ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.188/2021

LEI Nº 1.188 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

 

Suspende os efeitos das Leis Municipais nº 1.184 de 22 de Junho de 2021 e nº 1.174 de 20 de Abril de 2021 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos das Leis Municipais nº 1.184 de 22 de Junho de 2021, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, do quadro próprio do magistério público municipal e nº 1.174 de 20 de abril de 2021, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos, comissionados e conselheiros tutelares nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, enquanto vigorar a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Art. 2ºOs valores recebidos pelos servidores em decorrência das Leis Municipais mencionadas no artigo anterior, cooptados à remuneração entre os meses de maio e agosto de 2021, resultantes de concessão de revisão geral anual, serão incorporados ao patrimônio dos servidores independente de devolução, ante o percebimento de boa-fé de verba de natureza alimentar.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 15 dias do mês de Setembro de 2021.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:2BAFDA02