ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1163/2018
LEI Nº 1163/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.162 de 13 de dezembro de 2018.
Art. 2º - A Lei 1.162, de 13 de dezembro de 2018, não possuí os requisitos necessários conferidos pela IN 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado em seus artigos 24, parágrafo 3º, inciso III e 25, inciso I. A falta desses requisitos se originaram por não ter havido tempo hábil para sua criação, quais sejam: projetos técnicos para construção/reforma e o fundo especial não possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º - Revoga as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema – Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:2BF8170A