ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N° 1.731/2026 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI N° 1.731/2026 – de 11 de Novembro de 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a revisão e alteração da Lei nº 1.690/2025 o qual institui o Plano Plurianual – 2026 a 2029, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Paula Freitas e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1° - Altera a Lei nº 1.690/2025, do Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, passando a vigorar conforme as metas fixadas e estabelecidas nos Anexos desta lei:
Relatório – Resumo das receitas e despesas por fontes de recursos;
Relatório – Resumo dos programas e ações por Função e Subfunção;
Relatório – Resumo dos programas por órgão responsável;
Relatório – Modelo do Orçamento da Receita.
Relatório – Demonstrativo da Consolidação da Despesa por Programas
Relatório – Demonstrativo das Despesas por Programas de Governo e Ações
Relatório – Metas Físicas das Despesas por Programas e Ações
Relatório – Relação de Indicadores dos Programas
Art. 2º Alteram-se os Arts. 12 e 13, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 12. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos no orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constante no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Desde que não comprometida, a reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais a partir de 01 de novembro do exercício corrente de cada ano.
Art. 13. A Lei de Orçamento Anual compreenderá o limite de até 1,55% (um virgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas individuais ou coletivas parlamentares, conforme Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Fica limitado a indicação de até 06 (seis) emendas individuais por parlamentar para cada exercício financeiro.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal/PR, 11 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:2BE5B092