ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
ALTERA LEI 301

LEI ORDINÁRIA Nº. 1238/2021

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 301/2003 que Organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques; a Lei Municipal nº. 313/2003 que estabelece o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques e a Lei Municipal nº. 276/2002 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Enéas Marques, e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, no uso das atribuições a mim conferidas e em conformidade com o Art. 60, XX da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o parágrafo único do Art. 6º da Lei Municipal nº 301/2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º - ...

 

Parágrafo Único - Após ingressar no quadro efetivo de carreira, possuindo o servidor titulação superior a exigida para o nível, poderá requerer a promoção vertical, 60 (sessenta) dias após a posse.

 

Art. 2º. Acrescenta ao Art. 10º da Lei Municipal nº 301/2003, o item V, com a seguinte redação:

 

Art. 10 – Não terão direito à progressão na carreira, vertical ou horizontal, os servidores que estiverem:

...

 

V. Os servidores em estágio probatório não terão direito a progressão horizontal.

 

Art. 3º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 301/2003 que trata dos Cargos de Agente de Serviços de Apoio – nível III e IV, Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação – nível III e IV, Agente de Obras e Construções – nível III e IV, Agente de Máquinas e Veículos – nível III e IV e altera o número de vaga dos Cargos de Agente Universitário de Assistência Social – Assistente Social, Agente Universitário da Saúde – Dentista, Agente Universitário da Saúde – Enfermeiro, Agente Universitário da Saúde – Médico, Agente Universitário da Saúde – Psicólogo e Técnico em Enfermagem:

 

CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE APOIO

NÚMERO DE VAGAS: 35

SÍMBOLO: AgSA

NÍVEL: III

TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO II

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

 

Executar trabalho de limpeza em todos os órgãos e unidades do Município, assim como nas ruas e demais logradouros públicos;

Auxiliar no remanejamento de móveis e materiais das diversas instalações e unidades;

Abastecer, com produtos de higiene, os banheiros das unidades e órgãos públicos;

Abastecer e conservar os bebedouros de água mineral existentes nas unidades e órgãos públicos;

Proceder a entrega de documentos, revistas, jornais, periódicos, correspondências e outros;

Executar atividades de jardinagem;

Higienizar e esterilizar o ambiente de trabalho, bem como os utensílios necessários;

Executar tarefas de vigilância e portaria em escolas, postos de saúde, Prefeitura e demais prédios públicos municipais, bem como de logradouros públicos;

Auxiliar no trabalho de abastecimento de água do Município e Distritos;

Auxiliar nas atividades de recepção e encaminhamento de pessoas, chamadas telefônicas e outros;

Executar serviços de dedetização nas instalações dos prédios públicos;

Promover o controle e manutenção dos equipamentos de combate a incêndios;

Manter e divulgar normas e procedimentos de segurança no trabalho;

Supervisionar os serviços realizados por empresas contratadas;

Coordenar as atividades dos demais agentes de serviços de apoio do local de trabalho;

Executar todas as demais tarefas e atividades assemelhadas com as aqui descritas e do mesmo nível de complexidade;

Executar toda e qualquer outra tarefa não especificada, porém características da função.

 

CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE APOIO

NÚMERO DE VAGAS: 35

SÍMBOLO: AgSA

NÍVEL: IV

TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

 

-Executar trabalho de limpeza em todos os órgãos e unidades do Município, assim como nas ruas e demais logradouros públicos;

Auxiliar no remanejamento de móveis e materiais das diversas instalações e unidades;

Abastecer, com produtos de higiene, os banheiros das unidades e órgãos públicos;

Abastecer e conservar os bebedouros de água mineral existentes nas unidades e órgãos públicos;

Proceder a entrega de documentos, revistas, jornais, periódicos, correspondências e outros;

Executar atividades de jardinagem;

Higienizar e esterilizar o ambiente de trabalho, bem como os utensílios necessários;

Executar tarefas de vigilância e portaria em escolas, postos de saúde, Prefeitura e demais prédios públicos municipais, bem como de logradouros públicos;

