ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.089/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023."

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

04.122.0003.2.007

Manutenção da Secretaria Administrativa

 

 

3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.00.000

82.000,00

TOTAL

82.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I – O valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) com Superávit Financeiro da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.000

Recursos Livres

82.000,00

TOTAL

82.000,00

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e no Plano Plurianual 2022-2025 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA 003 – APOIO ADMINISTRATIVO

METAS E PRIORIDADES 2023

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

Despesas de Exercícios Anteriores 82.000,00

Outras unid Administrativas

Outras Unidades

Livres

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de setembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
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