ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2306/2023

SÚMULA – “Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reajuste salarial na ordem de 5,47%, (cinco vírgula quarenta e sete pontos percentuais), a todos os seus servidores, aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2023, em acordo com o artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.

 

Parágrafo único – Fica alterada e aprovada à nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, Anexo II e III, da parte suplementar e de provimento efetivo do quadro de pessoal, respectivamente da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna e suas alterações, anexam a presente lei;

 

Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2022 a fevereiro/2023.

 

Art. 3º - Os Agentes Políticos (vereadores) terão reposição de perdas salarial no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de março/2022 a fevereiro/2023, na ordem de 5,47%, (cinco vírgula quarenta e sete pontos percentuais).

 

Art. 4º - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bituruna, 11 de abril 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

 

Denominação

Número de Vagas

Habilitação Profissional

Simbologia

Salário

Assessor Jurídico de Gabinete

01

Bacharel em Direito Registro na OAB.

AS - 01

R$ 5.597,17

Assessor Parlamentar

01

Formação em Curso Superior (3º grau).

AS - 02

R$ 5.434,14

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEIS

GB

GM

GS - C

GS - A

1

1391,54

5727,26

5188,18

5167,95

2

1433,29

5899,08

5343,82

5322,99

3

1476,28

6076,05

5504,14

5482,68

4

1520,57

6258,33

5669,26

5647,16

5

1566,19

6446,08

5839,34

5816,58

6

1613,18

6639,46

6014,52

5991,08

7

1661,57

6838,65

6194,96

6170,81

8

1711,42

7043,80

6380,80

6355,93

9

1762,76

7255,12

6572,23

6546,61

10

1815,64

7472,77

6769,39

6743,01

11

1870,11

7696,96

6972,48

6945,30

12

1926,22

7927,86

7181,65

7153,66

13

1984,00

8165,70

7397,10

7368,27

14

2043,52

8410,67

7619,01

7589,32

15

2104,83

8662,99

7847,58

7817,00

16

2167,97

8922,88

8083,01

8051,51

17

2233,01

9190,57

8325,50

8293,05

18

2300,00

9466,28

8575,27

8541,84

19

2369,00

9750,27

8832,52

8798,10

20

2440,07

10042,78

9097,50

9062,04

21

2513,28

10344,06

9370,43

9333,90

22

2588,67

10654,39

9651,54

9613,92

23

2666,33

10974,02

9941,08

9902,34

24

2746,32

11303,24

10239,32

10199,41

25

2828,71

11642,34

10546,50

10505,39

26

2913,58

11991,61

10862,89

10820,55

27

3000,98

12351,35

11188,78

11145,17

28

3091,01

12721,90

11524,44

11479,52

29

3183,74

13103,55

11870,17

11823,91

30

3279,26

13496,66

12226,28

12178,62

31

3377,63

13901,56

12593,07

12543,98

32

3478,96

14318,61

12970,86

12920,30

33

3583,33

14748,16

13359,99

13307,91

34

3690,83

15190,61

13760,79

13707,15

35

3801,56

15646,33

14173,61

14118,36


Publicado por:
Leticia Girotto
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