ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria Municipal da Expansão Econômica
SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
DECRETO Nº. 3.449 DE 19 DE ABRIL DE 2022 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.491 DE 18 DE MARÇO DE 2022, E O DECRETO Nº. 3.448 DE 19 DE ABRIL DE 2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA DENTRO DAS PROPRIEDADES – PROMAQ – LIMPEZA E ABERTURA DE SILOS DO
DECRETO Nº. 3.449 DE 19 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei Municipal nº. 2.491 de 18 de março de 2022, e o Decreto nº. 3.448 de 19 de abril de 2022 que Institui o Programa de Horas Máquina Dentro das Propriedades – PROMAQ – Limpeza e Abertura de Silos do Município de Santa Izabel do Oeste-PR, e dá outras providências, na forma que especifica.
O Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 67, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 2.491 de 18 de março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Regulamenta o Programa de Horas Máquina Dentro das Propriedades – PROMAQ – Limpeza e Abertura de Silos, o qual consiste em possibilitar ao produtor rural a limpeza ou abertura de silos trincheira utilizados para armazenagem de alimentos para os animais durante o ano.
Art. 2º O atendimento dos requerimentos será de acordo com os critérios abaixo:
O atendimento aos beneficiários do programa atenderá o cronograma e roteiro estabelecido pela Secretaria de Expansão Econômica.
O atendimento obedecerá a ordem do cronograma e roteiro, respeitando a disponibilidade de máquinas e equipamentos, ressalvadas as situações de emergência justificadas, assim classificadas pela Secretaria de Expansão Econômica e/ou Secretaria de Serviços Públicos.
Serão atendidas todas as solicitações da comunidade ou região, sem interrupção dos serviços, salvo por motivo justificado, sendo que os trabalhos acontecerão o ano todo.
O recolhimento das horas com subsídios será efetuado anteriormente a data prevista para a realização dos serviços, com base na ordem do serviço assinada pelo munícipe beneficiado e pelo secretário municipal, aonde constará o nome do beneficiário, a discriminação do serviço, o equipamento a ser utilizado e a quantidade estimada de horas-máquina que serão utilizadas.
O pagamento das horas solicitadas é o critério que garantirá o agendamento e posterior inclusão no cronograma e roteiro.
A Divisão de Tributação e Fiscalização será responsável pela emissão da guia DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagamento com o total de horas requeridas pelo requerente, já descontado o devido subsídio.
O limite mínimo de recolhimento será de uma hora-máquina.
A contagem do tempo de hora máquina iniciará a partir do momento em que as máquinas estiverem à disposição para os serviços dentro da propriedade do requerente.
As máquinas que estarão disponíveis para execução deste programa serão:
Pá carregadeira
Retroescavadeira
O valor da hora máquina para uso do equipamento consta no Anexo I, o qual será atualizado anualmente com a disponibilidade das máquinas e valores, e posteriormente apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
O produtor rural ou empreendedor rural terá subsídio de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora máquina para execução do Programa PROMAQ – Limpeza e Abertura de Silos.
Casos em que o requerente recolher horas máquina excedente as horas e valor utilizados, será feita a devolução das horas, anexando os comprovantes e requerimento de devolução feitos pelo beneficiário e atestados pelo técnico e gestor do programa.
O técnico e gestor responsáveis pelo Programa PROMAQ - Limpeza e Abertura de Silos devem acompanhar a execução do mesmo e realizar a prestação de contas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e a quem mais interessar.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Anexo I
|
Descrição dos Equipamentos |
Valor das Horas* |
% de Subsídio |
Valor das Horas Máquina Programa PROMAQ – Abertura e Limpeza de Silos |
|
Pá Carregadeira |
197,54 |
50% |
98,00 |
|
Retroescavadeira |
149,91 |
50% |
75,00 |
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2BE24F51