ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 13 DE JUNHO DE 2023 – QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei confere nova redação ao art. 34 da Lei Complementar nº 27, de 13 de junho de 2023, que institui aLei Orgânicada Procuradoria-Geral do Município de Palmeira.
Art. 2º Diante do que dispõe o art. 1º desta Lei, fica alterado o art. 34 da Lei Complementar nº 27, de 13 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34.Os honorários de sucumbência, bem como os decorrentes da cobrança de dívida ativa administrativa e judicial, constituem direito autônomo dos Procuradores do Município, não sendo computados para nenhum efeito previdenciário ou legal de qualquer espécie e não sendo incorporáveis ou computáveis para nenhuma finalidade.”
§1º Os honorários a que se refere o caput serão depositados em conta bancária exclusiva para esse fim, vinculada ao Município de Palmeira, cuja movimentação dada perante o controle das finanças públicas será acompanhada pelos Procuradores do Município, com total acesso aos correspondentes extratos bancários junto ao setor contábil.
§2º Caso não seja convencionado de maneira diversa por todos os titulares do cargo, os valores serão igualmente rateados entre eles e disponibilizados em folha de pagamento, considerando período de apuração de no mínimo 30 (trinta) dias, anteriores à sua emissão, considerado o saldo existente na data de seu fechamento.
§3º A dispensação dos honorários respeitará ao teto a que estão submetidos os Procuradores do Município, de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (Tema 510 do STF).
§4º A forma com que se processará a dispensação dos honorários tratados nesse artigo seguirá a regulamentação dada por Decreto do Poder Executivo.”
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:2BDD19F6