ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO-PR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO-PR

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2025

 

Altera a Instrução Normativa Nº03/2025 que regulamenta as matrículas iniciais da Escola Municipal Professora Solange Bueno da Silva Educação Infantil Ensino Fundamental.

 

O MUNICÍPIO DE PLANALTO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO – PR no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 206, I, e 208, III, da Constituição Federal, nos artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), no artigo 53 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), no artigo 28 da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e conforme deliberado em reunião do Conselho Municipal de Educação realizada em 09 de setembro de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o processo de matrículas da turma do infantil 04 e lista de espera da Escola Municipal Professora Solange Bueno da Silva Educação Infantil Ensino Fundamental.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O processo seletivo de matrículas será regido pela presente instrução, cabendo sua execução à Secretaria Municipal da Educação de Planalto – PR juntamente com equipe administrativa e pedagógica da Escola Municipal Professora Solange Bueno da Silva EIEF e Conselho Municipal de Educação.

A escola atende Educação Infantil (04 e 05 anos) e Ensino Fundamental Anos Iniciais.

As aulas terão início às 08h e término às 16h, de segunda à sexta-feira, de acordo com o Calendário Escolar estabelecido pela Secretaria Municipal da Educação de Planalto – PR com observância às normas fixadas pela SEED – Pr.

 

DAS VAGAS

As vagas serão ofertadas conforme quadro abaixo:

Etapa - Turma

Turno

Vagas

Educação Infantil 4 anos

Integral (08:00 às 16:00 horas)

de acordo com o tamanho da sala de aula e/ou de acordo com a DEL. Nº 06/25 – CEE.

2.2 Nas demais turmas, no surgimento de vaga será seguido a lista de espera disponível na Secretaria Municipal de Educação e disponível no site oficial do município de Planalto.

2.3 Garantir-se-á, para todas as crianças na faixa etária obrigatória (4 a 5 anos) não contempladas com a vaga em Tempo Integral na unidade, a imediata oferta de vaga no ensino regular de meio período na escola municipal mais próxima de sua residência, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

DOS CRITÉRIOS DA SELEÇÃO

Para as vagas de Educação Infantil 4 anos:

As vagas ofertadas a Educação Infantil 04 se dará mediante a comprovação dos critérios abaixo estabelecidos sendo:

Comprovação através de Georreferenciamento priorizando:

I. Localização A -Dividido pela praça sentido João Zacco contemplando os seguintes bairros: Centro (Gruta), João Zacco e Jardim Floresta.

II. Localização B – Dividido pela praça sentido prefeitura contemplando os seguintes bairros: Centro, Primavera, Nossa Senhora de Lourdes, Santo Antônio, Esperança e Nossa Senhora Aparecida.

III. Localização C – Zona Rural do Município de Planalto – PR.

IV. Localização D – Demais Locais.

 

3.3 Seguindo os critérios abaixo estabelecidos em consonância com o Georreferenciamento do item 3.2 as vagas serão supridas na seguinte ordem:

Crianças cuja família possua renda per capita inferior a ¼ (um quarto do salário mínimo);

Crianças cuja família seja beneficiária do programa Bolsa Família (mediante declaração de atualização cadastral fornecida pelo CRAS)

Crianças que apresentam necessidades educacionais especiais (com laudo);

Pais que comprovem trabalhar em período integral (mediante declaração do empregador ou declaração de trabalho informal/autônomo);

Pais que comprovem prestar jornada laboral inferior a oito horas diárias (mediante declaração do empregador ou declaração de trabalho informal/autônomo);

Educando cuja mãe, pai, ou responsável tenha alguma deficiência física, mental, sensorial ou múltipla deficiência;

Qualquer criança que se enquadrar na faixa etária oferecida pela escola.

 

4. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

4.1 A documentação para seleção das vagas da Educação Infantil – 4 anos deverá ser entregue nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, nº 1465 Praça São Francisco de Assis, Centro, Planalto – PR, no período de 16, 17 e 18/09/2026, nos horários das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

 

DA COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS:

Formulário devidamente preenchido (Anexo I);

Comprovante de Endereço – fatura de Energia Elétrica COPEL ou fatura de água SANEPAR nos últimos 3 meses.

