ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1579, DE 21 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 1.579, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 022/2025
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COMO FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse do incentivo financeiro adicional referente ao Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, nos termos previstos nesta Lei.
§ 1º O repasse será destinado aos profissionais integrantes das seguintes equipes:
I – Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF);
II – Equipes de Atenção Primária (EAP);
III – Equipes de Saúde Bucal (ESB);
IV – Equipes Multidisciplinares (EMULTI).
§ 2º O valor a ser repassado, a título de incentivo financeiro, corresponderá ao rateio dos recursos federais recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Piên-PR, oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso da Atenção Primária à Saúde, ou de outros recursos que venham a substituí-lo ou equiparar-se a ele.
§ 3º O cálculo do valor do incentivo financeiro recebido pelo Município será realizado pelo Ministério da Saúde, considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores de saúde definidos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou em norma que a substitua.
§ 4º O cálculo do rateio será realizado mensalmente, tomando-se por base o montante efetivamente repassado ao Município no respectivo mês de competência e o quantitativo de profissionais que fazem jus ao incentivo e estão em efetivo exercício nas equipes durante o mesmo período.
§ 5º O repasse aos profissionais dar-se-á quadrimestralmente, no mês subsequente ao encerramento de cada quadrimestre, com fundamento no valor acumulado durante os quatro meses que o compõem.
Art. 2º O valor mensal recebido pelo Município, por meio do Componente de Qualidade, será rateado entre os profissionais devidamente cadastrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme proporção a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Estarão habilitados ao recebimento do incentivo financeiro:
I – Servidores públicos municipais efetivos, admitidos por concurso público;
II – Servidores contratados por processo seletivo simplificado, desde que estejam integrados às equipes previstas nesta Lei, devidamente cadastrados no SCNES e que atendam aos critérios estabelecidos pelo cofinanciamento.
Parágrafo único. Fica vedado o pagamento do incentivo financeiro a ocupantes de cargos comissionados e detentores de funções gratificadas.
Art. 4º O repasse do incentivo financeiro aos profissionais fica condicionado à continuidade do repasse quadrimestral pelo Cofinanciamento Federal do Piso da Atenção Primária à Saúde.
§ 1º Caso o programa seja descontinuado, ou haja alteração legislativa que suspenda o repasse federal, o Município ficará desobrigado do pagamento do referido incentivo.
§ 2º Em caso de suspensão temporária do repasse por parte do Ministério da Saúde, o pagamento do incentivo será interrompido, sendo retomado quando o repasse for restabelecido.
§ 3º O pagamento do incentivo financeiro não poderá, em hipótese alguma, ser realizado com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 5º O pagamento do incentivo financeiro estará condicionado ao cumprimento de critérios mínimos de desempenho funcional, incluindo, entre outros:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Produtividade;
IV – Cumprimento da carga horária prevista para o cargo.
Parágrafo único. Os critérios mencionados neste artigo serão definidos em regulamento próprio, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Os recursos orçamentários de que trata esta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Atenção Básica em Saúde, transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, instituídos pelas Portarias GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, e 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 01 de maio de 2025.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.505, de 30 de março de 2023, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 21 de maio de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:2BFFD1FA