ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.281, DE 02 DE MARÇO DE 2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 – QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Altera a Lei Municipal nº 2.223, de 26 de novembro de 2002 – que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas complementares de Direito Tributário.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 2.223, de 26 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas complementares de Direito Tributário, conferindo nova redação a sua Tabela 5, encartada no artigo 98, conforme especifica.
Art. 2º A Tabela 5, encartada no artigo 98, da Lei Municipal nº 2.223, de 26 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 --------------
Tabela 5
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EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES E/OU VISTORIA DE EDIFICAÇÃO |
VRM |
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13 |
Diversos: |
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substituição de plantas aprovadas – VRM fixo |
2,00 |
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transferência de responsável técnico por metro quadrado. |
0,0125 |
(NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo incólumes os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.223, de 26 de novembro de 2002.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de março de 2026.
Publicado por:
Isadora Stadler Rocha Leite
Código Identificador:2C2E136A