ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2346/2022
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA presente Lei, com fundamento no inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, regulamenta a prestação de assistência religiosa denominada capelania no âmbito de hospitais, unidades de pronto atendimento (UPA) clínicas, ambulatórios, lares de idosos, casas de recuperação e congêneres, tanto da rede pública quanto privada, no Município de Matinhos.
§ 1ºPara os fins da presente Lei, as instituições mencionadas neste artigo serão denominadas instituições de saúde.
§ 2ºFica autorizado o ingresso nos hospitais da rede pública e privada, aqueles conveniados do Município e demais Casas de Saúde da rede municipal sob administração municipal e privada, mencionados no caput deste artigo, aos líderes religiosos que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos, desde que autorizado pelo visitado ou pelo familiar responsável pela internação, seguindo os protocolos da instituição.
§ 3ºA assistência religiosa será assegurada nas instituições de saúde das redes privadas possuidoras de Capelania Hospitalar ou Serviço de Assistência Religiosa próprias, ainda que diversa daquela por elas propostas.
Art. 2ºA assistência religiosa tem por finalidade ministrar conforto espiritual e oferecer apoio moral à pessoa visitada, mediante os procedimentos adotados pelas organizações religiosas.
Parágrafo único. A modalidade da assistência religiosa é aquela prevista pelas Confissões Religiosas para este tipo de missão, conforme normas peculiares a cada uma delas.
Art. 3ºA assistência religiosa será prestada por padres, pastores, rabinos, monges, xeiques, médiuns, pais/mães de santo, pastorais eclesiásticas equivalentes ou representante congênere, todos pertencentes às Confissões Religiosas estabelecidas em Matinhos, observados os requisitos da presente Lei.
§ 1ºAs categorias clérigas referidas no caput deste artigo denominam-se líderes religiosos para os fins desta Lei.
§ 2ºAs Confissões Religiosas são responsáveis pela capacitação e credenciamento dos líderes religiosos.
§ 3ºHavendo acordo entre as instituições de saúde e as Confissões Religiosas, poderá ser realizado o prévio cadastramento dos líderes religiosos no sistema próprio de cada instituição de saúde, para facilitar o acesso e controle das visitas.
§ 4ºCaso o sistema de cadastramento prévio não seja adotado, as instituições de saúde terão a prerrogativa de solicitar aos líderes religiosos a credencial fornecida pela Confissão Religiosa correspondente, acompanhada de carteira de identidade fornecida por sistema de segurança pública ou conselho de classe.
Art. 4ºSão deveres do líder religioso:
I - apresentar à direção da instituição de saúde pública ou privada, órgão ou pessoa indicada, sua credencial eclesiástica, acompanhada da identidade civil ou militar;
II - informar o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que pretende visitar e assistir e a atividade que deseja realizar;
III - observar as normas de silêncio, acessibilidade e higiene adotadas pela instituição de saúde visitada, inclusive aquelas referentes às visitas a pacientes internos nos centros ou unidades de tratamento intensivo, manicômios bem como unidades de risco, isolamento ou de doenças infectocontagiosas, além de outras situações afins, conforme critério médico;
IV - esforçar-se para cumprir sua missão com o máximo de brevidade possível, sem prejuízo do bem-estar da pessoa assistida ou dos leitos vizinhos, em se tratando de enfermo;
V - usar o crachá de identificação funcional durante sua permanência na instituição de saúde.
Art. 5ºSão deveres das instituições de saúde:
I - recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os líderes religiosos;
II - colaborar com os líderes religiosos, facilitando seu acesso aos espaços onde realizarão suas atividades;
III - disponibilizar o capote (gorro, máscara, pantufa e sapatilha) para utilização dos líderes religiosos quando tiverem que prestar assistência aos pacientes internos nos centros ou unidades de tratamento intensivo, bem como unidades de risco, isolamento ou de doenças infectocontagiosas e outras situações afins, conforme normas hospitalares próprias; e
IV - manter seus setores devidamente informados a respeito da presente Lei devendo, obrigatoriamente, disponibilizá-la nas portarias, além de afixá-la nas dependências da instituição de saúde, em local público e de livre acesso, sob pena de responsabilização.
Art. 6ºÉ vedado ao líder religioso interferir nos procedimentos médicos adotados para o tratamento do paciente assistido, sob pena de responsabilização.
Art. 7ºLíder religioso, diretores, profissionais de saúde, funcionários e prestadores de serviço, sempre que a colaboração interdisciplinar se tornar conveniente, compartilharão conhecimentos, planejarão procedimentos e desenvolverão ações conjuntas, tendo em vista o bem-estar do paciente assistido, respeitados os Códigos de Ética das categorias envolvidas.
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput do artigo é de caráter voluntário e tem por fundamento a convergência vocacional da Religião e das Ciências da Saúde: sua luta contínua e solidária em favor do bem-estar da vida humana, individual e coletiva.
Art. 8ºA celebração de missas, cultos ou outras atividades religiosas de natureza coletiva poderão ocorrer por livre iniciativa da instituição de saúde ou ainda por proposta do líder religioso interessado, desde que haja:
I - autorização expressa da direção da instituição de saúde;
II - existência de Capela ou espaço adequado;
III - respeito às normas de silêncio, higiene e acessibilidade;
IV - respeito e tolerância religiosa;
V - calendário fixado de comum acordo entre a direção da instituição de saúde e a(s) Confissão(ões) de Fé interessada(s).
Art. 9ºNo ato de preenchimento do prontuário, o paciente ou seu responsável legal informará ao funcionário competente sobre seu interesse ou não em receber assistência religiosa e, caso afirmativo, serão registrados os seguintes dados:
I - credo Religioso do paciente;
II - nome do líder religioso a ser chamado e seu meio de contato; e
III - responsável pela solicitação da visita do líder religioso indicado.
Art. 10.A visita do líder religioso às instituições de saúde para fins de prestação de assistência religiosa poderá ser interrompida:
I - a pedido do paciente ou do familiar responsável pela internação; e/ou
II - quando solicitada pelo profissional da saúde em razão da necessidade da execução de procedimentos médicos ou que exijam a privacidade do paciente.
Art. 11.Sem prejuízo da assistência prestada nos termos desta Lei, as instituições de saúde pertencentes ao poder público e privado poderão firmar parcerias com entidades religiosas especializadas nesse tipo de assistência, as quais prestarão seus serviços a título de colaboração.
Art. 12. A assistência religiosa prevista nesta Lei será prestada sem ônus para as pessoas e instituições assistidas.
Parágrafo único. A presente atividade, exercida nos termos desta Lei, é classificada como colaboração de interesse público, com fundamento no inciso I, parte final do artigo 19 da Constituição Federal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 31 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:2BAF71C5