ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 272/18 DATA 11/04/18
Data 11/04/18
Súmula. Dispõe sobre as Notas Técnicas, do Plano Municipal de Educação de Verê, oriundas de audiências públicas, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica aprovada as Notas Técnicas de nºs 01 a 06, constante da Lei Municipal nº 028/2015, de 17/06/15, como abaixo discriminamos
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERÊ 2015-2025, LEI 028/2015
NOTA TÉCNICA Nº 01/2017
Responsáveis pela elaboração
Equipe técnica do Plano Municipal de Educação a pedido do Conselho Municipal de Educação de Verê.
Essa comissão Técnica de Monitoramento e de Avaliação recebeu do Conselho Municipal de Educação a seguinte carta, a qual se refere a Estratégia 15.1:
“...Considerando que:
a) Dispõe na LDB, em seu Art. 62: “A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal”. (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 com Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)
b) O Conselho Estadual de Educação, conforme Deliberação nº 010/99 aprovada em 04/08/99 e de acordo com Diretrizes Curriculares Nacionais aprovados pelo Conselho Nacional de Educação – Resolução CEB/CNE nº02/99 e Parecer CEB/CNE nº 01/99, regulamenta as normas complementares para o Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível Médio na Modalidade Normal para o sistema de Ensino no Paraná.
Para isso dispõe em seu Art.2º: “O Curso Normal, em nível médio, objetiva formar docentes para atuarem na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental assegurando-lhes a formação básica nacional comum de qualidade e também as competências e habilidades à função docente”. (Deliberação nº 010/99 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná).
c) O Plano de cargos e Salários do Magistério, Lei Municipal nº033/2015, contempla como profissionais da educação: “ I Professor com habilitação em Magistério; II Professor com Licenciatura em Arte, Educação Física e Letras - Língua Estrangeira, sem habilitação no Magistério; III Professor com habilitação em Magistério/ Pedagogia e Licenciatura; IV Professor com Licenciatura e Pós Graduação; V Professor com Mestrado; VI Professor com Doutorado”. (Plano de Cargos e Salários do Magistério).
d) O Plano Municipal de Educação de Lei nº 028/2015 prevê em sua estratégia 15.1 que: “Assegurar no Plano de Carreira Do Magistério determinando que, para o ingresso para os cargos de profissionais do magistério, será exigida a formação superior, licenciatura em Pedagogia”. (Plano Municipal de Educação).
No entanto, seguir esta meta excluirá profissionais de nível médio do Curso de Formação de Docentes que se formaram nesta modalidade de ensino, reiterando que se trata de curso com reconhecimento legal citados anteriormente. Além disso, o Plano de Cargos e salários do Magistério dos professores Municipais cita a formação em nível médio para atuação na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Desta forma a formação no Curso de Pedagogia não é o único viés para o ingresso por Concurso Público na carreira do magistério municipal.
Ressalva:
O município de Verê passou por um longo período em que não ofertava o Curso de Magistério, atual Formação de Docentes havendo, desta forma, um rompimento com a formação profissional de nível médio. No entanto, em 2013 o Colégio Estadual Arnaldo Busato – Ensino Fundamental, Médio e Normal iniciou o curso de Formação de Docentes mantido pelo Governo de Estado do Paraná suprindo novamente demanda de profissionais formados para a docência na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental.
Conclusão:
Após apreciação dos documentos citados em reunião do Conselho Municipal de Educação, conforme Ata nº 02/2017, entendemos que: para efeito de Concurso Público dos Profissionais da Educação, deva ser levada em conta a formação mínima exigida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Municipal de Cargos e Salários do Magistério. Portanto, sugerimos a alteração da estratégia 15.1 do Plano Municipal de Educação por meio de Nota Técnica, conforme Decreto nº 165/17, o qual tem possibilidade de adequar a referida estratégia valorizando a formação de docentes ofertada no município”
Perante tal situação e entendendo que é possível fazer nota técnica, uma vez que a Meta 15 define a formação que o professor deve ter, mas não define a formação mínimaque deve ter para o ingresso em concurso público e que a LDB contempla também a formação em nível médio para ingresso na carreira do Magistério a estratégia passa a ser:
15.1 Assegurar no Plano de Carreira do Magistério determinando que para o ingresso para os cargos dos Profissionais da Educação será exigida Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura plena em Arte, Educação Física e Língua Inglesa quando cargo especifico ou Formação de Docente (magistério) em nível médio na modalidade normal.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERÊ 2015-2025, LEI 028/2015
NOTA TÉCNICA Nº02/2017
Essa Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação acata a sugestão dada durante a Audiência Pública para Avaliação do Plano Municipal de Educação, que ocorreu no dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete
Texto atual da estratégia 1.3:
1.3 Ampliar gradativamente a oferta de vagas com um percentual de 10% (dez por cento) por ano sobre o número da demanda reprimida, o que significa um aumento de aproximadamente 30 novas vagas por ano, priorizando as crianças provenientes das famílias de baixa renda e, preferencialmente, se os pais trabalham fora.
