ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.089/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023."
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
03.000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
03.001 |
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
|
|
|
04.122.0003.2.007 |
Manutenção da Secretaria Administrativa |
|
|
|
3.3.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
3.00.000 |
82.000,00 |
|
TOTAL |
82.000,00 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) com Superávit Financeiro da seguinte fonte de recurso:
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
3.00.000 |
Recursos Livres |
82.000,00 |
|
TOTAL |
82.000,00 |
|
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e no Plano Plurianual 2022-2025 a ação abaixo discriminada:
|
FUNÇÃO DE GOVERNO: 04 – ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
PROGRAMA 003 – APOIO ADMINISTRATIVO |
|||
|
METAS E PRIORIDADES 2023 |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
|
Despesas de Exercícios Anteriores 82.000,00 |
Outras unid Administrativas |
Outras Unidades |
Livres |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de setembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:2BF28894