ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 745/2019.

"DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Joel do Rocio José Bomfim, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

O regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como as normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado, identificado pela sigla PSS, reger-se-ão por esta Lei.

 

Parágrafo Único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial, aplicando-se o disposto no art. 7º desta Lei.

 

Capítulo II

DO REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

SEÇÃO I

DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:

 

I - atender à situação de emergência ou calamidade pública;

II - combater surtos epidêmicos;

- promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter continuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;

 

- atender ao suprimento de pessoal nas áreas de saúde e educação, nas hipóteses previstas na presente Lei;

 

- realização de cadastramento de famílias e pesquisas estatísticas de campo;

 

§ 1º - Outras situações que se enquadrem nos pressupostos e critérios de temporariedade, excepcionalidade e relevância podem ser abrangidas pela presente lei, desde que haja prévia justificativa pela autoridade competente.

 

§ 2º - A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.

 

A contratação para atender às necessidades decorrentes de estado de emergência e calamidade pública prescindirá de Processo Seletivo Simplificado - PSS.

 

As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, no âmbito dos órgãos da administração direta do Poder Executivo e da respectiva autoridade competente, no âmbito dos órgãos da Administração Indireta.

 

SEÇÃO II

DO REGIME DE TRABALHO E VENCIMENTOS

 

Ao Contrato de Trabalho, instituído sob regime especial, aplicam-se os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunas do Paraná/PR, desde que, previstos nesta lei.

 

A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante nos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

A carga horária de trabalho será aquela correspondente à do mesmo cargo de provimento efetivo.

 

Parágrafo Único. Em não havendo cargo efetivo no quadro, a carga horária do profissional contratado em regime especial de que trata esta lei, será definida no Edital.

 

O regime de previdência será o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

Parágrafo Único. O ingresso do pessoal contratado no RGPS dar-se-á, automaticamente, quando da celebração do contrato ou, na hipótese de contrato vigente, a partir da data de publicação desta Lei.

 

Fica assegurado ao contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias regulamentares quando da prorrogação do respectivo contrato, bem como a percepção de gratificação natalina, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunas do Paraná/PR.

 

SEÇÃO III

DO PRAZO E DOS ADITIVOS CONTRATUAIS

 

As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:

I - seis meses, no caso dos incisos I, II e III do Art. 3º desta Lei;

II - doze meses, nos demais casos.

 

§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de 03 (três) anos.

 

§ 2º - As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas, pela Secretaria Municipal gestora do contrato, para autorização do poder executivo municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.

 

§ 3º - O "caput" do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.

 

SEÇÃO IV

DOS DIREITOS DO CONTRATADO

 

Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:

I – gratificação por condição especial de trabalho;

II – adicional noturno;

III – horas extras;

IV - afastamentos decorrentes de:

casamento até 7 (sete) dias;

luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 7 (sete) dias;

licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;

licença paternidade de 7 (sete) dias;

 

V - jornada Suplementar ou ampliação de jornada de trabalho, de no máximo 20 (vinte) horas, com vencimentos ampliados proporcionalmente à nova carga horária, aplicados exclusivamente para contratados, nos termos desta Lei, para atendimento na área de educação e saúde, respectivamente.

 

VI - adicional de periculosidade ou insalubridade, nos termos dos arts. 77 e seguintes da Lei Municipal nº 637/1998;

 

§1º - Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

§2º - Fica assegurado ao contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias regulamentares quando da prorrogação do respectivo contrato, bem como a percepção de gratificação natalina, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunas do Paraná/PR.

 

§3º - O Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa nos termos dos arts. 101 e seguintes da Lei Municipal nº 637/1998.

 

SEÇÃO V

DOS DEVERES, PROIBIÇÕES, RESPONSABILIDADES, PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL

 

São deveres dos contratados na forma da presente Lei, aqueles previstos nos incisos I a XII do art. 156, da Lei Municipal nº 374/2008;

 

Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de atos previstos nos incisos I ao XIX do art. 157 da Lei Municipal nº 374/2008.