Auxiliar no trabalho de abastecimento de água do Município e Distritos;

Auxiliar nas atividades de recepção e encaminhamento de pessoas, chamadas telefônicas e outros;

Executar serviços de dedetização nas instalações dos prédios públicos;

Promover o controle e manutenção dos equipamentos de combate a incêndios;

Manter e divulgar normas e procedimentos de segurança no trabalho;

Supervisionar os serviços realizados por empresas contratadas;

Coordenar as atividades dos demais agentes de serviços de apoio do local de trabalho;

Executar todas as demais tarefas e atividades assemelhadas com as aqui descritas e do mesmo nível de complexidade;

Executar toda e qualquer outra tarefa não especificada, porém características da função.

 

CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ALIMENTAÇÃO

NÚMERO DE VAGAS: 32

SÍMBOLO: AgLA

NÍVEL: III

TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO II

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

Executar trabalho de limpeza nas escolas e demais unidades do Município;

Abastecer, com produtos de higiene, os banheiros das escolas e demais unidades do Município;

Abastecer e conservar os bebedouros de água mineral existentes nas escolas e nos diversos setores da administração;

Proceder a entrega de documentos, revistas, jornais, periódicos, correspondências e outros;

Preparar a merenda escolar, servi-la aos alunos e efetuar a limpeza dos utensílios;

Preparar alimentação em outras unidades do Município;

Higienizar e esterilizar o ambiente de trabalho, bem como os utensílios necessários;

Executar tarefas de vigilância na portaria das escolas;

Auxiliar nas atividades de recepção e encaminhamento de pessoas, chamadas telefônicas e outros;

Coordenar as atividades dos demais agentes de serviços de limpeza e alimentação do local em que trabalha;

Executar toda e qualquer outra tarefa não especificada e característica da função.

 

CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ALIMENTAÇÃO

NÚMERO DE VAGAS: 32

SÍMBOLO: AgLA

NÍVEL: IV

TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

Executar trabalho de limpeza nas escolas e demais unidades do Município;

Abastecer, com produtos de higiene, os banheiros das escolas e demais unidades do Município;

Abastecer e conservar os bebedouros de água mineral existentes nas escolas e nos diversos setores da administração;

Proceder a entrega de documentos, revistas, jornais, periódicos, correspondências e outros;

Preparar a merenda escolar, servi-la aos alunos e efetuar a limpeza dos utensílios;

Preparar alimentação em outras unidades do Município;

Higienizar e esterilizar o ambiente de trabalho, bem como os utensílios necessários;

Executar tarefas de vigilância na portaria das escolas;

Auxiliar nas atividades de recepção e encaminhamento de pessoas, chamadas telefônicas e outros;

Coordenar as atividades dos demais agentes de serviços de limpeza e alimentação do local em que trabalha;

Executar toda e qualquer outra tarefa não especificada e característica da função.

 

CARGO: AGENTE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES

NÚMERO DE VAGAS: 16

SÍMBOLO: AgOC

NÍVEL III

TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO II

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

Auxiliar na instalação e manutenção de instalações hidráulicas, tais como: bebedouros, pias, válvulas e outros;

Auxiliar nos serviços ligados à construção civil, tais como: edificações, reparos de paredes, muros, calçadas, pinturas e outros;

Executar tarefas de abertura e fechamento de túmulos, junto ao cemitério municipal;

Executar tarefas de alvenaria, carpintaria, hidráulica, eletricidade e pintura de imóveis do Município;

Efetuar assentamento de portas, batentes, azulejos, vidros, louças e metais sanitários;

Executar a montagem de divisórias, bem como a instalação e reparação de fechaduras;

Confeccionar peças de madeira, de acordo com desenhos, projetos, croqui ou instruções;

Realizar reparos e/ou acabamento em peças de madeira e móveis em geral;

Executar pinturas em paredes, peças de madeira ou ferro;

Construir ou reparar fundações, estruturas de concreto armado, lajes, pisos, paredes, galerias, caixas subterrâneas e outros;

Executar tarefas e atividades mais complexas e que exigem preparação específica;

Coordenar as atividades dos demais servidores da mesma categoria;

Executar outras tarefas assemelhadas e características da função.

