ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 53/2026 DISPENSA PRESENCIAL:Nº 21/2026
JUSTIFICATIVA DISPENSA 21/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 53/2026
DISPENSA PRESENCIAL:Nº 21/2026
ASSUNTO:CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAL PESSOA FÍSICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUIDADOR SOCIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, SOB REGIME DE PLANTÕES CONFORME ESCALA DEFINIDA PELA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL "CASA LAR", VISANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL DE 05 (CINCO) CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA apresenta a justificativa para a contratação na essencialidade da continuidade do serviço público de acolhimento institucional, diante da situação excepcional e superveniente ocorrida na unidade "Casa Lar", ocasionada pela exoneração de uma servidora e afastamento médico de outra, ambas na função de Cuidadora Social, resultando em déficit crítico de pessoal (restando apenas 02 profissionais para uma escala 24h), com risco iminente de desassistência, negligência institucional e comprometimento da integridade dos 05 (cinco) menores acolhidos. Destaca-se que a ausência de recomposição imediata do quadro acarretaria a descontinuidade do serviço essencial de proteção integral, prejudicando o atendimento às crianças e adolescentes sob responsabilidade do Município de Paulo Frontin. Considerando a necessidade de continuidade do atendimento das demandas da Administração Pública; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado (R$ 15,22 por hora trabalhada, totalizando R$ 4.872,46 para 60 dias); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 130/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em detrimento da dispensa por pequeno valor (Art. 75, II), em razão da situação fática urgente que não comporta os prazos para divulgação de aviso para propostas adicionais (§ 3º do Art. 75), observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 30 de junho de 2026.
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:2C194FE0