ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.567/2015

SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

  

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 121.106,29 (Cento e vinte e um mil cento e seis reais e vinte e nove centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

10.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.002.10.301.0013.1095

EQUIPAMENTOS PROGRAMA VIGIA SUS 31329

 

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

31329

60.150,38

10.002.10.301.0013.2016

PROGRAMA VIGIA SUS 31329

 

 

33.42.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

31329

1.800,00

33.90.30.00.00

Material de Consumo

31329

30.405,91

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

31329

19.750,00

TOTAL DO CRÉDITO

121.106,29

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.

 

PROGRAMA: PROGRAMA VIGIA SUS

CONTA CORRENTE: Caixa Econômica Federal - C/C. n° 334-1.

RUBLICA DA RECEITA:

DATA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

24/06/2015

VALOR REPASSADO

31329

121.106,29

TOTAL DO CRÉDITO

121.106,29

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.492/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 de Setembro de 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:2BE06CBC