 

CARGO: AGENTE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES

NÚMERO DE VAGAS: 16

SÍMBOLO: AgOC

NÍVEL IV

TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

Auxiliar na instalação e manutenção de instalações hidráulicas, tais como: bebedouros, pias, válvulas e outros;

Auxiliar nos serviços ligados à construção civil, tais como: edificações, reparos de paredes, muros, calçadas, pinturas e outros;

Executar tarefas de abertura e fechamento de túmulos, junto ao cemitério municipal;

Executar tarefas de alvenaria, carpintaria, hidráulica, eletricidade e pintura de imóveis do Município;

Efetuar assentamento de portas, batentes, azulejos, vidros, louças e metais sanitários;

Executar a montagem de divisórias, bem como a instalação e reparação de fechaduras;

Confeccionar peças de madeira, de acordo com desenhos, projetos, croqui ou instruções;

Realizar reparos e/ou acabamento em peças de madeira e móveis em geral;

Executar pinturas em paredes, peças de madeira ou ferro;

Construir ou reparar fundações, estruturas de concreto armado, lajes, pisos, paredes, galerias, caixas subterrâneas e outros;

Executar tarefas e atividades mais complexas e que exigem preparação específica;

Coordenar as atividades dos demais servidores da mesma categoria;

Executar outras tarefas assemelhadas e características da função.

 

CARGO: AGENTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS

NÚMERO DE VAGAS: 39

SÍMBOLO: AgMV

NÍVEL: III

TÍTULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO II

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

Dirigir veículos de pequeno, médio e grande porte, desde que tenha a habilitação necessária;

Operar e dirigir tratores, máquinas motoniveladoras, escavadeira hidráulica e outros veículos e máquinas assemelhados;

Auxiliar nos serviços de limpeza, mecânica e manutenção dos veículos e máquinas operadoras;

Efetuar carga e descarga de veículos e caminhões, bem como realizar entrega de mercadorias, pacotes e outros produtos;

Dirigir ônibus de transporte de alunos, desde que possua a habilitação e cursos exigidos em conformidade com as normas do Código Nacional de Trânsito Brasileiro;

Realizar outras atividades de serviços gerais quando solicitado;

Executar outras tarefas assemelhadas e características da função.

 

CARGO: AGENTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS

NÚMERO DE VAGAS: 39

SÍMBOLO: AgMV

NÍVEL: IV

TÍTULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

Dirigir veículos de pequeno, médio e grande porte, desde que tenha a habilitação necessária;

Operar e dirigir tratores, máquinas motoniveladoras, escavadeira hidráulica e outros veículos e máquinas assemelhados;

Auxiliar nos serviços de limpeza, mecânica e manutenção dos veículos e máquinas operadoras;

Efetuar carga e descarga de veículos e caminhões, bem como realizar entrega de mercadorias, pacotes e outros produtos;

Dirigir ônibus de transporte de alunos, desde que possua a habilitação e cursos exigidos em conformidade com as normas do Código Nacional de Trânsito Brasileiro;

- Executar outras tarefas assemelhadas e características da função;

Realizar outras atividades de serviços gerais quando solicitado

 

CARGO: AGENTE UNIVERSITÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSISTENTE SOCIAL

SÍMBOLO: AgUn-AS

NÚMERO DE VAGAS: 03

 

CARGO: AGENTE UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE – DENTISTA

SÍMBOLO: AgUn-De

NÚMERO DE VAGAS: 08

 

CARGO: AGENTE UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE – ENFERMEIRO

SÍMBOLO: AgUn-En

NÚMERO DE VAGAS: 15

 

CARGO: AGENTE UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE – MÉDICO

SÍMBOLO: AgUn-Me

NÚMERO DE VAGAS: 07

 

CARGO: AGENTE UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE – PSICÓLOGO

SÍMBOLO: AgUn-Ps

NÚMERO DE VAGAS: 03

 

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

SÍMBOLO: TE

NÚMERO DE VAGAS: 30

 

Art. 4º. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 301/2003 que trata dos Cargos de Agente de Serviços de Apoio - nível I, II, III e IV – símbolo AgSA, Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação - nível I, II, III e IV – símbolo AgLA, Agente de Obras e Construções - Nível I, II, III e IV – símbolo AgOC, Agente de Máquinas e Veículos - nível I, II, III e IV – símbolo AgMV, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo: Agente de Serviços de Apoio

 

NÍVEIS

CÓDIGOS

REFERÊNC.

