ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.280, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 532.818,00 (quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e dezoito reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.04.123.0004.2.018. Manutenção dos serviços de controle e supervisão do departamento.

518 - 3.3.90.93.00.00 03094 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.608.0013.1.125. Pavimentação poliédrica nas estradas rurais.

516 - 4.4.90.51.00.00 3794 OBRAS E INSTALAÇÕES 524.818,00

Total Suplementação: 532.818,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/64:

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de setembro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 048/2023

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:2C30C546