ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.839/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Sertanópolis/PR.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no Município de Sertanópolis/PR, seja em locais públicos e privados, abertos ou fechados.
§ 1º A proibição prevista no “caput” deste artigo é aplicada também quanto ao armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer dependências de imóveis residenciais ou comerciais.
§ 2º Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I – os fogos de vista com estampido;
II- os fogos de estampido;
III- os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba;
IV- as baterias;
V- os morteiros com tubos de ferro;
VI- rojões;
VII- os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça.
§ 3º Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
I - Os fogos de artifício considerados “Classe A e B” conforme o Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio transporte e uso dos materiais controlados);
Fogos de vista, sem estampido;
Balões pirotécnicos;
Fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça;
Foguetes com ou sem flecha , de apito ou de lágrimas, sem bomba;
“potsáfeu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e outros equiparáveis.
Art. 2º - A constatação da existência do material proibido, descrito no artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O material será as expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para o local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
I – lacração e interdição do imóvel;
II- multa no valor de até 30 Unidades Fiscais –PR, na primeira constatação, e o dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. A punibilidade para venda de fogos para menores está imputada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244 da Lei nº 8.069/90.
Art. 4º - Aplicam-se todas as sanções previstas nesta lei, bem como a apreensão imediata dos artifícios, a condução imediata a delegacia, para a lavra do respectivo Termo Circunstanciado por importunação e perturbação do sossego, este, objeto de proteção desta lei, a todos que portarem, ou mediante testemunhos e outras provas, fizerem uso de fogos explosivos neste município, aplicando-se os mesmos procedimentos aplicáveis indicados nos artigos anteriores.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de sessenta (90) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 02 de abril de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 121/2018
AUTORIA: Vereador: Wagner da Silva
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:2BDFB469