NÍVEIS DE FORMAÇÃO

PROMOÇÃO VERTICAL

I

AgSA I

1 a 18

1º à 3º Série Ens. Fundamental

II, III e IV

II

AgSA II

1 a 18

Ens. Fundamental Incompleto (4ª à 7ª Séire)

III e IV

III

AgSA III

1 a 18

Ens. Fundamental Completo II

IV

IV

AgSA IV

1 a 18

Ens. Médio Completo

--------------

 

Cargo: Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação

 

NÍVEIS

CÓDIGOS

REFERÊNC.

NÍVEIS DE FORMAÇÃO

PROMOÇÃO VERTICAL

I

AgSLA I

1 a 18

1º à 3º Série Ens. Fundamental

II, III e IV

II

AgSLA II

1 a 18

Ens. Fundamental Incompleto (4ª à 7ª Séire)

III e IV

III

AgSLA III

1 a 18

Ens. Fundamental Completo II

IV

IV

AgSLA IV

1 a 18

Ens. Médio Completo

------

 

Cargo: Agente de Obras e Construções

 

NÍVEIS

CÓDIGOS

REFERÊNC.

NÍVEIS DE FORMAÇÃO

PROMOÇÃO

VERTICAL

I

AgOC I

1 a 18

4º Série Ens. Fundamental Completo

II, III e IV

II

AgOC II

1 a 18

Ens. Fundamental

Completo

III e IV

III

AgOC III

1 a 18

Ens. Fundamental Completo II

IV

IV

AgOC IV

1 a 18

Ens. Médio Completo

-------

 

Cargo: Agente de Máquinas e Veículos

 

NÍVEIS

CÓDIGOS

REFERÊNC.

NÍVEIS DE FORMAÇÃO

PROMOÇÃO

VERTICAL

I

AgMV I

1 a 18

4º Série Ens. Fundamental Completo

II , III e IV

II

AgMV II

1 a 18

Ens. Fundamental completo

III e IV

III

AgMV III

1 a 18

Ens. Fundamental Completo II

IV

IV

AgMV IV

1 a 18

Ens. Médio completo

------

 

Art. 5º. Fica criado o cargo de Agente Tributário, fazendo parte integrante do Anexo I, II e XIII da Lei Municipal nº 301/2003, com a seguinte redação:

 

ANEXO I (LEI 301/2003)

CARGOS, TITULAÇÃO E FUNÇÕES

CARGO: AGENTE TRIBUTÁRIO

NÚMERO DE VAGAS: 06

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

SÍMBOLO: AgTr

NÍVEL: I

TÍTULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR COMPLETO (Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis).

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

 

Realizar a fiscalização dos tributos, orientando-se sobre os critérios de fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras;

Elaborar planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos nos órgãos sob sua responsabilidade;

Controlar e avaliar os planos de fiscalização, acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do trabalho;

Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária;

Executar trabalhos envolvendo análise, classificação de tributos municipais;

Elaborar Guias de Recolhimento de Tributos (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria), elaborar relatórios, gráficos e demonstrativos em geral;

Executar as tarefas de fiscalização de tributos do município, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses do Município;

Fiscalizar mercadorias em trânsito, efetuando sindicâncias em feiras-livres, mercados e logradouros públicos, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público;

Acompanhar a emissão de notas e arrecadação através de notas informativas;

Fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessa de venda de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo às necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular;

Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;

Constituir o crédito tributário mediante lançamento de tributos;

Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos;

Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;

