ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.567/2015
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 121.106,29 (Cento e vinte e um mil cento e seis reais e vinte e nove centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR – R$. |
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10.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.002.10.301.0013.1095 |
EQUIPAMENTOS PROGRAMA VIGIA SUS 31329 |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
31329 |
60.150,38 |
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10.002.10.301.0013.2016 |
PROGRAMA VIGIA SUS 31329 |
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33.42.14.00.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
31329 |
1.800,00 |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
31329 |
30.405,91 |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. |
31329 |
19.750,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
121.106,29 |
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Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.
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PROGRAMA: PROGRAMA VIGIA SUS |
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CONTA CORRENTE: Caixa Econômica Federal - C/C. n° 334-1. |
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RUBLICA DA RECEITA: |
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DATA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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24/06/2015 |
VALOR REPASSADO |
31329 |
121.106,29 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
121.106,29 |
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.492/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 de Setembro de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:2BE06CBC