Para Crianças cuja família seja beneficiária do programa Bolsa Família apresentar em anexo ao formulário a declaração de atualização cadastral fornecida pelo CRAS;

Para todas as pessoas residentes na mesma casa (Ex: mãe, pai, irmão, tios, avós, madrasta, padrasto entre outros) com vínculo empregatício para comprovação de renda familiar apresentar em anexo ao formulário os seguintes documentos:

Trabalhador assalariado: contracheque atualizado, ou declaração contábil;

Servidor Público Estatutário: contracheque atualizado;

Autônomo ou MEI: declaração de renda ou DECORE emitida por contador;

Trabalhador informal ou eventual: declaração de atividade, local e renda média (Anexo II);

Desempregados e pessoas que não exercem atividade remunerada: declaração informando que não exerce atividade remunerada (anexo III);

Aposentado, pensionista ou beneficiário de auxílio doença no INSS: extrato do INSS ou comprovante com número do benefício;

Estagiário: contrato de estágio com valor mensal;

Seguro-Desemprego: comprovante de recebimento fornecido pela Caixa Econômica Federal ou Agência do Trabalhador.

Pensão alimentícia:comprovante de recebimento ou pagamento de pensão alimentícia, emitido por instituição bancária, decisão judicial ou acordo formalizado em cartório, contendo o valor mensal e identificação das partes envolvidas.

§ 1º A veracidade dos incisos I a IX, estabelecidos na alínea 5.4, serão aferidas pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, equipe Administrativa da Escola Municipal Professora Edejalva Canton Fernandes EIEF e o Conselho Municipal de Educação.

§ 2º Todas as informações preenchidas no formulário deverão ter seus comprovantes em anexo, caso NÃO apresentar algum será remanejado para o final de fila.

§ 3º A veracidade do endereço residencial em caso de dúvida será in loco pelo Conselho Municipal de Educação.

§ 4º Quando houver empate na classificação do cadastro, serão considerados critérios de desempate:

I. Sorteio.

 

§ 5º - A análise quanto ao preenchimento dos critérios supracitados, bem como a ordenação da classificação se dará em sessão pública, ficando a Secretaria de Educação obrigada a convocar para participar os membros do Conselho Municipal de Educação.

 

DA LISTA DE ESPERA

Das turmas da Educação infantil 05 ao 5º ano será seguida a lista já existente na Secretaria de Educação, salvo os alunos com vulnerabilidade social e/ou os encaminhamentos através da Rede de Proteção.

Crianças que apresentam necessidades educacionais especiais (com laudo);

A lista de espera será atualizada sempre na medida em que as crianças que aguardam vagas são chamadas.

O cadastramento de novas crianças será solicitado na Secretaria de Educação pelo responsável legal da mesma e seguirá a lista de espera conforme a data da solicitação.

Para Educação Infantil 04 anos, após suprir as 16 vagas ofertadas, seguirá o cadastro reserva conforme critérios no ato da inscrição conforme esta Instrução Normativa.

No surgimento de vaga a família será contatada por telefone, por dois dias úteis consecutivos e em turnos diferentes. Após esse prazo, na impossibilidade certificada de contato com a família, a criança sairá da lista de espera e será chamada, imediatamente, a próxima.

§ 1º Cabe ao responsável legal manter o contato atualizado no cadastro.

§ 2º Será garantida a vaga em caráter compulsório, para crianças deficientes (mediante apresentação no ato da inscrição, de Laudo Médico com CID) conforme Lei Federal nº 7.853/1989; A garantia em caráter compulsório será mediante a existência da vaga, neste caso a criança integrará a lista de espera com prioridade de classificação.

DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Os dados pessoais, sensíveis e financeiros coletados por meio dos formulários e anexos desta Instrução Normativa destinar-se-ão exclusivamente ao cumprimento de obrigação legal de gestão do acesso à educação e classificação de vagas, sendo tratados nos estritos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

 

DAS MATRÍCULAS:

As matrículas para o ano letivo de 2027, serão realizadas nas dependências da Escola Municipal Professora Solange Bueno da Silva EI EF em datas a serem divulgadas conforme orientações da SEED – PR.

 

Planalto – Pr, 10 de setembro de 2026.