Atender e orientar contribuintes;

Coordenar e dirigir órgãos da administração tributária;

Analisar e tomar decisões sobre processos administrativos fiscais;

Manter-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas, para difundir a legislação e proporcionar instituições especializadas;

Compilar e analisar informações estatísticas, fluxogramas e demais instrumentos de informação;

Executar serviços gerais da área administrativa, tais como separação, classificação e arquivamento de documentos, transição de dados, lançamentos de ocorrências, fornecimento de informações e atendimento ao público interno e externo;

Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho;

Desenvolver ações, com veículo oficial, desde que possua habilitação – CNH compatível com o veículo a ser guiado, e autorização de superior hierárquico;

Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

 

ANEXO I (LEI 301/2003)

CARGOS, TITULAÇÃO E FUNÇÕES

CARGO: AGENTE TRIBUTÁRIO

NÚMERO DE VAGAS: 06

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

SÍMBOLO: AgTr

NÍVEL: II

TÍTULAÇÃO EXIGIDA: PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO) NA ÁREA

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

Realizar a fiscalização dos tributos, orientando-se sobre os critérios de fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras;

Elaborar planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos nos órgãos sob sua responsabilidade;

Controlar e avalia os planos de fiscalização, acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do trabalho;

Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária;

Executar trabalhos envolvendo análise, classificação de tributos municipais;

Elaborar Guias de Recolhimento de Tributos (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria), elaborar relatórios, gráficos e demonstrativos em geral;

Executar as tarefas de fiscalização de tributos do município, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses do Município;

Fiscalizar mercadorias em trânsito, efetuando sindicâncias em feiras-livres, mercados e logradouros públicos, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público;

Acompanhar a emissão de notas e arrecadação através de notas informativas;

Fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessa de venda de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo às necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular;

Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;

Constituir o crédito tributário mediante lançamento de tributos;

Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos;

Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;

Atender e orientar contribuintes;

Coordenar e dirigir órgãos da administração tributária;

Analisar e tomar decisões sobre processos administrativos fiscais;

Manter-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas, para difundir a legislação e proporcionar instituições especializadas;

Compilar e analisar informações estatísticas, fluxogramas e demais instrumentos de informação;

Executar serviços gerais da área administrativa, tais como separação, classificação e arquivamento de documentos, transição de dados, lançamentos de ocorrências, fornecimento de informações e atendimento ao público interno e externo;

Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho;

Desenvolver ações, com veículo oficial, desde que possua habilitação – CNH compatível com o veículo a ser guiado, e autorização de superior hierárquico;

Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

 

ANEXO II (LEI 301/2003)

PROGRESSÃO VERTICAL

 

Cargo: Agente Tributário

 

NÍVEIS

CÓDIGOS

REFERÊNC.

NÍVEIS DE FORMAÇÃO

PROMOÇÃO VERTICAL

I

AgTr I

1 a 18

Ens. Superior completo

II

II

AgTr II

1 a 18

Pós-Graduação

_______

 

ANEXO XIII (LEI 301/2003)

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: AGENTE TRIBUTÁRIO

 

NÍVEIS REFERÊNCIAS

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

I

2.969,82

3.029,22

3.089,80

3.151,60

3.214,63

3.278,92

3.344,50

3.411,39

3.479,62

3.549,21

3.620,19

3.692,59

3.766,44

3.841,77

3.918,61

3.996,98

4.076,92

4.158,46

II

3.266,80

3.332,14

3.398,78

3.466,76

3.536.10

3.606.82

3.678,96

3.752,54

3.827,59

3.904,14

3.982,22

4.061,86

4.143,10

4.225,96

4.310,48

4.396,69

4.484,62

4.574,31

 

Art. 6º. Altera o Art. 111º da Lei Municipal nº 313/2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 111º - O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário base do cargo, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

 

Art. 7º. Altera o Inciso IX do Art. 135º da Lei Municipal nº 313/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 135º ...

 

IX - Licença Capacitação

 

Art. 8º. Altera o Inciso III do Art. 145º da Lei Municipal nº 313/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 145º ...

