ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.954/2026
LEI N.º 1.954 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo para o decênio 2026-2035 e estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de execução, monitoramento e revisão.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Fica instituído o Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo, para o decênio 2026-2035, nos termos desta Lei.
Art. 2º- O Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo constitui o instrumento de planejamento, orientação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial.
Art. 3º -São finalidades do Plano Municipal de Igualdade Racial
I – promover a igualdade racial e o enfrentamento de todas as formas de discriminação étnico-racial;
II – valorizar a diversidade cultural e as múltiplas matrizes formadoras da identidade local;
III - prevenir e combater ao racismo estrutural, institucional e todas as formas de preconceito e discriminação racial;
IV – orientar a formulação, a execução e a integração das políticas públicas municipais relacionadas à igualdade racial;
V – promover a preservação, a valorização e a difusão do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
VI – ampliar o acesso da população aos bens, serviços, equipamentos, ações e oportunidades culturais;
VII – fortalecer os mecanismos de participação social, controle social e gestão democrática das políticas públicas de igualdade racial.
Art. 4º O Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo abrange as ações, programas, projetos, serviços, instrumentos de fomento, medidas de proteção, iniciativas de formação, mecanismos de participação social e estratégias de articulação institucional relacionados:
I – à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo e à valorização das identidades, memórias e contribuições históricas das populações negras, indígenas e demais grupos étnico-raciais presentes no Município;
II – à proteção do patrimônio, da memória social e das referências culturais dos
III – à acessibilidade cultural, à democratização do acesso e à inclusão social;
IV – à articulação intersetorial e interfederativa necessária à implementação das políticas públicas de que trata esta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º-São princípios do Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo:
I – o reconhecimento da cultura afroameríndia, como direito fundamental e dimensão essencial da cidadania;
II – o reconhecimento da igualdade racial como pressuposto da dignidade da pessoa humana, da justiça social e da efetividade dos direitos fundamentais;
III – a valorização da diversidade cultural, étnica e racial do Município;
IV – a promoção da participação social na formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
V – a transversalidade entre cultura, igualdade racial e demais políticas públicas;
VI – a valorização da memória da identidade e do patrimônio cultural afroameríndio, material e imaterial;
VII – a promoção da acessibilidade, da inclusão e da não discriminação;
VIII – o enfrentamento ao racismo, ao preconceito, à intolerância religiosa e a quaisquer formas de exclusão;
IX – a transparência administrativa e o controle social.
Art. 6º-Constituem diretrizes do Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo:
I – fortalecer a gestão pública da igualdade racial no Município;
II – promover a descentralização territorial das ações e oportunidades culturais;
III – promover a valorização e a difusão das manifestações culturais locais,
IV – assegurar a preservação, a proteção, a identificação, a salvaguarda e a difusão do patrimônio cultura
V – estimular a produção, a circulação, a formação, a fruição e o acesso às diversas expressões culturais;
VI – ampliar a oferta e o alcance territorial das ações culturais;
VII – fomentar ações de educação para a diversidade cultural e para as relações étnico-raciais;
VIII – promover medidas de enfrentamento ao racismo e a outras formas de discriminação étnico-racial;
IX – incentivar a economia criativa, o empreendedorismo cultural e a sustentabilidade das cadeias produtivas da cultura afroameríndia;
X – promover acessibilidade física, comunicacional, atitudinal e programática nos equipamentos, ações e serviços culturais;
XI – fortalecer os conselhos, conferências, fóruns e demais mecanismos de participação social;
XII – estimular a cooperação entre órgãos municipais, outras esferas de governo e a sociedade civil;
XIII – integrar o planejamento setorial às peças orçamentárias e instrumentos gerais de planejamento do Município.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 7º-São objetivos estratégicos do Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo:
I – garantir o acesso amplo, equitativo e progressivo da população
aos bens, serviços e direitos culturais;
II – promover a valorização da diversidade cultural e das identidades étnico-raciais presentes no Município;
III – fortalecer as políticas de promoção da igualdade racial, com foco na prevenção, no enfrentamento e na superação das desigualdades raciais;
IV – proteger, preservar, identificar, registrar, inventariar, salvaguardar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do Município;
V – fomentar a criação, a produção, a circulação, a formação e a fruição artística e cultural em suas múltiplas linguagens;
VI – fortalecer os equipamentos, espaços, redes, agentes e coletivos culturais;
VII – ampliar as condições de acessibilidade, participação e inclusão nas políticas, equipamentos e ações culturais;
VIII – desenvolver ações formativas voltadas à educação patrimonial e às relações étnico-raciais;
IX – incentivar ações afirmativas e estratégias de ampliação de oportunidades para grupos historicamente vulnerabilizados;
X – fortalecer a gestão, o financiamento, a transparência, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas abrangidas por esta Lei;
XI – promover a articulação intersetorial entre cultura, educação, assistência social, saúde, turismo, desenvolvimento econômico, direitos humanos e demais áreas correlatas;
XII – estimular a economia criativa como vetor de desenvolvimento local, inclusão produtiva e geração de renda.