 

O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 60 (sessenta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

O contratado na forma da presente Lei, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:

I - advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;

- repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;

 

- rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de incidência de qualquer das faltas punidas com penalidade de demissão.

 

§ 1º - É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 07 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.

 

§ 2º - É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.

 

§ 3º - Em caso de afastamentos a que se refere o inciso II do art. 13 da presente Lei, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão com antecedência mínima de 24 horas no caso previsto na alínea "a" e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, nas demais situações previstas no mesmo inciso, apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho, sob pena de rescisão contratual.

 

O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

Parágrafo Único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Capítulo III

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS

 

SESSÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

O PSS compreenderá as seguintes modalidades, podendo ser utilizadas individual ou cumulativamente, nos termos do Edital de Processo Seletivo Simplificado:

 

- Prova teórica;

 

- Prova prática;

 

- Análise de documentação para comprovação da experiência exigida para o desempenho da função objeto do contrato; e,

 

– Prova de títulos.

 

§ 1º - A coordenação e o andamento do PSS, inclusive elaboração do Edital a partir do Termo de Referência confeccionado pela Secretaria Municipal ou outro órgão interessado, ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

 

§ 2º - A modalidade descrita no inciso III dar-se-á a partir de sistema de pontuação previamente divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato.

 

O provimento dos cargos previstos nesta Lei será efetivado por meio de PSS, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal e nos termos e condições estipuladas no respectivo Edital do Processo Seletivo Simplificado, considerando-se os seguintes pressupostos:

 

- ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;

 

- estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;

 

- inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;

 

- vinculação às regras do edital e à classificação final do certame;

 

- justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos da Lei;

 

- caracterização da temporariedade e excepcionalidade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;

 

- peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;

 

- a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;

 

- pronunciamento da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais bem como quanto ao Orçamento e Programação;

 

- parecer jurídico da Procuradoria do Município sobre a legalidade do Edital de Processo de Seleção Simplificado, antes da publicação do respectivo Edital.

 

Parágrafo Único. O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.

 

SESSÃO II

DA DIVULGAÇÃO

 

A divulgação relativa ao PSS deverá ser realizada mediante:

 

- publicação de extrato do Edital no órgão oficial de imprensa do Estado e do Município;

 

- disponibilização do inteiro teor no respectivo local de costume e no sítio oficial da administração direta e da administração indireta do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. O extrato do Edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor a ser pago, quando houver.

 

SEÇÃO III

DAS INSCRIÇÕES

 

A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições estabelecidas no Edital e seus respectivos aditamentos, bem como na legislação municipal vigente.

 

Parágrafo Único. Deverão constar do Edital do PSS informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto ou programa no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato, além da documentação exigida tanto para a inscrição quanto para a contratação e demais informações imprescindíveis para seleção e contratação.

 

SEÇÃO IV

DA CLASSIFICAÇÃO

 

Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, por pontos, somados os da prova objetiva e os da titulação, contagem de tempo de serviço público e experiência na atividade para a qual concorrerem em atividades profissionais.

 

Em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

 

- comprovar maior tempo de serviço público na função pleiteada;

 

- comprovar maior experiência na função no âmbito privado;

III – com maior idade.

SEÇÃO V

DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS

 

O resultado do PSS será divulgado por meio de publicação em jornal, quadro mural na Prefeitura Municipal ou em outro veículo definido no Edital.

 

Poderão ser interpostos recursos até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do resultado nos termos e condições estipuladas no Edital do respectivo Processo de Seleção Simplificado.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A aprovação no PSS não assegurará ao candidato a contratação, mas apenas a expectativa do direito de ser contratado segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à observância desta Lei, do Edital publicado, do interesse e conveniência da administração e da disponibilidade orçamentária existente.

 

Não se efetivará a contratação se esta implicar em acúmulo ilícito de cargos, nos termos da Constituição Federal.

 

Por ocasião da convocação será desclassificado o candidato que não atender a qualquer das condições exigidas nesta Lei e no Edital, podendo exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do Edital do respectivo Processo de Seleção Simplificado.