 

III - Licença Capacitação

 

Art. 9º. Altera a denominação da Seção IV da Lei Municipal nº 313/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção IV

Da Licença Capacitação

 

Art. 10º. Altera o Art. 155º da Lei Municipal nº 313/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 155º Os servidores estáveis, em exercício quando da entrada em vigor desta Lei, poderão, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração.

 

I - O servidor civil estável, após a aquisição do direito a que se refere o caput do art. 155 desta Lei, não poderá deixar vencer dois quinquênios para requerer ao titular do órgão ou entidade a fruição da Licença Capacitação, sob pena de decaimento do direito, observados os seguintes requisitos, cumulativos:

o requerente deverá comprovar inscrição ou matrícula em cursos de capacitação que contenham, no mínimo, oitenta horas de carga horária observada a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);

o curso deverá atender ao interesse da administração, devidamente atestado pela administração pública;

o diploma ou certificado do curso deverá ser obrigatoriamente apresentado pelo servidor, até 15 dias após o término da Licença Capacitação, sob pena de devolução da remuneração recebida no período de fruição da licença e não contabilização do período de afastamento como efetivo exercício para promoções e progressões previstas na carreira.

§1.ºA carga horária a que se refere a alínea “a” deste artigo deverá ser cumprida integralmente no período de fruição da Licença Capacitação, ainda que o curso tenha tempo superior de duração.

§2.ºO interesse da Administração a que se refere a alínea “b” caput deste artigo ficará caracterizado quando o conteúdo do aprendizado a ser auferido em curso ou atividade de capacitação e treinamento do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente.

§3.ºA Licença Capacitação poderá ser requerida para cumprimento dos créditos de programas de Ensino Superior, Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, desde que observados os requisitos previstos nas alíneas “a” e “b”, deste artigo.

§4.ºO direito de usufruir a Licença Capacitação deverá ser exercitado durante os cinco anos subsequentes, ficando vedada a acumulação de períodos aquisitivos, observado o prazo para requerimento.

§5.ºA administração não será obrigatoriamente responsável pelo custeio ou por promover cursos de capacitação que atendam aos requisitos deste artigo.

§6.° Não se concederá Licença Capacitação ao servidor que, durante o período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de suspensão ou contar com mais de 5 (cinco) faltas injustificadas.

§7.° As faltas injustificadas ao serviço até 5 (cinco) dias no período aquisitivo, retardarão a licença na proporção de um mês para cada falta.

§8.° A Licença Capacitação, deverá ser requerida por escrito junto a Divisão de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 01 (um) mês, salvo no interesse da Administração devidamente justificada ao servidor requerente.

§09.° A Divisão de Recursos Humanos fará no início de cada ano, uma programação setorial para a concessão da licença, a critério da Administração e por interesse do serviço, de modo que não haja prejuízo das atividades, nem subtração dos direitos dos servidores, para os servidores com períodos acumulados.

§10.° O servidor que ingressar no serviço público a partir da data da publicação desta Lei, fará jus à Licença Capacitação, após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto do cargo a contar da data da sua nomeação.

§11.º Todos os servidores públicos municipais que já adquiriram o direito de gozo de mais de 2 (duas) licenças, até a edição desta Lei, não perderam o direito adquirido.

§12.º A licença de que trata este artigo poderá ser usufruída em período contínuo ou fracionada em até duas vezes, a critério da administração, sendo necessário a apresentação do diploma ou certificado de capacitação para o período.

 

Art. 11º. Altera o parágrafo 6º do Art. 4º da Lei Municipal nº 276/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º ...

§ 6º. O concurso público para ingresso na Carreira exigirá para atuação na Educação Infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior.

 

Art. 12º. Altera o número de vagas do Cargo de Professor de que trata o Anexo II da Lei Municipal nº 276/2002:

 

GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO

 

NOMENCLATURA / CARGO

Nº DE CARGOS

NÚMERO DE HORAS

PROFESSOR

85

1.700

 

Art. 13º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.

Em 30 de Novembro de 2021.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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