Art. 8º-Constituem mecanismos de financiamento das políticas de igualdade racial no Município:
I - dotações consignadas no orçamento do Município, inclusive em rubricas orçamentárias específicas destinadas às políticas de promoção da igualdade racial;
II - recursos disponíveis no Fundo Municipal para a Promoção das Políticas Públicas de Igualdade Racial, instituído pela Lei Municipal nº 1.835/2025 e alterações posteriores;
III - recursos provenientes do Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - FUNDEPPIR, inclusive por meio de repasses fundo a fundo, transferências e demais instrumentos estaduais, observadas as deliberações do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CONSEPIR;
IV - recursos provenientes da União, inclusive transferências, programas, editais, convênios e demais instrumentos destinados às políticas de promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo;
V - recursos, transferências e demais mecanismos de cofinanciamento disponibilizados no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR;
VI - doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, observada a legislação aplicável;
VII - rendimentos decorrentes de depósitos e aplicações financeiras de recursos vinculados ao Fundo Municipal e às políticas públicas de promoção da igualdade racial, quando legalmente admitidos;
VIII - recursos destinados pela Administração Pública direta e indireta;
IX - recursos decorrentes de convênios, termos de cooperação, acordos, parcerias e demais instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas;
X - recursos provenientes de emendas parlamentares, transferências voluntárias e demais transferências legalmente destinadas às políticas de promoção da igualdade racial;
XI - recursos provenientes de fundos, programas, patrocínios e outros mecanismos de financiamento de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas estatais, quando legalmente admitidos; e
XII - outras fontes de financiamento legalmente admitidas.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 9º-O Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo será executado com base nos seguintes eixos de atuação:
I - gestão das políticas voltadas à igualdade racial;
II - ações transversais.
Art. 10. A diretriz do eixo Gestão das políticas voltadas à Igualdade Racial é promover a igualdade étnico-racial, o enfrentamento às desigualdades resultantes do racismo e da intolerância religiosa.
Art. 11. São objetivos do eixo gestão das políticas voltadas à igualdade racial:
I - prevenir e combater ao racismo estrutural, institucional e todas as formas de preconceito e discriminação racial;
II - promover a inclusão e participação da sociedade civil em busca de uma sociedade mais justa e equitativa.
Art. 12. O Eixo Ações Transversais, tem como diretriz integrar ações da Igualdade Racial com outras políticas públicas, outras secretarias e outros segmentos.
Art. 13. As ações transversais tem como objetivo apoiar projetos e firmar parcerias que integram as políticas de Igualdade Racial com outras áreas, potencializando o impacto destas ações.
Art. 14. Constituem instrumentos de execução do Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo:
I – programas, projetos e ações setoriais e intersetoriais;
II – editais, chamamentos públicos, premiações, seleções e outros instrumentos de fomento;
III – planos anuais e plurianuais de execução;
IV – conferências, fóruns, audiências públicas e demais mecanismos de participação social;
V – inventários, registros, levantamentos, diagnósticos e estudos técnicos;
VI – ações de formação, capacitação, educação patrimonial e educação para as relações étnico-raciais;
VII – campanhas educativas e institucionais;
VIII – termos de cooperação, convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos admitidos em lei;
IX – sistemas de informação, cadastros, relatórios e mecanismos de monitoramento;
X – outros instrumentos de execução legalmente admitidos e compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 15. Para a implementação do Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo, o Poder Executivo adotará, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, entre outras, as seguintes ações prioritárias:
I – apoio à preservação, salvaguarda, registro e difusão do patrimônio cultural material e imaterial;
II – estímulo à produção, à circulação e à difusão de atividades artísticas e culturais;
III – valorização das manifestações culturais populares, tradicionais, afro-brasileiras, indígenas e comunitárias;
IV – fortalecimento de espaços, equipamentos e ações culturais existentes no Município;
V – promoção de acessibilidade nos equipamentos e eventos culturais;
VI – realização de atividades formativas, educativas e de capacitação;
VII – promoção de ações voltadas à valorização da memória e das identidades locais;
VIII – desenvolvimento de iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo;
IX – articulação entre cultura, educação, assistência social, direitos humanos, desenvolvimento econômico, turismo e demais áreas correlatas;
X – incentivo à economia criativa, ao empreendedorismo cultural e a formas sustentáveis de geração de renda;
XI – adoção de mecanismos de escuta, consulta e participação social na formulação e avaliação das ações e
XII - incentivar, fomentar, apoiar e valorizar ações, projetos, eventos, formações, editais e espaços relacionados ao movimento Hip Hop e às culturas urbanas periféricas, compreendendo manifestações como o rap, o graffiti, o breaking, as batalhas de rima e demais expressões artísticas vinculadas ao movimento, reconhecendo sua contribuição para a valorização da cultura negra, o pertencimento, a cidadania, a educação antirracista e o protagonismo da juventude negra.
Art. 16. As ações previstas nesta Lei observarão, no que couber:
I – a descentralização territorial;
II – a inclusão de públicos historicamente subatendidos;
III – a diversidade de linguagens, manifestações e expressões culturais;
IV – a transversalidade entre cultura e igualdade racial;
V – a promoção da acessibilidade e da participação social;
VI – a publicidade e a transparência dos critérios de seleção, execução e avaliação.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO, DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17. Compete ao órgão gestor municipal responsável pela política de Igualdade Racial, coordenar a implementação do Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo.