A contratação nos termos dessa Lei não confere direitos nem expectativa de direito de efetivação no serviço público do Município de Tunas do Paraná/PR.

O Edital do PSS poderá prever outras condições, além das estabelecidas nesta Lei.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Tunas do Paraná/PR, 17 de julho de 2019 .

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Cargo

Carga Horária

Vagas

Remuneração

Atribuições

Professor(a)

20

02

R$ 1.350,44

Participar da elaboração da proposta do estabelecimento de ensino, elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulações da escola, com as famílias e a comunidade.

 

Grupo Ocupacional

Profissional

Requisitos

Curso Superior na área de Educação.

Enfermeiro Padrão

40

02

R$ 3.703,33

Executar no nível de sua competência, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso. Desenvolver ações para capacitação doa ACS e auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde. Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária. Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável. Discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam. Participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família. Distribuir, instruir e controlar serviços executados por auxiliares, clínica médica, referentes à enfermagem, cuidados de higiene, vigilância e distribuição de medicamentos, roupas e alimentos a doentes; verificar temperatura, pulso e respiração de pacientes; aplicar sondas, raios ultravioletas e infravermelhos; Fazer transfusões de sangue e plasma; coletar e classificar sangue, determinado seu tipo e fator RH; auxiliar cirurgiões, como instrumentador, durante as operações; Fazer curativos pós operatórios delicados e retirar pontos, auxiliares médicos na assistência a gestantes em partos normais ou em casos operatórios; prestar os primeiros cuidados aos recém-nascidos; Participar do planejamento e implantação de programas de saúde pública e de educação em saúde da comunidade; padronizar o atendimento de enfermagem; Avaliar o desempenho técnico-profissional dos agentes de saúde comunitária e auxiliares de enfermagem; Avaliar o desempenho técnico-profissional dos agentes de saúde comunitária e auxiliares de enfermagem; Supervisionar as áreas de trabalho sob sua responsabilidade; executar consultas de enfermagem, atendimento em grupo e procedimentos de enfermagem mais complexos; Dar palestras aos grupos operativos relacionados à sua formação profissional; realizar visitas domiciliares periódicas e iniciantes na área abrangente; buscar ativamente casos prioritários dentro do projeto da área de atuação para inserção nos grupos operativos desenvolvidos; elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; Desempenhar tarefas afins.

Grupo Ocupacional

Profissional

Requisitos

Curso Superior em Enfermagem e Registro no COREN.

Técnico em Enfermagem

40

02

R$ 1.342,26

Planejar as atividades de educação sanitária a serem executadas pela unidade; Orientar o pessoal de unidade sanitária, incumbido do desenvolvimento de programa educativo, destinado a profilaxia das doenças transmissíveis, ao seu tratamento, a aplicação de cuidados de higiene pré-natal e infantil e normas sanitárias; Cooperar em cursos onde sejam ministrados conhecimentos de educação sanitária; Incentivar o trabalho educativo, através de pequenos grupos, de líderes e de comunidades; Encarregar-se do controle e distribuição de material impresso educativo; Participar de campanhas de vacinação, quando a divulgação e outros aspectos educativos; Participar da compilação, análise e interpretação estatística dos dados que se relacionam com o desenvolvimento e as necessidades dos serviços de educação sanitária; fiscalizar estabelecimentos comerciais, serviços e lazer; elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; desempenhar tarefas afins.

Grupo Ocupacional

Técnico

Requisitos

Curso técnico em enfermagem e registro no COREN.

Auxiliar de Serviços Gerais

40

06

R$ 1.024,00

Executar tarefas elementares, sem complexidade, tais como capina e varredura dos logradouros públicos, roçadeiras e capinas de estadas vicinais, apontamento e andagem de ferramentas, ajudantes de bombeiro, eletricista, mecânicos; Capinar todas as áreas pertencentes ao cemitério; Preparar as sepulturas, mediante autorização oficial; Zelar pela manutenção da limpeza das demais dependências; Desempenhar tarefas afins. Trabalhos de limpeza, conservação e organização de mobílias. Lavar e limpar cômodos, pátios, pisos, carpets, terraços e demais dependências da sede da autarquia; Polir objetos, peças e placas metálicas. Preparar e servir café, chá, água, etc. Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos. Guardar e arranjar objetos, bem como transportar pequenos objetos. Transmitir recados. Buscar e entregar documentos nas agências bancárias. Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem do Superior Imediato.

