definida nesta Lei.

 

Art. 2º O direito ao atendimento preferencial será exercido pelo transplantado mediante a apresentação obrigatória de carteira de identificação da situação de transplantado ou documento equivalente, expedido pelo órgão competente.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá oferecer um documento de identificação oficial às pessoas transplantadas cadastradas no Município.

 

Art. 3º A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial aos transplantados, onde o fluxo de pessoas exija a formação de filas, abrange:

 

I – bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, hipermercados, bem como os demais estabelecimentos comerciais;

 

II – todos os setores de atendimento administrativo em órgãos públicos situados no Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentará a presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de março de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

KARLA GIOVANA BAVARESCO ULINSKI

Secretária Municipal de Saúde

Autógrafo Nº 054/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 058/2022

Autoria: Poder Legislativo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:2B84D830