Art. 18. Compete aos órgãos responsável pela política de Igualdade Racial, no âmbito de suas competências legais e regimentais:
I – planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as ações decorrentes desta Lei;
II – promover a articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública municipal;
III – propor programas, projetos e medidas de fortalecimento das políticas públicas abrangidas por esta Lei;
IV – elaborar relatórios e aperfeiçoar instrumentos de monitoramento, avaliação e transparência;
V – organizar e manter informações necessárias ao acompanhamento da execução do Plano;
VI – fomentar a participação social e o diálogo com agentes, movimentos sociais, coletivos, comunidades tradicionais e demais segmentos envolvidos;
VII – buscar fontes de financiamento e cooperação institucional;
VIII - promover a integração com políticas, sistemas, programas e fontes de financiamento de âmbito municipal, estadual e federal.
IX – adotar providências para integração das ações do plano aos instrumentos de planejamento e orçamento do município.
Art. 19. O Conselho Municipal competente pela política de promoção da igualdade racial, conforme denominação prevista na legislação municipal vigente, sem prejuízo da atuação de outros colegiados competentes, participará do acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo.
Art. 20. A participação social na execução e avaliação do Plano será assegurada por meio de:
I – conselhos municipais;
II – conferências e fóruns temáticos;
III – audiências públicas;
IV – consultas e escutas públicas;
V – outros mecanismos participativos instituídos pelo Poder Público.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA REVISÃO
Art. 21. A execução do Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo será objeto de monitoramento contínuo, com base em metas, ações, indicadores e demais parâmetros constantes dos arts. 29 e 30 desta Lei.
§ 1º O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis realizado para execução, monitoramento ou avaliação do Plano observará a legislação de proteção de dados pessoais, a finalidade pública e os princípios da necessidade e da segurança da informação.
§ 2º A divulgação de indicadores, levantamentos e relatórios deverá ocorrer, sempre que possível, de forma agregada e anonimizada, especialmente quando envolver crianças, adolescentes, informações de saúde, acolhimento, adoção ou situações de vulnerabilidade.
Art. 22. O Poder Executivo elaborará relatório anual de acompanhamento da execução do Plano, contendo, no mínimo:
I – as ações executadas no período;
II – o grau de implementação dos eixos de atuação;
III – as informações sobre os resultados alcançados;
IV – as dificuldades identificadas;
V – as medidas corretivas ou de aperfeiçoamento das propostas.
Parágrafo único. O relatório anual de acompanhamento será publicado no Portal da Transparência ou no sítio eletrônico oficial do Município e encaminhado à Câmara Municipal até o final do primeiro quadrimestre do exercício subsequente.
Art. 23. O Poder Executivo promoverá avaliação bienal do Plano, com participação dos conselhos competentes e da sociedade civil, para verificação:
I - da efetividade das ações;
II - da adequação das estratégias adotadas;
III - das ações educativas, institucionais e comunitárias implementadas;
IV - da evolução dos indicadores de acompanhamento;
V - dos mecanismos de governança e da participação social e institucional nas medidas desenvolvidas;
VI - dos relatórios produzidos;
VII - das medidas de integração institucional efetivadas;
VIII - da necessidade de revisão ou atualização de metas, prioridades e instrumentos.
Art. 24. A revisão do Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo poderá ocorrer:
I – quando necessária, com base nos resultados das avaliações de que trata o artigo específico
II – diante de justificativa técnica relevante;
III – em decorrência de processo participativo de reavaliação promovido pelo Poder Executivo, com participação dos conselhos competentes.
§ 1º A revisão de que trata este artigo deverá preservar os objetivos fundamentais do Plano e observar os princípios, diretrizes e mecanismos de participação social previstos nesta Lei.
§ 2º As revisões que impliquem alteração dos objetivos, diretrizes, eixos estruturantes ou das ações, metas, prazos e indicadores integrantes desta Lei dependerão de alteração legislativa, quando alcançarem conteúdo normativo.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E INSTITUCIONAL
Art. 25. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual observarão, quando cabível, as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades estabelecidos nesta Lei.
Art. 26. A implementação do Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da busca de recursos oriundos de outras fontes legalmente admitidas.
Parágrafo único. A previsão de ações, metas, prazos e indicadores nesta Lei possui natureza de planejamento e não constitui, por si só, autorização para criação de cargos ou órgãos, contratação de pessoal, execução de obras, aquisição de imóveis, concessão de benefícios ou realização de despesas, que dependerão, quando cabível, de previsão orçamentária, legislação específica e observância dos procedimentos administrativos e legais aplicáveis.
Art. 27. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias, termos de cooperação e outros instrumentos jurídicos para execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS E INDICADORES
Art. 28. O Plano Municipal de Igualdade Racial observará as diretrizes e propostas aprovadas nas Conferências Municipais de Igualdade Racial, nas deliberações do Conselho Municipal competente pela política de promoção da igualdade racial, conforme denominação prevista na legislação municipal vigente, e nos demais processos participativos realizados para sua elaboração.
Art. 29. As ações, metas, prazos de execução e indicadores para implementação e monitoramento do Plano Municipal de Igualdade Racial do Município de Colombo constam dos Quadros I e II deste artigo.