Justificativa: Como o número de alunos mudam a cada ano não é correto afirmar que 10% é aproximadamente 30 alunos, também como este nível de ensino não é obrigatório, não se pode obrigar os pais que têm filhos nesta faixa etária efetuar matrículas, por isso enquanto houver demanda. Sendo assim a estratégia passa a ser:
1.3 Ampliar gradativamente a oferta de vagas com um percentual em média de 10% (dez por cento) por ano até atender a demanda, priorizando as crianças provenientes das famílias de baixa renda e, preferencialmente, se os pais trabalham fora.
Esta nota técnica será encaminhada até a Câmara Municipal de Vereadores para alterar este item da legislação vigente.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERÊ 2015-2025, LEI 028/2015
NOTA TÉCNICA Nº03/2017
Essa Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação acata a sugestão dada durante a Audiência Pública para Avaliação do Plano Municipal de Educação, que ocorreu no dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete.
Texto atual da estratégia 1.4:
Até o ano de 2017 construir o Centro Municipal de Educação Infantil da Rede Pública do Município de Verê que atenderá crianças de 0 a 3 anos para suprir a demanda existente.
Justificativa: A obra esta em fase de construção seguindo conforme cronograma previsto do Termo de Compromisso com o FNDE, e tem como prazo de conclusão 2018. Sendo assim a estratégia passa a ser:
1.4 Até o ano de 2018construir o Centro Municipal de Educação Infantil da Rede Pública do Município de Verê que atenderá crianças de 0 a 3 anos para suprir a demanda existente.
Esta nota técnica será encaminhada até a Câmara Municipal de Vereadores para alterar este item da legislação vigente.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERÊ 2015-2025, LEI 028/2015
NOTA TÉCNICA Nº04/2017
Essa Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação acata a sugestão dada durante a Audiência Pública para Avaliação do Plano Municipal de Educação, que ocorreu no dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete
Texto atual da estratégia 2.9:
2.9 Finalizar as obras das unidades escolares pactuadas com o Governo Federal da Rede Pública de ensino do Município de Verê até 2018, que atenda crianças dos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental.
Justificativa: As obras estão em fase de construção seguindo conforme cronograma previsto nos Termos de Compromisso com o FNDE, e têm como prazo de conclusão até 2019. Sendo assim esta estratégia passa a ser.
2.9 Finalizar as obras das unidades escolares pactuadas com o Governo Federal da Rede Pública de ensino do Município de Verê até 2019, que atenda crianças dos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental.
Esta nota técnica será encaminhada até a Câmara Municipal de Vereadores para alterar este item da legislação vigente.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERÊ 2015-2025, LEI 028/2015
NOTA TÉCNICA Nº05/2017
Essa Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação acata a sugestão dada durante a Audiência Pública para Avaliação do Plano Municipal de Educação, que ocorreu no dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete
Texto atual da estratégia 4.8:
Priorizar, em parceria com as Secretarias Municipais e Estadual da Saúde, o atendimento das crianças encaminhadas através das escolas especiais, regulares ou equipe avaliadora, a fim de agilizar as consultas, exames, tratamentos e remédios.
Justificativa: Como por exemplo, consultas para avaliação neurológica é competência do setor da Saúde à Secretaria Municipal de Educação cabe o papel de encaminhar estes educandos parao atendimento na Unidade de Saúde, que por sua vez, segue critérios próprios de agendamento e atendimento da demanda.
Sendo assim esta estratégia passa a ser.
4.8 Priorizar, em parceria com as Secretarias Municipais e Estadual da Saúde, o encaminhamento e acompanhamento para o atendimento das crianças encaminhadas através das escolas especiais, regulares ou equipe avaliadora, a fim de agilizar as consultas, exames, tratamentos e remédios.
Esta nota técnica será encaminhada até a Câmara Municipal de Vereadores para alterar este item da legislação vigente.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERÊ 2015-2025, LEI 028/2015
NOTA TÉCNICA Nº06/2017
Essa Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação acata a sugestão dada durante a Audiência Pública para Avaliação do Plano Municipal de Educação, que ocorreu no dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete
Texto atual da estratégia 8.1:
8.1 Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, atendendo toda a população do campo, os de menor nível de escolaridade.
Justificativa: Como não se pode obrigar uma pessoa nesta faixa etária a estudar, entende-se que a Secretaria de Educação deve incentivar essas pessoas a voltar a estudar e lhe proporcionar oportunidade para tal.
Sendo assim esta estratégia passa a ser.
8.1 Oportunizar o ensino para a população de 18 a 29 anos, a fim de elevar o nível de escolaridade média da população do campo.
Esta nota técnica será encaminhada até a Câmara Municipal de Vereadores para alterar este item da legislação vigente.
Art. 2º- Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 028/15 de 17/06/15.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 11 de abril de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:2BF842C6