ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 846/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal, quando se deslocarem da sede do Município no desempenho de suas atribuições, farão jus à percepção de diárias, calculadas na forma prevista no Anexo I desta Lei.

§ 1º- Quando se tratar de viagem internacional, o ato autorizatório fixará o valor da respectiva diária.

§ 2º- Os valores constantes do Anexo poderão ser atualizados por Decreto, observada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 2º- As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se a indenizar despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana e serão pagas ou creditadas antecipadamente, independentemente de prestação de contas.

§ 1º- Quando não se efetivar o afastamento, qualquer que seja o motivo, as diárias serão restituídas imediatamente e aquelas recebidas em excesso serão restituídas no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno.

§ 2º- A diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Art. 3º- A diária será concedida mediante requerimento contendo a motivação do deslocamento, período de permanência e número de diárias.

Art. 4º- No prazo de 03 (três) dias do retorno da viagem o responsável deverá apresentar relatório de viagem, conforme Anexo II.

Art. 5º- A diária de que trata esta Lei não será incorporada, em nenhuma hipótese ao subsídio do agente político.

Art. 6º- As despesas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul, 18 de maio de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VALOR DAS DIÁRIAS

 

Cargo

Brasília/DF

Capitais, região Metropolitana e litoral do Paraná

Outros Municípios

com distância superior a 300km

Outros municípios

com distância inferior a 300km

Prefeito

R$ 800,00

R$ 350,00

R$ 450,00

R$ 300,00

Vice-Prefeito

R$ 600,00

R$ 300,00

R$ 350,00

R$ 250,00

 

ANEXO II

RELATÓRIO DE VIAGEM

 

RELATÓRIO DE VIAGEM

 

Data da viagem: __/__/__ Hora da saída: __:__ h Retorno à origem: __/___/__

Destino: _____ UF _____

Meio de locomoção: ( )ônibus ( )Veículo Público ( )Via aérea ( )Outro ________

Finalidade da viagem: ( )Visita Técnica ( )Solenidade ( )Contato com Parlamentares

( ) Outro ______________

Descrição complementar:

______________________________

______________________________

______________________________

DECLARAÇÃO:

Declaro, para os devidos fins, que são verídicas as informações prestadas neste Relatório de Viagem e que me responsabilizo por eventuais equívocos e/ou omissões.

Rio Azul/PR, _____ de _____ de _____.

_______

Assinatura

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul, 18 de maio de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ines Mikoski Dembinski
Código Identificador:2B8AA932