Quadro I – Eixo Gestão das Políticas Voltadas à Igualdade Racial
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META |
AÇÃO |
PRAZO DE EXECUÇÃO |
INDICADORES |
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1.1 |
a) Legislação |
Regulamentar a Lei Municipal 1802/2024 Colombo, que institui a Semana Educar Pela Igualdade Racial. |
curto prazo: até 02 anos |
1) elaboração, publicação da regulamenta-ção |
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1.2 |
Criar uma Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Religioso, com protocolos pré estabelecidos para prevenção, denúncia e responsabilização de práticas discriminatórias |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações x participação |
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1.3 |
Instituir um protocolo específico de atendimento e acolhimento a estudantes vítimas de racismo, prevendo registro formal, identificação do caso e acompanhamento intersetorial em articulação com a rede de proteção |
curto prazo: até 02 anos |
1) elaborar o protocolo 2) publicar o protocolo |
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1.4 |
Instituir o Ofício das Baianas de Acarajé: Tradição, Resistência e Patrimônio Cultural em legislação municipal; |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) elaboração da legislação 2) publicação da legislação |
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2.1 |
b) Política de Promoção da Igualdade Racial |
Fortalecer o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de ações voltadas ao conselho |
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2.2 |
Suplementar o orçamento e ampliar recursos humanos do Departamento de Igualdade Racial |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) quantidade de recurso financeiro 2) quantidade de pessoas o quadro funcional |
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2.3 |
Reconhecer e apoiar iniciativas empresariais que se destacam por promover a igualdade racial no setor privado |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de Ações e pessoas envolvidas |
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2.4 |
Criar o programa SOS Racismo Municipal, com atendimento multidisciplinar às vítimas de discriminação racial, garantindo suporte jurídico, psicológico e social. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) elaboração do programa 2) implantação 3) mobilização |
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2.5 |
Promover seminários e encontros formativos sobre políticas públicas de igualdade racial, ampliando o debate e a participação popular. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de ações 2) quantidade de pessoas envolvidas. |
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3.1 |
c) Fortalecer a Cultura Antirracista |
Construir a Praça Zumbi dos Palmares: Realizar estudos e projeto para viabilizar a construção deste espaço de memória, resistência e valorização da luta do povo negro. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) elaboração do projeto 2) busca de recurso 3) implantação 4) mapeamento de ações realizadas no espaço |
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3.2 |
Criar Centro de Referência da Cultura Negra, Igualdade Racial e Povos Indígenas, como espaço de preservação da memória, valorização cultural e promoção da diversidade. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) elaboração do projeto 2) busca de recurso 3) implantação 4) mapeamento de ações realizadas no espaço |
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3.3 |
Apoiar e promover a produção de conhecimento e a consolidação de saberes sobre o patrimônio cultural da população negra, contribuindo para a reconstrução da memória afro-brasileira de Colombo. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
2) quantidade de ações e pessoas envolvidas |
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3.4 |
Fortalecer a arte de rua nos espaços públicos, reconhecendo-a como forma legítima de expressão cultural, identidade e resistência da juventude negra. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações propostas / artistas / segmento |
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4.1 |
d) Mapeamen-to e monitora-mento |
Realizar mapeamento das comunidades tradicionais de terreiro, em parceria com o Governo do Estado do Paraná, Governo Federal e demais instituições. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de comunidades mapeadas e parcerias realizadas |
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4.2 |
Mapear e fortalecer os pontos de cultura afro presentes em Colombo, incentivando sua atuação e ampliando recursos para sua sustentabilidade. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de Ações e pessoas envolvidas |
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4.3 |
Realizar monitoramento e avaliação periódica das políticas públicas de ações afirmativas, em diálogo constante com a sociedade civil organizada. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de Ações mapeadas e pessoas envolvidas |
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4.4 |
Construir um sistema de monitoramento e avaliação, garantindo transparência e eficácia das ações voltadas à promoção da igualdade racial. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de Ações monitoradas, implantadas e pessoas envolvidas |
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4.5 |
Realizar mapeamento de crianças e adolescentes negros na fila de adoção, acompanhado de uma campanha municipal de sensibilização da população sobre a importância da adoção sem discriminação racial. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) criar metodologia, levantar dados |
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4.6 |
Realizar um censo municipal para identificar a presença de pessoas vindas de comunidades quilombolas em Colombo. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) criar metodologia, levantar dados |
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5.1 |
e) Fomento |
Fortalecer a Feira de Cultura e Gastronomia Afro-Colombense, transformando-a em um festival de cultura afro, a exemplo de outros eventos tradicionais do município, ampliando sua dimensão cultural, artística e econômica |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de ações 2) recurso financeiro 3) pessoas envolvidas 4) público participante |
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5.2 |
Incluir a economia afro em espaços fixos de feiras municipais, garantindo visibilidade e oportunidades de geração de renda. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações e espaços envolvidos |
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5.3 |
Criar políticas de fomento e incentivo para a contratação da população negra em cargos de gestão |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de políticas e ações criadas 2) mapeamento de ocupação de cargos de gestão pela população negra |
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5.4 |
