ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.038 DE 14 DE ABRIL DE 2026

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.351.400,00 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos reais).

 

Código

Descrição

Valor (R$)

04.000.00.000.0000.0.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001.00.000.0000.0.000

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

04.001 12.361.0003.2.104

AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

63-3.3.90.39.00.00 (01144)

OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

 

1.351.400,00

Total Suplementação

 

1.351.400,00

 

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Código

Descrição

Valor (R$)

04.000.00.000.0000.0,000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

-

04.001.00.000.0000.0.000

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

-

04.001.12.361.0003.2.104

AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR

-

59-3.3.90.30.00.00 (01144)

MATERIAL DE CONSUMO

1.351.400,00

Total Redução

 

1.351.400,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 22 de abril de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:2C0C9BF9