ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2452/2026

LEI Nº 2452/2026

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 21.313,98 (-Vinte e um mil, trezentos e treze reais e noventa e oito centavos-), para dar suporte legal na devolução de saldo de convênio que teve por objeto à Aquisição de 03 Motos, conforme Convênio nº 948418/2023 firmado entre o Município de Marilena e o MPA “Ministério da Pesca e Aquicultura”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

11.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIA

VALOR

11.002

DIVISÃO DE PESCA

 

20.606.0003.1.141

Aquisição de 03 (três) Motos – CV 948418/2023-MPA

 

Fonte – 3863

CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício Anterior

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

315,18

Fonte - 863

CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício Corrente

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

19.824,80

Fonte - 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

1.174,00

 

Total do Crédito Autorizado...............................................R$-

21.313,98

 

Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – Excesso de Arrecadação:

Título – Tendência do Excesso de Arrecadação

Valor

1.3.2.1.01.1.1.06.26.00.00.00. – RAF - CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos)

Fonte – 863 - CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício corrente

3.674,80

Total Tendência de Excesso de Arrecadação......................R$-

3.674,80

 

II – Superávit Financeiro

Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025

Valor

F=3863 - CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercío – Exercício Anterior

315,18

Total.................R$-

315,18

 

III – Suplementação por redução

 

11.000

SECRETARIA DE AGRICULLTURA, PESCA E PECUÁRIA

VALOR

11.002

DIVISÃO DE PESCA

 

21.606.0009.1.141

Aquisição de 03 (três) Motos – CV 948418/2023-MPA

 

Fonte – 863

CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício Corrente

 

483-4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

16.150,00

Fonte – 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

484-4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

1.174,00

 

Total do Crédito Autorizado....................R$-

17.324,00

 

Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
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