ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 100/2025

LEI N° 100/2025

 

SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - CMSBA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

 

O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de São Pedro do Paraná, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.

Parágrafo Primeiro As deliberações do CMSBA terão caráter consultivo e propositivo, podendo, quando aprovadas por maioria absoluta e homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, adquirir caráter normativo complementar.

Parágrafo SegundoO Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA reger-se-á pelos princípios, diretrizes e objetivos previstos na Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico) e na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), além das normas municipais pertinentes.

Art. 2° São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de São Pedro do Paraná:

I - Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de São Pedro do Paraná;

II - Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;

III - Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;

IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;

V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

VI - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;

VII - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;

VIII - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;

IX - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;

X - Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;

XI - Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;

XII - Participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;

XIII - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões/Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;

XIV - Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;

XV - Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

XVI - Apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de Interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;

XVII - Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;

XVIII - Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.

Art. 3° O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de São Pedro do Paraná por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.

Art. 4° O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto por um membro titular e seu respectivo suplente dos seguintes segmentos da sociedade.

I - Um representante da concessionária de serviços de saneamento básico (SANEPAR);

II - Um representante da Secretaria de Meio Ambiente;

III - Um representante da Secretaria de Saúde;

IV - Um representante dos usuários de serviços de saneamento básico;

V - Um representante do Conselho Municipal de Saúde;

VI - Um representante do Conselho Municipal das cidades.

§ 1° O representante listado no inciso IV deste artigo será indicado pelo executivo e os representantes listados nos incisos V e VI deste artigo serão indicados pelos respectivos Conselhos.

§ 2° Caso não haja indicação dos membros representativos listados nos incisos IV, V e VI deste artigo, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo em livre escolha.

§ 3º. Sempre que possível, será assegurada a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a efetiva participação popular no processo deliberativo.

Art. 5° O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º O Conselho elegerá entre seus membros, em reunião ordinária de instalação, um Presidente e um Vice-Presidente.

Art. 7° O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental terá o mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.

Art. 8° A participação dos conselheiros é de interesse público e de relevante importância para a municipalidade, e não será remunerado.

Art. 9° O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente sempre que convocado, e funcionará de acordo com o seu Regimento Interno.

Art. 10° Caberá ao Município de São Pedro do Paraná fornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.

Art. 11 O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.

Art. 12 O CMSBA poderá atuar em conjunto com outros conselhos municipais, estaduais ou federais, mediante comissões conjuntas ou grupos de trabalho, visando à integração das políticas públicas

Art. 13 Identificada qualquer agressão ambiental, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.

Art. 14 O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.

Art. 15 O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental deverá ser instalado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 16Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro do Paraná, 07 de novembro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
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