ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 478-2015

Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Educação – PME, para o decênio 2015-2025, constante do Anexo I, desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal.

 

Art. 2º. O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação do Conselho Municipal de Educação em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação providenciará avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação, com a participação efetiva do Conselho Municipal de Educação, de representantes dos Conselhos de Direitos e dos profissionais da educação.

 

Parágrafo Único. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano da vigente Lei, cabendo ao Prefeito Municipal, mediante Projeto de Lei, encaminhar para aprovação da Câmara as medidas com vistas à revisão das metas estabelecidas.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação poderá sugerir a Secretaria Municipal de Educação a realização de fóruns ou de Conferências Municipais para discussão e elaboração de futuros Planos.

 

Art. 5º. O Poder Público Municipal empenhar-se-á na divulgação do presente Plano e dos seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

 

Art. 6º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a lei 158 de 17 de dezembro de 2004.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim,  em 23 de junho de 2015.

 

ELIAS SCHREINER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

 

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até três anos.

• Realizar estudos sobre a qualidade na Educação infantil;

• Promover formas de participação da família e da comunidade, visando à ação conjunta de atendimento a criança;

• Realizar periodicamente o censo da Educação Infantil, visando detectar a demanda por escolas nas diferentes regiões do nosso Município;

• Realizar gradativamente projetos para construção de novos prédios para abrigar as crianças de 0 a 3 anos de idade nos locais onde houver maior demanda;

• Ampliar e adequar de acordo com os padrões de infraestrutura as escolas de Educação Infantil, bem como a instalação na medida do possível, de: bibliotecas multimídias, salas de informática, brinquedotecas, mini quadras, espaços cívicos, etc., de acordo com o Projeto Pedagógico das escolas;

• Manter o programa de provimento de materiais através do PAR, equipamentos, mobiliários e materiais didáticos para todas as escolas municipais, garantindo a reposição e manutenção dos mesmos;

• Assegurar que as escolas de Educação Infantil tenham sua Proposta Pedagógica formulada de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e Matrizes Curriculares com a participação de todos os profissionais da escola em sua elaboração;

 

Garantir o padrão de qualidade da merenda escolar para todas as escolas;

Assegurar para todos os profissionais da educação cursos de aperfeiçoamento e tempo adequados para realizá-los;

Melhorar a estrutura física da creche já existente;

Concurso público para efetivação de mais profissionais para a Educação Infantil;

Adquirir materiais pedagógicos adequados a cada turma e visando a idade e desenvolvimento da criança;

Implantar de forma gradativa o atendimento em pelo menos 30% em tempo integral a partir da construção da nova unidade escolar;

Acompanhar e garantir agilidade na construção da nova unidade escolar para a Educação Infantil na área urbana tendo em vista que já houve parte do repasse do MEC/FNDE para esta obra;

Manter atualizados os dados das escolas de Educação Infantil nos Programas do FNDE (PAR, Simec, PDDE Interativo, etc) para que os recursos continuem a ser repassados aos municípios;

 

• Adquirir ônibus adaptado para atender a rede municipal e aos alunos menores da educação infantil e contratar um monitor para acompanhar e cuidar destas crianças durante o trajeto;

 

Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Realizar estudos sobre a qualidade no Ensino Fundamental e debater sobre o assunto em todas as escolas;

• Promover formas de participação da família e da comunidade, visando à ação conjunta de atendimento a criança das séries iniciais;

• Utilizar recursos próprios ou oriundos do governo federal para fazer reformas nas escolas visando melhorias e adaptações nos banheiros, refeitórios, construção de área de lazer, parquinhos, espaço para reuniões e/ou formações;

• Reformar de forma imediata a escola Moysés Lupion para dar suporte aos alunos que estão matriculados;

• Incentivar o uso das tecnologias adquirindo equipamentos de multimídia para as salas de aula, TV multimídia e lousa digital e promover capacitação para utilizá-los de forma adequada;

• Fazer manutenção bimestral nos laboratórios de informática;

• Manter o programa de provimento de materiais através do PAR, equipamentos, mobiliários e materiais didáticos para todas as escolas municipais, garantindo a reposição e manutenção dos mesmos;

• Garantir a manutenção e a melhoria nas estradas para facilitar o transporte escolar;

 

Adquirir ônibus adaptado para atender a rede municipal e aos alunos menores;

Reduzir gradativamente os transportes terceirizados e efetivar os motoristas através de concurso público, garantindo sempre a qualidade dos serviços terceirizados que persistirem, através de fiscalização da Secretaria Municipal de Educação.

