ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.221 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A alínea “b” do parágrafo segundo do art. 1.º da lei n.º 2.206 de 22 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) Fiscal de tributação: I - Fiscalizar, fazer lançamentos e cobrança de créditos tributários, proceder à sua revisão de ofício, homologar aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelos sujeitos passivos; II - Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com vistas a verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos; III - Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, quando assim definido em lei ou convênio; IV - Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; V - Analisar, elaborar e decidir em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários; VI - Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária; VII - Emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, bem como elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária; VIII - Elaborar cálculos de exigências tributárias e prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município; IX - Acompanhar einformar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal; X - Realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal; XI - examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos à administração tributária municipal; XII - Assessorar as autoridades superiores de outras Secretarias Municipais ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico local; XIII - Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária; XIV - Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; XV - Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; XVI - Informar processos e demais expedientes administrativos, bem como realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município; XVII - Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais; XVIII - Atender o contribuinte; XIX - Realizar inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações, com diligência nos locais onde houverem comércios, inclusive com vendas ambulantes, assim como todos nos quais seja passível de ocorrer a incidência de fato gerador, seja na área urbana ou rural; XX - Realizar o lançamento de tributos, bem como instaurar os procedimentos de fiscalização tributária. Requisitos da função: Formação em Ensino Superior”
Art. 2.º A alínea “d” do parágrafo segundo do art. 1.º da lei n.º 2.206 de 22 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) Analista de Licitação: I - Planejar e operacionalizar os processos licitatórios e de contratação direta da Administração Pública; II - Elaborar termos de referência, editais, contratos e outros documentos oficiais, de acordo com os princípios da legalidade e transparência; III - Controlar prazos, notificações e prorrogações em processos licitatórios; IV - Instruir e analisar os procedimentos administrativos para contratações públicas, desde a fase preparatória até a homologação; V - Verificar a regularidade da documentação apresentada pelas empresas licitantes; VI - Receber, examinar e decidir impugnações e os pedidos de esclarecimentos aos editais e seus anexos; VII - Fornecer pareceres técnicos sobre matéria de licitação e contratos, auxiliando gestores e comissões de apoio; VIII - Atuar como membro ou apoio da Comissão de Licitação ou como Pregoeiro quando designado; IX - Alimentar os sistemas eletrônicos obrigatórios, como o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas); X - Realizar estudos de mercado e pesquisas de preços para subsidiar processos de compras públicas; XI - Manter-se atualizado quanto à legislação aplicável e jurisprudência dos Tribunais de Contas; XII - Solicitar manifestações formais da assessoria jurídica e do controle quando necessário; XIII - Adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações dos fornecedores/prestadores de serviços que mantenham contratos, informando ao Prefeito e a Assessoria Jurídica do Gabinete; XIV - Executar outras atividades correlatas, sob demanda, conforme a Lei n.º 14.133/2021. Requisitos da função: Formação em Ensino Superior.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:2C016AEC