ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 24/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.807,85

LEI Nº 24/2024

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.807,85 ( TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 3.807,85 (três mil, oitocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos).

 

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças

04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

04.001.04.122.0002.2.010 – Manut do Gab do Secret Financeiro

554 – 3.3.90.93.00,.00 – 311964 – Indenizações e Restituições....R$ 3.807,85

 

Total Suplementação....R$ 3.807,85

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeito em, 09 de maio de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:2B89AF47