Assegurar que todas as escolas tenham sua Proposta Pedagógica formulada de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e Matrizes Curriculares com a participação de todos os profissionais da escola em sua elaboração;

Garantir o padrão de qualidade da merenda escolar para todas as escolas através de visitas regulares da nutricionista e do Conselho da Alimentação Escolar;

Assegurar para todos os profissionais da educação cursos de aperfeiçoamento durante vários momentos do ano letivo;

Organizar as turmas de forma a respeitar o número máximo de aluno por turma;

Implantar de forma gradativa o atendimento em pelo menos 30% em tempo integral a partir da construção da nova unidade escolar;

Efetivar através de concurso público profissional específico para Educação Física;

Contratar somente professores graduados em Licenciatura respeitando o que dispõe a LDB;

Buscar parcerias com as Universidades próximas para desenvolver oficinas visando inovar as metodologias utilizadas em sala de aula;

Incentivar a valorização da cultura local;

Promover desfile cívico com a participação de todas as escolas;

Oferecer subsídios para que a criança sinta-se atraída pela escola, não vendo o estudo como obrigatório apenas para recebimento de benefícios;

Implantar gradativamente Salas de Recurso Multifuncional e AEE (Atendimento Educacional Especializado) em todas as escolas onde não houver;

 

Proporcionar estudo sobre a Educação do Campo para implementar metodologias apropriadas respeitando as especificidades de cada escola e de cada educando;

Incentivar a construção de horta e pomar nas escolas onde houver espaço apropriado;

Fazer parcerias com a Saúde e Assistência Social para atendimentos da Equipe Multidisciplinar;

Oferecer formação específica para professores que tenham alunos com Necessidades Educacionais Especiais;

Manter atualizados os dados das escolas de Educação Infantil nos Programas do FNDE (PAR, SIMEC, PDDE Interativo, etc) para que os recursos continuem a ser repassados aos municípios;

Acompanhar e cobrar agilidade na construção da nova unidade escolar para as Séries Iniciais na área urbana tendo em vista que a mesma já foi solicitada e está em Análise no sistema PAR/ Simec.

 

Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Buscar junto ao estado a garantia da universalização do atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos;

Fortalecer e aprimorar por ações do estado e município, os mecanismos que garantem o acesso e a frequência dos jovens a escola, através das redes de atendimento e políticas de assistência e apoio aos jovens e suas famílias;

Ampliar as linhas de transporte, em especial no período noturno de forma a garantir que os alunos trabalhadores possam ter acesso a educação de qualidade;

Incentivar políticas de permanência desses jovens até a conclusão dessa etapa de ensino;

 

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Implantar ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas do campo;

Garantir parcerias com a saúde atendimento de fonoaudióloga, psicóloga, fisioterapeuta e outros profissionais que se fizerem necessário;

Reduzir o número de alunos nas turmas do ensino regular que tiverem alunos com algum tipo de necessidade educacional especial;

Ofertar quando necessário apoio pedagógico (atendente) nas salas;

Ampliar a parceria de recursos humanos e financeiro entre a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Goioxim e Prefeitura Municipal;

Transporte Escolar adaptado ou em melhores condições;

 

• Manter e ampliar programas suplementares que promovam acessibilidade nas instituições públicas;

• Garantir o acesso e a permanência dosalunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação;

 

Promover pesquisa e levantamento de dados sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ousuperdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;

Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demaiscursos deformaçãoparaprofissionaisdaeducação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

Garantir e manter parcerias com instituições comunitárias confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção de uma educação inclusiva de qualidade;

 

Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Realizar adesão do município nos programas educacionais ofertados pelas esferas Estadual e Federal como exemplo do PNAIC.

• Desenvolver nos anos iniciais metodologias apropriadas dando continuidade aos processos pedagógicos realizados na pré-escola respeitando o desenvolvimento de cada um;

• Estimular as instituições escolares a criarem instrumentos de avaliação para aferira aprendizagem e implementar medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças até o final do 3º ano;

• Incentivar o uso de tecnologias educacionais diversificando as metodologias utilizadas;

• Apoiar a alfabetização de crianças do campo oportunizando formação para os professores que atuam nas escolas do campo, produção de materiais didáticos e instrumentos de acompanhamento;

• Articular formação continuada dos professores alfabetizadores juntamente com os professores da pré-escola visando a continuidade do processo;

• Buscar apoio para a alfabetização dos alunos com deficiência respeitando as suas especificidades;

• Oferecer a Educação Infantil (pré-escola I e II) em todas as escolas municipais para que a criança já chegue no 1º ano com algum conhecimento e também professores capacitados para o exercício da função;

• Adquirir materiais didáticos e jogos apropriados para alfabetização;

• Adquirir móveis para montar uma biblioteca específica para alfabetização nas escolas;

• Instituir um sistema de colaboração entre educação, assistência social, saúde, agricultura e instituições ou ONG´s para desenvolver um trabalho em rede;

• Garantir formação Continuada contínua através de parceria com Universidades;

 

Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.