Grupo Ocupacional

Serviços Gerais

Requisitos

Ensino fundamental completo.

Merendeiro

40

04

R$ 1.024,00

Preparação de refeições para alunos da rede pública, lavagem de louças, panelas e talheres e afins, servir as refeições. Preparar as refeições servidas na merenda escolar, primando pela boa qualidade; solicitar aos responsáveis, quando necessários, os gêneros alimentícios utilizados na merenda; conservar a cozinha em boas condições de higiene e de trabalho, procedendo a limpeza dos utensílios; servir a merenda aos escolares; manter os gêneros alimentícios em perfeitas condições de armazenagem e acondicionamento; executar outras tarefas correlatas.

Grupo Ocupacional

Serviços Gerais

Requisitos

Ensino fundamental completo.

Educador Infantil

40

08

R$ 1.139,50

Participar da elaboração da proposta do estabelecimento de ensino, elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulações da escola, com as famílias e a comunidade.

Grupo Ocupacional

Educação

Requisitos

Ensino superior com habilitação em educação infantil.

Recepcionista de Unidade de Saúde

40

02

RS 1.024,00

Atuar na recepção dos serviços de saúde, devendo recepcionar e atender de forma humanizada clientes, pacientes, usuários e visitantes nos serviços de saúde. Prestar serviços de apoio administrativo. Receber e responder a chamadas telefônicas. Organizar a documentação do paciente nas situações de consulta, exames, etc. Organizar o ambiente de recepção favorecendo o acolhimento da clientela e o cuidado com o meio ambiente. Observar normas de segurança gerais e específicas da área de saúde. Exercer atividades na área de recepção, atendendo, orientando e encaminhando pessoas, recebendo e despachando correspondências e pequenas encomendas e fazendo o respectivo registro e envio das mesmas. Participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviços. Exercer outras atividades afins.

Grupo Ocupacional

Serviços Gerais

Requisitos

Ensino Médio completo.

Assistente Educacional

40

10

R$ 1.024,00

Auxílio aos Professores/Educadores Infantis em suas tarefas; Manter a ordem e disciplina no ambiente escolar e em todas as atividades durante o período pedagógico. Orientar quanto aos hábitos de preservação e manutenção do ambiente físico e equipamentos. Acompanhar os estudantes quando precisarem de suporte médico, guarda e alimentação. Conservar, manter e limpar os equipamentos. Atendimento presencial e telefônico. Controle de entrada e saída dos estudantes e funcionários, bem como equipamentos e documentação. Recebimento e processamento de correspondência. Receber os alunos no transporte escolar. Elaborar de relatórios e expedientes. Comunicar ocorrências aos pais e responsáveis. Realizar atas de registro. Cuidar da higiene da criança e facilitar a aquisição destes hábitos de saúde. Estabelecer rotinas de sono adequadas à idade de cada criança. Estar atento aos sintomas de alteração de saúde que podem ocorrer nas crianças, encaminhando para as unidades de saúde próprias, sempre que se justifique. Prevenir acidentes e socorrer a criança, de forma adequada em qualquer acidente infantil. Desenvolver atividades que promovam vivências infantis ricas do ponto de vista: sensorial, motor, cognitivo, afetivo e social, respeitando seus valores, sua individualidade e faixa etária. Procurar os materiais e recursos tecnológicos úteis ao desenvolvimento de atividades adequadas às crianças, bem como o zelo desses materiais. Promover jogos, brincadeiras e atividades plásticas, literárias e musicais de interesse para as crianças. Capacitar-se em busca de uma melhor qualidade de atendimento.

Grupo Ocupacional

Profissional

Requisitos

Ensino Médio completo


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:2C161E98