ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1030/09/2026
LEI Nº 1030/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1030/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 48,67 (Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), para a seguinte Dotação:
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej., Obras e Serv. Públicos |
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09.03.00000000.000 |
Divisão de Urbanismo |
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15.452.0028.1.067 |
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
782 |
48,67 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
48,67 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE(782):
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 11 de Agosto de 2.026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:2BC2F6CA