ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 3.319/2024
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Astorga – Estado do Paraná, com a finalidade de estabelecer as diretrizes para o acompanhamento, monitoramento e implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituído pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 2º - O Plano de Mobilidade obedece aos seguintes princípios:
I - Reconhecimento do espaço público como bem comum, titularidade do município;
II - Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
III - Universalidade do direito de se deslocar e de usufruir a cidade;
IV - Desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômica e ambiental;
V - Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos de transporte e serviços;
VI - Acessibilidade ao portador de deficiência física ou de mobilidade reduzida;
VII - Segurança nos deslocamentos para promoção da saúde e garantia da vida;
VIII - Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação do serviço de transporte urbano.
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - ACESSIBILIDADE: facilidade de acesso das pessoas às áreas e atividades urbanas e aos serviços de transporte, considerando-se os aspectos físicos e/ou econômicos;
II - ACESSIBILIDADE AMBIENTAL: possibilidade e condições de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos;
III - ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
IV - BICICLETÁRIO: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado;
V - CALÇADA: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação e parada de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, arborização e outros fins. Ficando definido como o espaço compreendido entre a faixa de rolamento e o alinhamento predial;
VI - CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores;
VII - CICLOROTAS OU ROTA CICLÁVEL: caminhos ou rotas identificadas como agradáveis, recomendados para uso de bicicletas que complementam a rede de ciclovias e ciclofaixas, minimamente preparados para garantir a segurança de ciclistas, sem tratamento físico, podendo receber sinalização específica;
VIII - CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
IX - DIVISÃO MODAL: participação de cada modo de transporte no total de viagens realizadas para os diversos fins;
X - ESTACIONAMENTO DE INTEGRAÇÃO: estacionamento público ou privado, integrado ao sistema de transporte urbano, com o objetivo de dissuadir o uso do transporte individual;
XI - FAIXA COMPARTILHADA: faixa de circulação aberta à utilização pública, caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes de transporte, tais como veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial ao pedestre, quando demarcada na calçada, e à bicicleta, quando demarcada na pista de rolamento;
XII - FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS OU PARA ALGUM TIPO DE SERVIÇO: faixa da via pública destinada à circulação preferencial do transporte coletivo ou para determinados veículos, identificados por sinalização na via, indicando a preferência de circulação, dispondo de delimitação física (barreiras, canteiros, etc.) que as separa do tráfego geral, com sinalização de regulamentação específica;
XIII - MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte;
XIV - MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
XV - MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
XVI - OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA: conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, podendo ocorrer em qualquer área do Município;
XVII - PARACICLO: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte, com número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto;
XVIII - PASSEIO: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
XIX - SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA: conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, dos serviços e da infraestrutura que garanta os deslocamentos de pessoas e de cargas no território do Município;
XX - TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais específicas;
XXI - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;
XXII - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;
XXIII - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos ou que integrem a mesma região metropolitana;
XXIV - TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;
XXV - TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
XXVI - VIA: superfície por onde transitam veículos e pessoas, compreendendo a pista, a calçada, ilha e canteiro central, faixa compreendida entre os alinhamentos prediais de duas quadras adjacentes;
XXVII - VIA DE ACESSIBILIDADE: classificação dada à via, limitando a velocidade de tráfego, priorizando os acessos aos imóveis lindeiros;
XXVIII -VIA DE MOBILIDADE: classificação dada à via, tendo o controle dos acessos aos imóveis lindeiros, limitando-os e priorizando a fluidez do trânsito;
XXIX - VIA EXCLUSIVA DE PEDESTRE: via destinada à circulação exclusiva de pedestres, com tratamento específico, podendo permitir acesso a veículos de serviço ou acesso aos imóveis lindeiros.
Art. 4º - Fica instituída a Câmara Técnica de Mobilidade Urbana, cujo objetivo é realizar, com base em indicadores de desempenho estabelecidos em conformidade com esta Lei Complementar, o monitoramento da implementação do Plano de Mobilidade, no que toca à operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo, a qual será instituída por meio de Decreto.
Parágrafo único. Os indicadores deverão ser apurados anualmente e divulgados no Balanço Anual da Mobilidade Urbana, a ser disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Astorga.
Art. 5º - A Câmara Técnica de Mobilidade Urbana possui as seguintes atribuições:
I - Definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como referência para o monitoramento e a avaliação do Plano de Mobilidade;
II - Consolidar e permitir acesso amplo e democrático às informações sobre o sistema de mobilidade urbana no Município;
III - Elaborar e divulgar balanço anual relativo à implantação do Plano de Mobilidade e seus resultados;
IV - Promover ações individuais e coletivas de reconhecimento, voltadas para estudos, pesquisas e divulgação de resultados;
V - Contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem desenvolvidos com vistas à elaboração das revisões do Plano de Mobilidade;
VI - Autorizar as intervenções no sistema viário.
Parágrafo único. Medidas emergenciais poderão ser autorizadas pela autoridade de trânsito instituída do município, para posterior aval da Câmara Técnica.
Art. 6º - A Câmara Técnica de Mobilidade, sob coordenação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico, deverá acompanhar os resultados e contribuir para os estudos e ações voltados para a construção da política de mobilidade urbana sustentável, sendo constituída por grupo de servidores de carreira (técnicos), composta por representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, constituída mediante Decreto.
Art. 7º - A Câmara Técnica de Mobilidade deverá realizar, no prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da publicação desta Lei.
I - A consolidação e a divulgação estudos relativos aos polos geradores de tráfego, com identificação de padrões para estabelecimento de medidas mitigadoras, a partir da análise dos impactos e medidas dos empreendimentos implantados no Município de Astorga.
II - Proposta de política de estacionamento para o Município de Astorga;
III - proposta de política de segurança no trânsito.
Art. 8º - A Câmara Técnica, poderá editar outros atos normativos com o objetivo de garantir a eficácia e efetividade das disposições do Plano de Mobilidade.
Art. 9º - São partes integrantes desta Lei Complementar:
a) ANEXO I - Diagnóstico e Prognóstico do Município de Astorga;
b) ANEXO II - Inventário das Vias do Município de Astorga e
c) ANEXO III - Plano de Trabalho e Ações.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:2BC04DD7