ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.133 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NA MODALIDADE PSS

LEI MUNICIPAL Nº 1133, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

 

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, na modalidade Processo Seletivo Simplificado (PSS), para atender a necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da administração direta, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o Município de Porto Amazonas poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Parágrafo único. As contratações referidas pelo caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

 

Art. 2.º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - atender à situação de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;

IV - atender ao suprimento de profissionais nos Órgãos de Administração Geral:

a) Departamento de Administração;

b) Departamento de Administração Financeira; e

c) Nos Órgãos de Administração Específica:

1. Departamento de Educação e Cultura;

2. Departamento de Esporte, Recreação e Turismo;

3. Departamento de Obras e Serviços Urbanos;

4. Departamento Rodoviário Municipal;

5. Departamento de Saúde;

6. Departamento de Assistência Social;

7. Departamento de Fomento Agropecuário.

V - atender situações que tiverem necessidade originária em convênio, acordo ou ajuste, entre o Município e os demais níveis de Poder;

VI - atender necessidade de pessoal nos casos de greve em serviços essenciais;

VII - realizar serviços emergenciais de conservação em rodovias municipais;

VIII - atender demais situações de urgência ou emergência que vierem a ser definidas em lei.

§ 1.º A contratação de pessoal de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de servidor efetivo em razão de:

I - vacância de cargo;

II - insuficiência de servidores nomeados nos cargos existentes no Quadro de Servidores Efetivos;

III - afastamento ou licença;

IV - inexistência do cargo no Quadro de Servidores Efetivos.

§ 2.º A contratação decorrente de vacância, insuficiência ou inexistência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à reestruturação e criação de cargos ou mesmo pela sua ampliação e a consequente realização do respectivo concurso público, ressalvados os casos em que inexistam candidatos habilitados por concurso público em vigência para os respectivos cargos.

§ 3.º O prazo máximo e suficiente para reestruturação e criação de cargos ou mesmo pela sua ampliação e a consequente realização do respectivo concurso público é de 2 (dois) anos, sob pena de impossibilidade de se contratar novamente nos moldes desta Lei.

§ 4.º Quando se tratar da contratação de profissionais da educação, além dos dispositivos desta Lei, deve-se observar no que for aplicável, a Lei Municipal nº 1.002, de 18 de fevereiro de 2014.

 

Art. 3.º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Órgão Oficial de Publicação do Município, prescindindo de concurso público.

§ 1.º O processo seletivo simplificado consistirá, preferencialmente, em prova de títulos referentes à escolaridade, tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional, levando-se em consideração as especificações de cada cargo ofertado, a serem definidas no Edital de convocação.

§ 2.º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo, porém deve observar os critérios de recrutamento previsto no parágrafo anterior, tudo disciplinado em decreto emergencial de contratação combinado com outros requisitos legais aplicáveis a espécie.

§ 3.º O processo seletivo simplificado deverá atender, ao menos, aos seguintes pressupostos mínimos de validade:

I - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no Edital de convocação;

II - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;

III - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.

 

Art. 4.º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, se assim prever no Edital.

Parágrafo único. Os contratos poderão ser feitos com prazos menores a 12 (doze) meses, tendo em vista as características próprias de cada contratação.

 

Art. 5.º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas se o candidato cumpriu todas as exigências previstas em Edital, bem como dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

§ 1.º O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a verba não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.

§ 2.º As contratações deverão ser solicitadas pelos Diretores Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:

I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;

II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;

III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço;

IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;

V – pronunciamentos dos Departamentos Municipais de Administração e de Administração Financeira, contendo:

a) o Departamento Municipal de Administração emitirá informações técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação, bem como sobre a necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei;

b) o Departamento de Contabilidade emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre o orçamento e programação, a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais.

 

Art. 6.º Fica vedada a acumulação, por meio de contratação Processo Seletivo Simplificado (PSS), com outros cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos aos contratados, desde que apurada a concorrência destes.

 

Art. 7.º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 8.º O pessoal contratado por prazo determinado fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

 

Art. 9.º O pessoal contratado por prazo determinado não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 10. Somente poderão ser contratados nos termos desta lei, os candidatos que comprovarem os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - gozar de boa saúde física e mental;

V - estar em dia com o serviço militar

VI - possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso.

Parágrafo único. o Edital de Processo Seletivo Seriado (PSS), poderá estabelecer outros requisitos para a contratação além dos mencionados anteriormente.

 

Art. 11. São deveres do contratado:

I - ser assíduo;

II - ser pontual;

III - exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas;

IV - observar normas legais e regulamentares;

V - cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VI - tratar a todos com urbanidade;

VII - ser eficiente;

VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão da função;

IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso;

X - submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

 

Art. 12. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos seguintes atos:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia autorização do chefe imediato, qualquer documento ou objeto da repartição ou local onde desempenha suas respectivas atribuições;

III - repassar a outrem, servidor ou não, o desempenho de suas atribuições;

IV - prevaricar, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer natureza, em razão do exercício da função temporária para o qual fora contratado;

V - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização competente, qualquer documento do órgão municipal, com o fim de criar direito, obrigação ou alterar a verdade dos fatos;

VI - entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço;

VII - empregar materiais e bens do Município em serviço particular;

VIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e funcionais quando solicitado.

 

Art. 13. O pessoal contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 15. Aplicam-se ao pessoal contratado por prazo determinado os direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

§ 1.º Os direitos específicos dos servidores municipais concursados e suas vantagens não se aplicam aos contratados temporariamente.

§ 2.º Quando a natureza do serviço exigir, o servidor contratado sob o regime desta Lei, poderá receber os adicionais por serviço extraordinário, por serviço noturno, por insalubridade e por periculosidade, na forma do que regulamenta a legislação específica.

 

Art. 16. O contrato firmado por prazo determinado extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa do contratante.

§ 1.º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2.º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

 

Art. 17. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o Departamento Municipal de Administração com auxílio do órgão de Recursos Humanos, encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para fins de registro.

 

Art. 18. A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 21 de janeiro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:2C2D3C47