 

MARLI SALETE DIECKEL DE LIMA

Secretária Municipal de Educação

Dec. Nº5223/2021 RG: 7.512.222-5

 

ANEXO I

 

SELEÇÃO PARA SOLANGE BUENO DA SILVA, E M PROFA-EIEF

 

Dados da Família (conforme certidão de nascimento):

 

Nome da criança: ___

 

Nome da mãe: _____

 

Nome do pai: ______

 

Telefone de contato do responsável:__________ _

 

Endereço:

Rua/localidade:____________ Nº ___

Bairro: _________ Cidade: __________

 

Com quem o aluno reside (todas as pessoas da casa):

( ) Pai ( ) Irmão(s) ( ) Madrasta ( ) Avós

( ) Mãe ( ) Tio(s) ( ) Padrasto ( ) Outros _______

 

No total, quantas pessoas moram na mesma casa? __________

 

Família inscrita no CadÚnico: ( ) sim ( ) não

Participa de quais programas sociais:

( ) Bolsa Família ( )outros ________________

 

Aluno possui laudo médico ( ) sim ( ) não

 

Pai/Mãe/Responsável com algum tipo de deficiência: ( ) sim ( ) não

 

- Apresentar os documentos comprobatórios em anexo a este formulário:

- fatura da Copel ou Sanepar– para comprovante de endereço conforme alínea 5.2;

- Comprovante de Beneficiário do Bolsa Família conforme alínea 5.3;

- Comprovante de Emprego e Renda de todos os membros da casa conforme a alínea 5.4.

 

IMPORTANTE: ANEXAR COMPROVANTE (CÓPIA) DE TODOS OS ITENS PEDIDOS ACIMA. SENDO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO TODOS OS DOCUMENTOS, CASO NÃO APRESENTAR SERÁ DESCLASSIFICADO.

 

Entregar nas dependências da Secretaria Municipal de Educação no Período de 16, 17 e 18/09/2026 nos horários das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA

 

Eu,_______________________., portador(a) do RG. Nº_________ e CPF ___________, residente à Rua ___________________, nº _______no bairro _____________, na cidade de ________. Declaro, sob as penas da lei, que exerço atividade remunerada sendo:

Valor médio mensal: ____________________

Profissão: ______________________

Horário de trabalho: _____________________ Carga horária semanal: ___________________

Demais observações: __________________

_________________

Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.

 

Planalto,______de _____de 20___.

 

__________________

Assinatura do Declarante

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA

 

Eu,_____________________, portador(a) do RG. nº____________ e CPF ____________, residente à Rua _______________ nº __________ no bairro _____________, na cidade de ____________ Declaro, sob as penas da lei, que não exerço atividade remunerada.

Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.

 

Planalto,______de _______de 20_____

 

__________________

Assinatura do Declarante

 

ANEXO IV

CADASTRO DE VAGA

SOLANGE BUENO DA SILVA, E M PROFA-EIEF

 

Data cadastro: ____/_____/_____ Horário: ______

Dados da Família:

Nome da criança: _____

Data de nascimento: ____/____/_____ CPF: _______________

Gênero: ( ) feminino ( )masculino Nacionalidade: _____________

Série que o aluno frequenta: ______________________

Nome da mãe: ________

CPF: ____________ Profissão: _________renda:______

Telefone: (___)______ e-mail: _______________

Nome do pai: ___

CPF: ____________ Profissão: ________ renda:______

Telefone: (___)______ e-mail: _______________

Endereço:

Rua/localidade:___________________ Nº _____

Bairro: _______________ Cidade: ___________

Situação socioeconômica:

Com quem o aluno reside (todas as pessoas da casa):

( ) Pai ( ) Irmão(s) ( ) Madrasta ( ) Avós

( ) Mãe ( ) Tio(s) ( ) Padrasto ( ) Outros ___________

 

No total, quantas pessoas moram na mesma casa? __________

 

Renda Familiar Total: ( ) até 1 salário ( ) de 01 a 03 salários

( ) de 03 a 05 salários ( ) mais de 05 salários

 

Família inscrita no CadÚnico: ( ) sim ( ) não

Participa de quais programas sociais:

( ) Bolsa Família ( )outros ________________

 

( ) Crianças em situação de vulnerabilidade encaminhada pela Rede Proteção;

( ) Crianças que apresentam necessidades educacionais especiais (com laudo);

( ) Criança na faixa etária oferecida pela Escola.

 

___________

Assinatura Responsável


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:2BE6DE88