Promover e divulgar produtores artesanais com temática étnico-racial, através de feiras culturais, assim como apoiar à comercialização, oficinas e incentivo à economia criativa com foco em produtos afro-indígenas |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de produtores mapeados e ações de fomento |
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5.5 |
Promover e fortalecer as trancistas de cabelo afro e Baianas do Acarajé no município de Colombo, garantindo visibilidade, apoio e valorização de suas práticas |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações e pessoas envolvidas |
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6.1 |
f) Liberdade Religiosa e Ancestrali-dade |
Organizar equipe técnica de orientação para a regularização jurídica e administrativa dos terreiros. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) identificar as demandas 2) mapear os procedimentos 3) centralizar focar a atividade |
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6.2 |
Estimular a certificação de terreiros como patrimônio cultural imaterial, reconhecendo sua importância histórica, cultural e social. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) mapear os terreiros 2) quantidade de ações voltadas ao patrimônio imaterial |
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6.3 |
Implementar campanha permanente contra o racismo religioso, promovendo informação, sensibilização e valorização da diversidade de fé. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de ações e pessoas envolvidas 2) quantidade de público participante nas ações |
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6.4 |
Fomentar e orientar melhorias de infraestrutura no entorno das comunidades tradicionais de terreiro e de outros grupos étnico-raciais historicamente marginalizados. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) melhoria implementadas |
Quadro II – Eixo Ações Transversais
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META |
AÇÃO |
PRAZO DE EXECUÇÃO |
INDICADORES |
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1.1 |
a) Ações transversais com a Secretaria de Educação |
Realizar diagnóstico e fortalecer a aplicação das Leis 10.639/03 história e cultura afro-brasileira e 11.645/08 história e cultura indígena. |
curto prazo: até 02 anos |
1) identificar e avaliar junto à educação as ações realizadas. 2) implantar ações complemen-tares mapeando participação e resultados |
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1.2 |
Criar estratégias e materiais didáticos específicos para o ensino da história e cultura religiosa de matriz africana nas unidades escolares. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de estratégias 2) quantidade de materiais didáticos 3) quantidade de pessoas envolvidas |
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1.3 |
Garantir que nos treinamentos voltados para a comunidade escolar, tenha carga horária mínima de 30% dedicada à educação continuada sobre cultura e história africana, afro-brasileira, indígena, povos originários e religiões de matriz africana |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de treinamentos 2) quantidade de horas 3) quantidade de participantes |
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1.4 |
Promover educação continuada para educadores com foco na desconstrução do racismo religioso, em conformidade com a Lei 10.639/03. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações de sensibilização realizadas |
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1.5 |
Promover ações pedagógicas voltadas para o fortalecimento da autoestima de crianças e jovens negros. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações realizadas |
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1.6 |
Inserir a capoeira e o ofício dos mestres como ferramenta pedagógica, garantindo a contratação de mestres, mestrandos, professores, alunos formados e trainees, com remuneração adequada por hora/aula. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) quantidade de ações / oficinas de capoeira nas escolas 2) quantidade de estudantes envolvidos |
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1.7 |
Desenvolver instrumentos de avaliação sobre as desigualdades raciais na educação |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) mapeamento |
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1.8 |
Oferecer formação inicial e continuada com práticas pedagógicas que assegurem ambiente escolar seguro para pessoas negras e LGBTQIA+. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações
2) quantidade de pessoas envolvidas e participante.
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1.9 |
Garantir recursos anuais para aquisição de livros de literatura, jogos pedagógicos, instrumentos musicais e brinquedos que abordem as culturas africana, afro-brasileira, indígenas e povos originários, priorizando autores e artesãos afro-brasileiros. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de títulos
2) valor de investimento |
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1.10 |
Incluir, em todos os materiais pedagógicos produzidos pela Secretaria Municipal de Educação, a frase: Racismo é crime. Denuncie. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) quantidade de materiais com a inserção da frase
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1.11 |
Priorizar o acesso e acompanhar a permanência de crianças e adolescentes negros vulnerabilizados nos CMEIs e demais unidades escolares. |
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1) criar metodologia 2) levantar dados |
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1.12 |
Realizar um censo municipal de crianças, adolescentes e jovens negros matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio de Colombo. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) criar metodologia 2) levantar dados
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1.13 |
Incluir a obrigatoriedade de indicadores de raça/cor nos registros educacionais. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de questionários com a inclusão do indicador |
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1.14 |
Regulamentar e assegurar, no âmbito da rede municipal de ensino, a oferta de alimentação escolar adequada e adaptada, em conformidade a Resolução CD/FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, garantindo o respeito à diversidade religiosa, bem como às especificidades alimentares e culturais de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais grupos étnico-raciais. |
curto prazo: até 02 anos |
1) mapeamento da necessidade 2) quantidade de solicitações |
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1.15 |
Criar uma Coordenação de Ensino da Cultura Afro-Brasileira e da Cultura Religiosa, com a função de acompanhar a aplicação da legislação referente à educação antirracista e à diversidade cultural e religiosa. |
curto prazo: até 02 anos |
1)implantar a coordenação 2) quantidade de Ações mapeadas e pessoas envolvidas |
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2.1 |
b) Ações transversais com a Secretaria de Saúde |
