ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.397, DE 18 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.549, de 05 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.549, de 25 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. O órgão de Controle Interno é composto pelo cargo de Controlador Interno, com atribuições previstas no artigo 2º da presente Lei, remunerado por Função Gratificada (FG) correspondente a uma e meia (1,5) FG de Direção, prevista no Anexo XII da Lei Municipal nº 2.229/2014.

 

Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será reajustado na mesma periodicidade e pelo mesmo índice aplicado ao reajuste dos servidores públicos municipais.”

 

Art. 2º Acrescenta-se os parágrafos §3º e §4º ao artigo 9º da Lei Municipal nº 1.549, de 25 de março de 2008:

 

“§ 3º – A função de Controlador Interno poderá ser exercida por até 4 (quatro) anos, admitida uma única recondução por igual período. A alternância na função poderá ocorrer a partir da entrega da prestação de contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas.

 

§ 4º – A recondução dar-se-á por ato fundamentado, considerando a eficiência, a regularidade dos serviços prestados e a inexistência de impedimentos legais ou funcionais.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de março de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 002/2026 - Iniciativa do Legislativo

AUTORIA: Vereadores Thiago Totti Lopes, Anderson Reis Rodrigues, Carlos Alberto Aparecido Torres, Carlos Roberto Marzolla, Glauco Rogério Ghisleri, Luiz Carlos Aparecido Miquelassi, Marco Aurélio de Oliveira Biazotto, Paulo da Silva Pereira e Reginaldo Aparecido Torres. 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:2BE24BCE