ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1030/09/2026

LEI Nº 1030/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1030/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 48,67 (Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), para a seguinte Dotação:

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

09.00.00000000.000

Departamento de Planej., Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.03.00000000.000

Divisão de Urbanismo

 

 

 

15.452.0028.1.067

Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

782

48,67

TOTAL DO DEPARTAMENTO

48,67

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE(782):

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 11 de Agosto de 2.026.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:2BC2F6CA