Construir uma política específica de apoio psicológico voltada à juventude negra e às pessoas expostas e/ou vítimas de racismo. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) elaboração de protocolo e pessoas envolvidas |
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2.2 |
Promover política específica para atenção à saúde mental da população negra e LGBTQIA+, com foco na inclusão, acolhimento e cuidado humanizado. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) elaboração de protocolo e pessoas envolvidas |
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2.3 |
Realizar formação continuada para profissionais da saúde da rede direta e indireta, visando a sensibilização sobre a temática da igualdade racial. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de ações de sensibilização realizadas |
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2.4 |
Realizar formação permanente sobre o enfrentamento ao racismo institucional, contemplando as especificidades dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de ações 2) quantidade de pessoas participantes. |
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2.5 |
Implementar capacitações técnicas periódicas para profissionais de saúde e administrativos sobre a importância da coleta correta dos dados de raça/cor, demonstrando como esses dados subsidiam o enfrentamento das desigualdades em saúde. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de ações e pessoas envolvidas |
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2.6 |
Fomentar o debate sobre o impacto do racismo como um dos fatores determinantes no processo saúde-doença da população negra, fortalecendo políticas públicas de promoção da equidade. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de ações de sensibiliza-ção realizada |
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2.7 |
Implantar um programa municipal de atenção integral às pessoas com doenças falciformes e outras hemoglobinopatias, com ênfase especial na saúde das mulheres em idade fértil. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) mapeamento
2) quantidade de ações |
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3.1 |
c) Ações transversais com a Secretaria de Assistência Social |
Desenvolver oficinas de capoeira para crianças, adolescentes e pessoas idosas (60+), no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com o objetivo de: Valorizar a história, ritmos, musicalidade, movimentos e filosofia da capoeira; Valorizar a cultura afro-brasileira; Fortalecer de vínculos familiares e comunitários; Promover a saúde física, emocional e intergeracional. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de vagas
2) quantidades de pessoas atendidas |
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3.2 |
Implementar programa de formação continuada para profissionais da assistência social, abordando: Racismo estrutural; Interseccionalidade; Direitos da população negra; Práticas de atendimento antirracista no âmbito do SUAS. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações
2) quantidade pessoas participantes |
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3.3 |
Criar mecanismos de coleta e análise de dados desagregados por raça/cor nos serviços, programas e benefícios da assistência social, permitindo identificar desigualdades e orientar políticas públicas. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) criar metodologia 2) implantar o mapeamento |
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3.4 |
Promover programas de incentivo à inserção de crianças negras em situação de acolhimento institucional em políticas de acolhimento familiar e programas de proteção. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) quantidade de ações e pessoas envolvidas |
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3.5 |
Ampliar gradativamente a cobertura de atendimento dos CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, em comunidades e periferias com alta concentração de população negra. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) capacidade de atendimento |
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3.6 |
Priorizar territórios negros nos processos de expansão, cofinanciamento e fortalecimento da rede socioassistencial, com foco na prevenção e superação das violações de direitos. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) mapeamento das áreas 2) quantidade de ações |
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3.7 |
Garantir a participação de representantes de comunidades e entidades negras nos conselhos de assistência social. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de representan-tes |
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3.8 |
Estimular e apoiar a criação de fóruns permanentes de usuários negros do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, assegurando cotas de representação em instâncias de controle social. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações de sensibiliza-ção realizadas |
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3.9 |
Fortalecer as ações do Programa Especializado em Medidas Socioeducativas (PEMSE), com foco na reintegração social de adolescentes em conflito com a lei, especialmente os jovens negros. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de Ações 2) quantidade de pessoas envolvidas |
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4.1 |
d) Ações transversais com a Secretaria de Indústria e Comércio |
Criar o Selo da Diversidade Étnico-Racial no mercado de trabalho de Colombo, reconhecendo empresas que implementem práticas inclusivas, |
curto prazo: até 02 anos |
1) criação do selo 2) quantidade de empresas certificadas |
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4.2 |
Desenvolver um programa municipal de formação profissional antirracista, focado em áreas de alta demanda (tecnologia, serviços, logística, cuidados, entre outras). |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) criar o programa 2) implantar 3) quantidade de pessoas atingidas pelas ações |
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4.3 |
Estabelecer parcerias com empresas privadas e órgãos públicos para criar vagas exclusivas para jovens negros, formados pelo programa municipal de qualificação e promover a política de estágio, com prioridade para adolescentes e jovens negros. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de empresas parceiras 2) quantidade de pessoas contratadas |
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4.4 |
Oferecer mentorias com profissionais negros para o fortalecimento da autoestima, desenvolvimento de projetos de vida e empoderamento profissional de jovens negros. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações e pessoas envolvidas |
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4.5 |
Promover projetos de economia popular e solidária, com ênfase na inclusão produtiva da população negra e de outros grupos étnico-raciais, considerando recortes de gênero e idade, para geração de emprego e renda. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de Projetos 2) quantidade de pessoas envolvidas |
