ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 627 /2026

PORTARIA Nº. 627 /2026

 

Súmula – Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a acompanhar a execução das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, designa o gestor das parcerias, no âmbito das Políticas Públicas atinentes à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Loanda-PR e dá outras providências.

 

José Maria Pereira Fernandes, Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 054/2017, que regulamentou as normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, de que trata a Lei Federal nº. 13.019/2014, alterada pela Lei nº. 13.204/2015;

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º. Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, Órgão Colegiado destinado a acompanhar a execução das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, tendo como atribuições o aprimoramento dos procedimentos, da padronização de objetos, custos e indicadores, priorizando o controle e avaliação dos resultados, no âmbito das Políticas Públicas atinentes à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Loanda-PR.

Artigo 2º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por 03 (três) membros ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, sendo os seguintes representantes:

 

NOELY DA SILVA

CAROLINE LIMA GIMENES

ALINE REGINA ZANGARI SPINARDI

 

Artigo 3º. Fica designado como gestor das parcerias a serem celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, relacionadas à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres a seguinte representante:

 

MARIA CAROLINA CARLOS FUZA

 

Artigo 4º. A participação como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação e como Gestor das Parcerias de que trata esta Portaria é considerada de relevante interesse público e não será, de qualquer maneira, remunerada.

 

Artigo 5º. Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:2BEB9AB8