ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.038 DE 14 DE ABRIL DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.351.400,00 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos reais).
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Código |
Descrição |
Valor (R$) |
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04.000.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001.00.000.0000.0.000 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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04.001 12.361.0003.2.104 |
AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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63-3.3.90.39.00.00 (01144) |
OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
1.351.400,00 |
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Total Suplementação |
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1.351.400,00 |
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Código |
Descrição |
Valor (R$) |
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04.000.00.000.0000.0,000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
- |
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04.001.00.000.0000.0.000 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
- |
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04.001.12.361.0003.2.104 |
AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR |
- |
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59-3.3.90.30.00.00 (01144) |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.351.400,00 |
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Total Redução |
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1.351.400,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 22 de abril de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:2C0C9BF9