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4.6 |
Criar uma reserva na CITCOL para um espaço colaborativo, dedicado à comercialização de produtos da cultura afro-brasileira, promovendo o reconhecimento e valorização da cultura local. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) alinhamento com a Indústria e comércio 2) reserva do espaço x produtos segmentados para este público |
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4.7 |
Fazer o mapeamento de empreendedores negros, incluindo empreendedores individuais, cooperativas e associações, - identificar suas áreas de atuação e as especificidades culturais para promover e fortalecer sua identidade étnico-racial. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) criar metodologia 2) aplicar o mapeamento |
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5.1 |
e) Ações transversais com a Secretaria de Juventude |
Desenvolver parcerias para a oferta de cursos preparatórios (pré-vestibulares e para concursos) voltados para a juventude negra, com o objetivo de facilitar o ingresso na educação superior e no funcionalismo público. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de cursos 2) quantidade de vagas |
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5.2 |
Mapear e articular programas de qualificação profissional existentes na Prefeitura de Colombo, com foco no direcionamento de jovens negros para essas oportunidades, fortalecendo as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano voltadas aos grupos étnico-raciais vulnerabilizados. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações 2) quantidade de vagas 3) quantidade de pessoas certificadas |
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5.3 |
Instituir um Plano Municipal de Prevenção à Violência e ao Extermínio da Juventude Negra, com ações intersetoriais de proteção, oportunidades e enfrentamento ao racismo estrutural |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) criação do plano 2) implantação das ações 3) mapeamento de resultados |
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6.1 |
f) Ações transversais com a Secretaria de Cultura |
Elaborar editais voltados ao empreendedorismo de mulheres negras, com foco na valorização e reconhecimento do potencial econômico das manifestações artísticas, culturais e comunitárias dessas mulheres |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de editais 2) quantidade de pessoas mapeadas e premiadas |
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6.2 |
Criar um projeto de contação de histórias da cultura negra, tradicional e de terreiro. |
curto prazo: até 02 anos |
1) mapear contadores de histórias 2) parcerias com espaços 3) ações realizadas x pessoas atingidas |
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6.3 |
Curso de yorubá |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) implementar a oferta 2) quantidade de vagas 3) quantidade de inscritos |
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6.4 |
Promover a cultura de paz nas ações e atividades da Prefeitura de Colombo, incentivando a mediação de conflitos, a valorização da diversidade e o respeito aos direitos humanos em todas as políticas públicas. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de ações e pessoas envolvidas |
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6.5 |
Implantação de um Museu Afro-Indígena em Colombo, que abrigue e divulgue o patrimônio histórico e cultural das populações negras e indígenas, promovendo educação, arte e identidade étnico-racial. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) Mapeamento de local 2) elaborar projeto 3) buscar recursos 4) implementar o museu Afro-Indígena |
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6.6 |
Além das listadas no Plano de Cultura e as listadas no Plano de Igualdade Racial, estão as manutenções das políticas existentes como: o Projeto Reconhecimento; a Feira de Cultura e Gastronomia Afro Colombense; o Projeto “Samba Colombo”; o Seminário Educando para a Igualdade; Julho das Pretas
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curto prazo: até 02 anos |
1) realizar as edições das ações 2) fortalecer as ações 3) avaliar quantidade de pessoas envolvidas |
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6.7 |
Valorização do movimento Hip Hop e das culturas urbanas periféricas.
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Incentivar, fomentar e apoiar ações, projetos, eventos, formações e iniciativas relacionadas ao movimento Hip Hop e às culturas urbanas periféricas, incluindo rap, graffiti, breaking, batalhas de rima e demais manifestações artísticas vinculadas ao movimento, promovendo a valorização dos artistas locais, o acesso à cultura, o pertencimento, a educação antirracista e o protagonismo da juventude negra. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações, projetos ou eventos realizados ou apoiados; 2) quantidade de artistas e agentes culturais envolvidos; 3) quantidade de participantes alcançados; 4) quantidade de territórios ou bairros contempla-dos. |
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7.1 |
g) Ações transversais com a Secretaria de Esporte |
Reconhecer e fomentar a prática e o ensino da Capoeira como desporto, conforme o artigo 217 da Constituição Federal e os artigos 22, parágrafos 1° e 2º do Estatuto da Igualdade Racial, promovendo a valorização dessa manifestação cultural e esportiva. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) implantação de grupos 2) quantidade de pessoas envolvidas |
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7.2 |
Implementar cotas de 30%, no mínimo, para bolsas de atleta e para atletas negros com deficiência, garantindo maior inclusão e oportunidades para esse público nas modalidades esportivas. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) mapeamento dos atletas auto declarados negros
2) implementa-ção ca cota de 30% para bolsas de atleta e atletas negros com deficiência |
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7.3 |
Implantar um capoeiródromo público municipal, oferecendo um espaço adequado para a prática da Capoeira, além de ser um ponto de encontro cultural e esportivo para a comunidade. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) mapeamento de local 2) elaborar projeto 3) buscar recursos 4) implemen-tar o capoeiródro-mo |
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7.4 |
Contratar um professor de Capoeira para ministrar aulas nos projetos Pró-Criando no município de Colombo, visando a formação e o desenvolvimento de jovens e adultos na prática da Capoeira, tanto como esporte, quanto como expressão cultural. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) credencia-mento de professores de capoeira
2) quantidade de ações e pessoas envolvidas |
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7.5 |
h) Ações transversais com a Secretaria de Habitação |
Promover a regularização fundiária nas comunidades urbanas e periferias com ocupações irregulares, priorizando mães solo e mulheres negras, que são frequentemente as principais referências familiares nessas comunidades.
