ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/2024
SUMULA: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório de Prefeito, de vice-prefeito e Secretários municipais para o quadriênio 2025 a 2028 do Município Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
A mesa Executiva da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu nos direitos que lhe são conferidos por Lei e em conformidade com o Art. 33 parágrafo II e ART.º 102 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e um Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, nos termos dos Incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 do Município de Nova Prata do Iguaçu, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito:
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R$ 19.209,59 a partir de 01 de janeiro de 2025;
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R$ 19.881,24 a partir de 01 de janeiro de 2026;
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R$ 20.577,81 a partir de 01 de janeiro de 2027;
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R$ 21.298,04 a partir de 01 de janeiro de 2028.
II – Vice-Prefeito:
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R$ 8.639,47 a partir de 01 de janeiro de 2025;
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R$ 8.941,26 a partir de 01 de janeiro de 2026;
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R$ 9.254,83 a partir de 01 de janeiro de 2027;
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R$ 9.575,75 a partir de 01 de janeiro de 2028.
III –Secretários Municipais: De Administração, De Finanças, De Educação e Cultura e De Saúde:
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R$ 8.453,00 a partir de 01 de janeiro de 2025;
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R$ 8.748,86 a partir de 01 de janeiro de 2026;
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R$ 9.055,07 a partir de 01 de janeiro de 2027;
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R$ 9.372,00 a partir de 01 de janeiro de 2028.
IV –Secretários Municipais: De Assistência Social, De Desenvolvimento Agropecuário, De Esporte e Lazer, De Obras Urbanismo e Transporte e De Industria Comércio e Turismo.
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R$ 7.881,52 a partir de 01 de janeiro de 2025;
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R$ 8.157,38 a partir de 01 de janeiro de 2026;
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R$ 8.442,89 a partir de 01 de janeiro de 2027;
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R$ 8.738,40 a partir de 01 de janeiro de 2028.
§ 1º No caso de substituição do prefeito, mediante transmissão do cargo, o vice-prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 1º desta Lei.
§ 2º O subsídio mensal do vice-prefeito não será alterado, na hipótese de ele assumir cumulativamente a titularidade de uma secretaria municipal.
Art. 3º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do orçamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028.
Mesa Executiva da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 17 de maio de 2024.
SERGIO VITALI
Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários Municipais do Município de Nova Prata do Iguaçu para o mandato 2025/2028, fixado em parcela única.
A fixação dos subsídios observa os princípios da moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandado eletivo, que orientam que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados em cada legislatura para a subsequente, observado as regras de teto e subtetos remuneratórios do funcionalismo público preconizados nos artigos. 29, VI e 37, XI da Constituição Federal.
Sabe-se que a última fixação de aumento dos subsídios aos agentes políticos municipais ocorreu no ano de 2020, e que nos anos anteriores não houve aumento dos subsídios, e por consequência, ocorreu significativa desvalorização salarial, e para bem obter um servidor com capacidade e competência mostra-se necessária a presente correção por parte do Poder Legislativo, deste modo este projeto vem atender a lei e fixa os subsídios para prefeito, vice prefeito e secretários do município de Nova Prata do Iguaçu, para o ano de 2025 com uma reposição de 7% em comparação com o ano anterior, e para os demais anos um acréscimo de 3,5%, parametrizado com base no índice IPCA. Para os secretários, é justificado pois os mesmos tiveram a compensação financeira pela perda dos direitos de 13.º salário e adicional de férias, onde tinham o direito até o ano de 2024, não fazendo mais jus a esse recebimento.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, preservada a reserva privativa a Mesa Diretora, desencadear o processo de elaboração de leis que objetivem fixar os subsídios dos agentes políticos municipais, ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta Federal, caso em que não há incremento efetivo da remuneração, mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo todos os servidores municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção.
Desta forma, impõe-se a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários antes do início dos seus mandatos, respeitado o subsídio máximo correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, XI da CF).
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e apreciação desta Câmara de Vereadores.
Mesa Executiva da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu 17 de maio de 2024.
SERGIO VITALI
Presidente
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:2BA08936