ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.234, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: Altera a Lei 3.744, de 30 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte lei e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A alínea a do parágrafo único do art. 9° da Lei 3.744, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º [...]

Parágrafo único [...]

a) uma titulação superior ao ingresso no cargo: a conclusão de curso de técnico de enfermagem para o cargo de auxiliar de enfermagem, o ensino de educação profissional tecnológica de graduação nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 39 da Lei Federal nº9.394/96 (Superior em Tecnologia) ou ensino superior para todos os cargos previstos no caput;”

 

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Junho de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

PAULO ROGÉRIO DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 49/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2024

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:2C21A0E1