ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2452/2026
LEI Nº 2452/2026
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 21.313,98 (-Vinte e um mil, trezentos e treze reais e noventa e oito centavos-), para dar suporte legal na devolução de saldo de convênio que teve por objeto à Aquisição de 03 Motos, conforme Convênio nº 948418/2023 firmado entre o Município de Marilena e o MPA “Ministério da Pesca e Aquicultura”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
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11.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIA |
VALOR |
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11.002 |
DIVISÃO DE PESCA |
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20.606.0003.1.141 |
Aquisição de 03 (três) Motos – CV 948418/2023-MPA |
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Fonte – 3863 |
CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício Anterior |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
315,18 |
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Fonte - 863 |
CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício Corrente |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
19.824,80 |
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Fonte - 1000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1.174,00 |
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Total do Crédito Autorizado...............................................R$- |
21.313,98 |
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Excesso de Arrecadação:
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Título – Tendência do Excesso de Arrecadação |
Valor |
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1.3.2.1.01.1.1.06.26.00.00.00. – RAF - CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) Fonte – 863 - CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício corrente |
3.674,80 |
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Total Tendência de Excesso de Arrecadação......................R$- |
3.674,80 |
II – Superávit Financeiro
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Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025 |
Valor |
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F=3863 - CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercío – Exercício Anterior |
315,18 |
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Total.................R$- |
315,18 |
III – Suplementação por redução
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11.000 |
SECRETARIA DE AGRICULLTURA, PESCA E PECUÁRIA |
VALOR |
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11.002 |
DIVISÃO DE PESCA |
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21.606.0009.1.141 |
Aquisição de 03 (três) Motos – CV 948418/2023-MPA |
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Fonte – 863 |
CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício Corrente |
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483-4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material permanente |
16.150,00 |
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Fonte – 1000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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484-4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1.174,00 |
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Total do Crédito Autorizado....................R$- |
17.324,00 |
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:2B864AFA