 

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ampliar em 30% o atendimento da creche em tempo integral a partir da construção da nova unidade que já recebeu a primeira parcela de repasse do FNDE;

Fazer adesão aos programas do FNDE como o Mais Educação para a escola urbana e algumas escolas do campo;

Realizar debates e formações sobre o tema: Educação em tempo integral;

Buscar parcerias com o governo federal para ampliar os espaços físicos e melhorar os espaços já existentes com mobiliário adequado para o atendimento ao tempo integral;

Realizar parcerias com outros órgãos municipais para o uso de diferentes espaços educativos como praça, biblioteca, ginásio de esporte, pavilhão, campos de futebol, etc.;

Efetivar através de concurso público, profissionais para o trabalho em jornada ampliada;

Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Buscar a implantação de um mecanismo próprio da rede municipal para aferir a aprendizagem dos alunos;

• Implantar uma comissão de professores, pedagogos e gestores para elaborar uma avaliação para aferição da aprendizagem nas series iniciais;

• Diagnosticar a aprendizagem ao final da alfabetização com uma avaliação especifica;

• Direcionar encaminhamentos pedagógicos específicos nos casos de defasagem conforme os resultados obtidos;

• Realizar parceria com o núcleo regional de educação para organizar um sistema próprio de avaliação para 3º e 5º anos das series iniciais;

• Divulgar para toda a comunidade os resultados obtidos nas provas nacionais como ANA, Prova Brasil e Provinha Brasil;

 

Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Criar uma rede articulada entre colégios estaduais e escolas municipais, secretarias de educação e assistência social para levantamento da demanda existente de população com baixa escolaridade na área rural e assentamentos;

• Possibilitar o atendimento e dessa população em escolas mais próximas;

• Orientar a população sobre a evasão escolar especialmente nos casos de pobreza extrema, gravidez na adolescência, diferença de etnias e gênero, etc;

• Oferecer transporte escolar e acesso a escola para essa população;

• Elevar a escolaridade media para 12 anos de estudo ate o último ano de vigência desse plano;

 

Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Aumentar a divulgação das turmas de Paraná Alfabetizado e EJA;

• Incentivar as pessoas com mais de 15 anos a voltar a estudar;

• Possibilitar o acesso a estes programas através de transporte noturno e de abertura de mais turmas quando houver demanda;

• Acompanhar o andamento dos programas Paraná Alfabetizado e EJA e fiscalizar juntamente com o Conselho Municipal de Educação o funcionamento dos mesmos;

• Realizar um levantamento da população em condição de analfabetismo funcional e absoluto;

 

Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

 

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Avaliar a demanda existente para educação de jovens e adultos;

• Buscar parcerias com o governo estadual e federal para a implantação de turmas de EJA integrada a educação profissional;

• Realizar adesão de programas de profissionalização quando houver;

• Instituir parcerias para programas como o Projovem Trabalhador ou outros cursos técnicos;

 

Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Buscar junto aos governos estaduais e federais, parcerias para a implantação de cursos técnicos profissionais em nosso município;

• Fazer adesão de programas sempre que houver;

• Disponibilizar transporte escolar para cursos técnicos e/ou profissionalizante;

 

Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Levantar dados referentes ao número de jovens do município que estão frequentando o ensino superior;

• Realizar parcerias com universidades buscando trazer cursos superiores para o município na modalidade UAB;

• Incentivar os cursos superiores das universidades privadas ou públicas através de aberturas de Polos Acadêmicos facilitando o acesso a todos;

 

Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

 

Considerando a LDB n° 9394/96, que define no Art 8º, a organização da Educação Nacional, responsabilizando a União sobre o Ensino Superior, entende-se que esta meta não compete a rede municipal de Ensino.

 

Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.

 

Considerando a LDB n° 9394/96, que define no Art 8º, a organização da Educação Nacional, responsabilizando a União sobre o Ensino Superior, entende-se que esta meta não compete a rede municipal de Ensino.

