ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.234, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte lei e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea a do parágrafo único do art. 9° da Lei 3.744, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º [...]
Parágrafo único [...]
a) uma titulação superior ao ingresso no cargo: a conclusão de curso de técnico de enfermagem para o cargo de auxiliar de enfermagem, o ensino de educação profissional tecnológica de graduação nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 39 da Lei Federal nº9.394/96 (Superior em Tecnologia) ou ensino superior para todos os cargos previstos no caput;”
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Junho de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 49/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2024
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:2C21A0E1