ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1851, DE 05 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei 1098, de 09 de dezembro de 2009, para aumentar o número de vagas do cargo efetivo de Assistente Social, conforme segue:

 

Cargo

Carga Horária

Nº de Vagas

Nível

Assistente Social

40

04

17

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Renascença, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
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