 

Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Buscar parceria com o Instituto Federal para implantação de cursos para os demais profissionais da educação;

• Assegurar parceria com o estado para matrícula de formação no Pró-funcionário;

• Assegurar que todos os professores da rede obtenham formação em nível superior até o 4º ano de vigência deste plano;

• Realizar levantamento da escolaridade dos funcionários II e III já no primeiro ano de vigência deste plano;

• Incentivar a todos os trabalhadores em educação a elevação da escolaridade, independente de sua função na escola;

• Aguardar definição de política nacional de formação assumida pelo governo federal e divulgar a toda rede;

• Ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar nomagistério da educação básica;

• Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as)profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;

 

Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Atingir em 05 anos 100% de formação em nível de pós-graduação para os professores da rede municipal;

• Buscar parcerias com as universidades mais próximas para a realização de formação continuada para todos os profissionais da educação;

• Prever formação continuada através de cursos à distância;

 

Meta 17: Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Manter atualizado o Plano de Carreira dos Professores de acordo com o Piso Salarial nacional;

• Acompanhar o Plano Nacional e as políticas de equiparação salarial e atualizar o Plano Municipal se for o caso;

• Realizar assembleias sempre que necessário para avaliar o Plano de Carreira;

• Garantir que o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério seja respeitado e pago pelos municípios;

 

Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

 

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Realizar dentro de 01 ano levantamento de todos os profissionais da educação e sua escolaridade;

Garantir parcerias com sindicatos, setor jurídico, etc. para unificação do plano de carreira para os profissionais da educação;

Implantar em um período de 01 ano o Plano de Carreira para os demais profissionais da educação;

Efetivar por concurso público os funcionários inseridos no quadro de educação (merendeiras, serviços gerais, bibliotecários, técnico de informática, secretários e motoristas);

Constituir um único plano de carreira para todos os profissionais da educação;

Ampliar a oferta de bolsas e incentivos para os profissionais do magistério;

Rever no prazo de 01 ano o porte de todas as escolas e a reorganização de vagas para todos os profissionais da educação;

Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação licenças remunerados e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;

Aguardar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica estabelecendo planos de Carreira para os(as) profissionais da educação;

 

Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Estimular a participação e a consulta de profissionais da Educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;

• Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;

• Formação para professores e gestores sobre a aplicabilidade de recursos e verbas;

• Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;

• Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares;

• Mobilizar Ministério Público, entidades da sociedade civil organizada, representantes da educação, entre outros setores sociais, para fiscalização e acompanhamento do PME;

• Aumentar para 03 anos o tempo de atuação da Direção das escolas a partir da aprovação deste plano;

• Garantir que para exercer o cargo de secretário de Educação, este nomeado pelo Executivo, tenha a formação em nível superior de Licenciatura com especialização na área de gestão;

 

Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do Salário-Educação;

• Programar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;

• Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

• Dar autonomia a Secretaria de Educação do Município quanto a aplicabilidade dos recursos e verbas da educação;

• Garantir aos membros dos Conselhos autonomia para acompanhar a aplicação dos recursos e verbas que vem diretamente para a educação e do recurso do município referente aos 25% das receitas;

• Instituir o repasse de recursos do município para as escolas municipais segundo o critério do número de alunos, com a finalidade de promover maior autonomia financeira da escola para enfrentar pequenas despesas para manutenção de seu funcionamento;

• Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal destinando 1% ao ano até o fim da vigência deste plano chegando a 10% ao final do decênio;

• Dar mais transparência através dos relatórios bimestrais dos recursos que o município recebe e dos recursos livres sobre os gastos referentes aos profissionais da educação e transporte escolar;

• Aprovar, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;

• Elaboração e criação de portal de transparência próprio para a educação, elencando os recursos aplicados na educação e nas unidades escolares da rede;

• Elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal da Educação com base em levantamento das principais necessidades da rede escolar, levantadas pelos Conselhos Deliberativos e demais órgãos competentes;

 

META 21: Implantar Políticas Municipais que promovam a intersetorialidade na efetivação da Educação Ambiental, tendo a bacia hidrográfica como eixo estruturante.

 

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

• Assegurar a realização e implantação de projetos, programas, planos e ações de Educação Ambiental em conformidade com a Lei Federal n° 9.795,

• Instituir e aplicar a Lei Municipal de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental Municipal. De 27 de abril de 1999, a Lei Estadual n° 17.505, de 11 de janeiro de 2013 e com a deliberação N° 04/13, aprovada em 12 de novembro de 2013;

• Articular os princípios e os objetivos da educação ambiental nos Projetos Políticos Pedagógicos e nos Planos de Curso da educação básica;

• Instituir politicas permanentes, em conformidade com a Lei Federal, Estadual e Municipal que incentivem e deem condições concretas de formação continuada aos profissionais da educação, para que se efetivem os princípios e se atinjam os objetivos da Educação Ambiental, a partir das dimensões do espaço físico, da gestão democrática e da organização curricular. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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