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longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) mapeamento e credenciamento deste público nas áreas dos projetos 2) criar protocolos de atendimento |
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8.1 |
Assegurar o acesso da população negra e de outros grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados, tanto em áreas urbanas quanto rurais, aos programas de política habitacional do município. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) mapeamen-to e credenciamento deste público nas áreas dos projetos 2) criar protocolos de atendimento |
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8.2 |
Criar critérios para as Políticas de Habitação que priorizem mães solo e mulheres negras como referência familiar, garantindo acesso à moradia digna e políticas habitacionais inclusivas.
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longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) mapeamento e credenciamento deste público nas áreas dos projetos 2) criar protocolos de atendimento |
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8.3 |
Implementar um programa municipal para aquisição de terrenos ou casas destinadas à população negra em situação de vulnerabilidade, visando garantir o direito à moradia e o fortalecimento das condições de vida dessa população.
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longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) mapeamento e credenciamento deste público nas áreas dos projetos 2) criar protocolos de atendimento |
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8.4 |
Estabelecer políticas de promoção da igualdade racial nos programas habitacionais e de habitação de interesse social, sob gestão do Governo Municipal, assegurando que os processos de distribuição de moradia considerem e atendam as necessidades da população negra. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) mapeamento e credencia-mento deste público nas áreas dos projetos 2) criar protocolos de atendimento |
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9.1 |
i) Ações transversais com a Secretaria da Mulher, Família e Direitos Humanos |
Combater todas as formas de violência de gênero, e violações de direitos humanos contra mulheres negras, bem como dos demais grupos étnico-raciais, historicamente vulnerabilizados, por meio de políticas específicas de proteção e empoderamento. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de ações e pessoas envolvidas |
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9.2 |
j) Ações transversais com a Secretaria de Governo |
Oferecer formação básica e continuada à Guarda Civil Municipal em Direitos Humanos, Promoção da Igualdade Racial e conteúdos relacionados à cultura dos Povos Tradicionais, visando uma atuação mais humanizada, antirracista e alinhada com a diversidade étnico-racial do município. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de horas de formações 2) assuntos abordados |
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9.3 |
Estimular a implementação da Política Municipal de Enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao tráfico de drogas, com enfoque na prevenção e proteção de jovens negros e comunidades vulneráveis. |
longo prazo, de 05 a 10 anos |
1) criação da política de enfrentamen-to ao tráfico de pessoas.e ao tráfico de drogas |
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9.4 |
Combater a exploração do trabalho infantil, com atenção especial ao trabalho doméstico entre crianças negras e outros grupos étnico-raciais vulnerabilizados, por meio de ações de fiscalização, prevenção e inclusão social. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de ações e meios de comunicação, com alertas sobre o combate à exploração do trabalho infantil |
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10.1 |
k) Ações transversais com a Secretaria da Comunica-ção |
Organizar seminários e cursos periódicos voltados às equipes da Secretaria de Comunicação e prestadores de serviços de comunicação, com foco em comunicação para a promoção dos direitos humanos, da diversidade e da igualdade racial. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de ações 2) material de base orientativa |
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10.2 |
Promover a qualificação e formação em comunicação antirracista para agentes públicos de diferentes áreas, com o objetivo de sensibilizar e capacitar os profissionais no enfrentamento à práticas discriminatórias em seus campos de atuação. |
curto prazo: até 02 anos |
1) quantidade de ações 2) material de base orientativa |
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10.3 |
Elaborar um manual de comunicação institucional para promoção da diversidade e do pluralismo nas coberturas e divulgações das ações governamentais, servindo como guia para as assessorias de comunicação. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) número de reuniões realizadas para elaboração do plano e manual de comunicação institucional para promoção da diversidade e do pluralismo |
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10.4 |
Construir um Plano de Comunicação pela Igualdade Racial, com diretrizes antirracistas para orientar a atuação da comunicação na administração pública colombense, em consonância com os direitos humanos. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) quantidade de pessoas envolvidos na construção do plano
2) número de ações de formação realizadas para implementa-ção do plano |
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10.5 |
Criar e implementar um programa de fomento para apoio a projetos de mídias negras, empresas e organizações lideradas por pessoas negras que atuem com comunicação antirracista. |
médio prazo de 03 a 05 anos |
1) criar o programa 2) implantar 3) certificar as iniciativas e assim mapear quantidade de ações e empresas envolvidas |
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10.6 |
Instituir um prêmio para destacar iniciativas de estudantes, professores e gestores de universidades e institutos federais voltadas à comunicação antirracista, com ênfase em experiências ligadas à administração pública. |
curto prazo: até 02 anos |
1) criar o prêmio dentro de suas categorias
2) Mapear e quantificar ações e pessoas envolvidas |
Art. 30. Para os fins desta Lei, os prazos de execução das ações previstas nos Quadros I e II classificam-se em:
I – curto prazo: até 2 (dois) anos;
II – médio prazo: de 3 (três) a 5 (cinco) anos; e
III – longo prazo: superior a 5 (cinco) e até 10 (dez) anos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 23 de outubro de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:2B8AD8C0