ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020. SÚMULA: ALTERA ARTIGOS E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 32/2007, REDEFININDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES, DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, EM CO
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º. As alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cerro Azul não poderão ser inferiores à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo Regime Próprio de Previdência Social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único. A alíquota de contribuição definida no caput deste artigo passará a ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da presente lei.
Art. 2º. Ficam excluídos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cerro Azul os benefícios de Auxílio Doença, Salário Família, Salário Maternidade, e Auxílio Reclusão, revogando respectivamente previstos os Artigos 35, 36, 37 e 39 com seus correspondentes parágrafos, incisos e alíneas, integrantes da Lei Municipal Nº 32/2007, que, por força Lei Municipal Nº 054, datada de 17 de dezembro de 2009, passaram a ser obrigações da Administração Pública Municipal, a qual também está sendo revogada, em atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º, do Artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e passam a ser custeados e gerenciados diretamente pelas Entidades Empregadoras Públicas Municipais (Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias).
Art. 3º. Os textos dos Artigos 30, 40, 41, 90 e 91 da Lei Municipal nº 32, de 13 de novembro de 2007, em atendimento ao disposto no Artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, passam a vigorar com as seguintes:
[...]
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 30. O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:
I - QUANTO AO SEGURADO:
a) - Aposentadoria por invalidez;
b) - Aposentadoria compulsória;
c) - Aposentadoria por tempo de contribuição;
d) - Aposentadoria por idade; e
II - QUANTO AO DEPENDENTE (PENSIONISTA):
a) - Pensão por morte;
[...]
SEÇÃO X
DO ABONO ANUAL
Art. 40. O abono anual equipara-se a Gratificação de Décimo Terceiro Vencimento, previsto nos Artigos 105, 106, 107 e respectivos parágrafos da Lei Municipal Nº 003/2002, sendo calculado e pago da mesma forma, e devido ao aposentado ou pensionista vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV.
Art. 41. Os benefícios terão as seguintes bases de cálculo:
I – Aposentadoria: será considerada a remuneração de contribuição, conforme disposto no art. 89 e seu parágrafo único;
II – Pensão por morte: será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou, ao valor da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade.
§1º. Sujeitam-se ao que dispõe o inciso I deste artigo as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de aposentadoria.
§2º. Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que tratam o § 2º do art. 33, o art. 45º e o § 3º do art. 49º.
[...]
SEÇÃO II
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 90. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 89 e seu parágrafo único, a ser descontada e recolhida pela Entidade Empregadora Pública Municipal a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e da entidade cessionária.
Parágrafo Único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
Art. 91. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
[...]
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei, no que couber, correrão por conta de recursos orçamentários próprios.
Parágrafo único. O Município de Cerro Azul, por meio de suas Entidades Empregadoras Públicas Municipais (Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias), obriga-se a consignar no orçamento de cada Exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos sobre todas as Entidades Empregadoras Públicas Municipais (Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias), revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do senhor Prefeito, em 29 de setembro de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:2BBF52B2