ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2249

LEI Nº 2249/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 497.519,52 (quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

 

Suplementar

 

165

 

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2022 - Manutenção das Atividades de Benefícios Eventuais 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

100.000,00

 

Suplementar

 

425

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

21.464,39

 

Suplementar

 

492

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

104.484,13

 

Suplementar

 

657

 

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários

11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000,00

 

 

Suplementar

 

96

 

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada

329021 - Juros sobre a dívida por contrato

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

221.571,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

 

Anulação Dotação

 

119

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

14.581,00

 

Anulação Dotação

 

129

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

14.990,00

 

Anulação Dotação

 

150

 

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar

339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.

 

50.000,00

 

Anulação Dotação

 

154

 

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000,00

 

Anulação Dotação

 

170

 

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS

319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000,00

 

 

Anulação Dotação

 

196

 

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2026 - Manutenção das Atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000,00

 

Anulação Dotação

 

209

 

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2027 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000,00

 

Anulação Dotação

 

51

 

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital

339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

30.000,00

 

Anulação Dotação

 

53

 

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

12.000,00

 

Anulação Dotação

 

66

 

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

175.948,52

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 17 de novembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:2BC09342