ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 706-2016

SÚMULA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TAPIRA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências

 

DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas Sanciona a presente Lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TAPIRA, para o exercício de 2017 no valor de R$ 20.190.666,00 (Vinte milhões e cento e noventa mil e seiscentos e sessenta e seis reais). Para cobrir eventuais despesas de Taxas de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, o Município de Tapira esta autorizado a repassar R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) na forma de Interferências Financeiras. Podendo este valor, ser maior ou menor que os R$ 21.000,00, dependendo dos valores das despesas de taxa de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira. Para a Câmara Municipal de Tapira será transferido R$ 875.703,64 (Oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e três reais e sessenta e quatro centavos) na forma de Interferências Financeiras.

 

Artigo 2º - A Receita do Município de Tapira, se realizara através da arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo II da Lei Fedeira 4.320/64.

 

Artigo 3º - A Receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, no montante de R$ 2.200.450,00 (Dois milhões e duzentos mil e quatrocentos e cinqüenta reais) é decorrente do produto de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da contribuição Patronal do Município e da Câmara Municipal, de Aporte Atuarial e do produto de aplicação financeira e suas reservas. Havendo despesas de Taxas de Administração, o Município repassará recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira através de Interferências Financeiras conforme o art. 1º.

 

Artigo 4º - A Receita orçada para o exercício de 2017 será realizada segundo a discriminação contida no quadro abaixo:

 

EXECUTIVO

Receita Tributária 1.039.769,00

Receita de Contribuições 388.273,00

Receita Patrimonial 86.388,00

Receita Agropecuária 1.312,00

Receitas de Serviços 73,00

Receita de Transferências Correntes 19.313.072,00

Outras Receitas Correntes 104.949,00

Descontos Concedidos -34.537,00

Deduções de Transferenc. Correntes -2.877.899,00

Outras Deduções -10.184,00

TOTAL 18.011.216,00

R.P.P.S. – TAPIRA PREV

Receitas de Contribuições 550.000,00

Receita Patrimonial 700.000,00

Outras Receitas Correntes 40.000,00

Rec. de Contribuições Intraorçam. 889.450,00

TOTAL 2.179.450,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS 20.190.666,00

 

Artigo 5º - A Despesa autorizada para 2016 será executada por função segundo a discriminação contida no quadro abaixo:

 

Legislativa 875.703,64

Essencial a Justiça 189.259,00

Administração 2.391.475,16

Segurança Publica 19.059,00

Assistência Social 940.107,43

Previdência Social 2.200.450,00

Saúde 4.956.770,16

Educação 4.099.658,51

Cultura 225.996,92

Urbanismo 2.121.736,95

Gestão Ambiental 63.838,46

Agricultura 308.453,17

Industria 49.840,64

Comercio e Serviços 47.026,00

Transporte 543.010,28

Desporto e Lazer 163.943,68

Encargos Especiais 734.337,00

Reserva de Contingência 260.000,00

TOTAL 20.190.666,00

 

Artigo 6º - A despesa autorizada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, será executada segundo a composição e desdobramentos próprios, constantes do correspondente orçamento que integra esta Lei.

 

Artigo 7º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e na Lei 4320/64, fica autorizado a:

 

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo superávit financeiro do exercício anterior (art. 43 Lei 4.320).

 

II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo valor do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;

III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo Cancelamento de Dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada.

IV – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita para insuficiência de caixa, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista.

 

V – Suplementar o orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, até o limite das disponibilidade de seus recursos.

 

VI - Transferir recursos para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira para a cobertura de despesas de TAXA DE ADMINISTRAÇÃO se as mesmas ocorrerem.

 

Artigo 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, a compensação, conversão ou criação de FONTES DE RECURSOS, vinculados ou próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, ou que forem objeto de Convênio, Acordo ou Ajustes com outros entes da Federação.

 

Artigo 9º - O Executivo Municipal fica autorizado a Remanejar as Dotações de Pessoal na mesma, ou de uma para outra Unidade Orçamentária, na forma do que dispõe o Artigo 66, Parágrafo Único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Artigo 10º - Com vistas a reservar o poder aquisitivo, fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir as Dotações Consignadas no presente Orçamento, pelo Índice Oficial da Inflação no exercício de 2017.

 

Artigo 11º - Com vistas a atender o interesse público, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, Acordo ou Ajustes, com os Governos Municipais, Estadual e Federal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a Execução de Obras ou Serviços de competência de outros entes federados.

 

Artigo 12º - Os recursos oriundos de Convênios, Acordos ou Ajustes, não previstos no orçamento da Receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como Fontes de Recursos para a abertura de Créditos Adicionais, de Projetos, Atividades ou Operações Especiais, mediante acréscimo ou Abertura de nova Fonte.

 

Artigo 13º - Os Recursos da Reserva de Contingência são destinados à cobertura de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, a obtenção do resultado primário positivo e a geração de superávit orçamentário.

 

Artigo 14º - Esta lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de dois mil e dezesseis, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, 06 de Dezembro de 2016.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
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