ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1807/2019

LEI Nº 1807/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Contenda, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituída e regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, a concessão de diárias a vereadores e servidores, nos seguintes casos:

 

I - para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Contenda;

 

II - para participar em encontros, seminários, cursos, congressos, treinamentos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;

 

III - para comparecer nos órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Contenda;

 

IV - quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.

 

DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS

 

Art. 2°. Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Contenda, nos casos previstos no art. 1º desta lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, hospedagem e transporte nos limites do destino.

 

Art. 3°. A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 4°. A competência para emissão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único. Quando o beneficiado com a diária for o Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento ao Secretário, nos moldes previstos para os demais Vereadores.

 

Art. 5º. Os vereadores e servidores deverão antecipadamente através de formulário próprio (Anexo I), dirigido ao Presidente da Câmara, requerer a solicitação de diárias, devendo constar as datas e horários de saída e retorno das viagens, qual a finalidade e informar se as diárias requeridas serão com pernoite, ou sem pernoite.

 

§ 1º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite.

 

§ 2º. O pagamento será reduzido à metade quando não houver pernoite fora do local de origem, ou quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos.

 

§ 3º. Será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as noites em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino, sendo obrigatória apresentação de comprovação do pernoite, preferencialmente por meio de nota fiscal ou cupom fiscal do hotel de hospedagem, em nome do Vereador ou Servidor recebedor de valores oriundos de diárias, ou, ainda, por qualquer outro documento idôneo que comprove, nos termos dos incisos abaixo, os dias de chegada e saída da cidade destino:

 

I - A comprovação de deslocamento se dará mediante a apresentação de qualquer documento idôneo, como, por exemplo, comprovantes de embarque, tickets de pedágio, notas fiscais, certificados de participação em cursos, seminários, eventos, declarações de comparecimento, atas, comprovantes de abastecimento, tickets de estacionamento, enfim, qualquer documento apto a comprovar o efetivo deslocamento;

 

II - A comprovação do deslocamento poderá também ser apresentada por qualquer outro meio idôneo, desde que conste a(s) data(s) de saída e retorno;

 

III - em caso de não apresentação da comprovação do pernoite, deverá ser restituído o valor referente à meia diária aos cofres da Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias úteis. O não atendimento deste prazo, implicará em desconto na folha de pagamento no referido valor, acrescido de multa de 5% (cinco por cento).

 

§ 4º. Na autorização para a concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente:

 

I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

 

II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.

 

§ 5º. O pagamento, no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente justificado.

 

Art. 6º. As despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, no que diz respeito a concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.

 

§ 1º. Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente, deverão ser restituídas aos cofres da Câmara Municipal.

 

§ 2º. A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos § 1º deste artigo, no prazo de 10 (dez) dias úteis implicará em desconto na folha de pagamento do referido valor, acrescido de multa de 5% (cinco por cento).

 

Art. 7º. O ato de concessão, emitido após a autorização do Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo, CPF, matrícula), objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor, devendo este ser publicado no Diário Oficial do Município, sendo permitida sua publicação no máximo até o dia da saída do vereador ou servidor.

 

Art. 8º. Não será autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.

 

Art. 9º. Não se admitirá pagamento de diária à pessoa que não seja agente público do órgão ou entidade concedente, salvo, no caso de servidor cedido.

 

DOS VALORES DAS DIÁRIAS

 

Art. 10. Ficam fixados os valores das diárias de que trata o art. 1º desta Lei, conforme segue abaixo:

 

I - Dentro da Região Metropolitana: R$ 149,95;

 

II - Fora da Região Metropolitana e dentro do Estado: R$ 292,18;

 

III - Fora do Estado e dentro do País: R$ 701,22;

 

IV - Fora do País: R$ 1.602,80.

 

§ 1º. Quando se tratar de passagens aéreas, as mesmas serão adquiridas diretamente com empresa contratada pela Câmara Municipal, em conformidade com as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

§ 2º. Na hipótese de deslocamento para Brasília- DF, o valor da diária correspondente será de acrescido 50% (cinquenta por cento).

 

§ 3º. Na hipótese de deslocamento para cidades fora da região metropolitana, dentro do Estado do Paraná, com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, assim classificadas pelo último censo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o valor da diária definido no inciso II, deste artigo, será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

 

§ 4º. A atualização dos valores das diárias se dará anualmente, conforme o índice aplicado à atualização dos vencimentos dos servidores ativos e inativos e a remuneração dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Contenda, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 11. Para comprovar o fato gerador das diárias recebidas, somente nos casos de participação em encontros, cursos, seminário, congressos, treinamentos em geral, na ocasião de seu retorno ao Município, o beneficiário da diária deverá apresentar para a autoridade concedente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, relatório do evento, devendo para isso utilizar formulário próprio (Anexo II) e apresentação de cópia de certificado, ou outro documento que certifique a presença no local de destino.

 

§ 1º. A autoridade concedente deverá encaminhar o relatório homologado e demais comprovantes para Direção Geral proceder o arquivamento.

 

§ 2º. Compete à autoridade concedente, por despacho fundamentado, glosar as diárias indevidas, o qual deverá comunicar a irregularidade para a Direção Geral que notificará o beneficiário da diária para restituí-la em 10 (dez) dias úteis. Caso não haja a restituição voluntária no prazo fixado, implicará em desconto na folha de pagamento do referido valor, acrescido de multa de 5% (cinco por cento).

 

Art. 12. Os atos administrativos realizados sem a observância no disposto nesta Lei serão considerados irregulares, sujeitando, seus ordenadores responsáveis às sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições constantes na Resolução nº 003/2001 e Resolução nº 003/2015 e demais disposições em contrário.

 

Contenda, 29 de agosto de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FORMULÁRIO – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA

 

IDENTIFICAÇÃO

Nome:

CPF:

Cargo:

Matrícula:

 

OBJETIVO DA DIÁRIA

(Motivo da viagem/assunto tratado/evento, inclusive deverá atender à exigência constante no art. 5º §4º, I e II)

 

DADOS DA VIAGEM

Data de saída/embarque:

Data de retorno/desembarque:

Origem:

Destino:

Pernoite: ( ) NÃO ( ) SIM - Nº Pernoite (s): ___

Valor da diária:

Quantidade de diárias solicitadas:

Valor total solicitado:

 

Nestes termos, solicito deferimento.

( ) Autorizo a concessão da(s) diária(s)

Data:

( ) Não autorizo a concessão da(s) diária(s)

Motivo:

Assinatura do solicitante

Data:

Assinatura do Presidente

 

ANEXO II

FORMULÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS

 

IDENTIFICAÇÃO

Nome:

CPF:

Cargo:

Matrícula:

Nº Ato de concessão:

OBJETIVO DA DIÁRIA

(Motivo da viagem/assunto tratado/evento)

 

DADOS DA VIAGEM

Data de saída/embarque:

Data de retorno/desembarque:

Origem:

Destino:

Pernoite: ( ) NÃO ( ) SIM - Nº Pernoite (s): ___

Valor da diária:

Quantidade de diárias percebidas:

Valor total percebido:

RESUMO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

(Descrever as atividades desenvolvidas no evento gerador da diária)

 

Anexos: (comprovantes de embarque, tickets de pedágio, notas fiscais, certificados de participação em cursos, seminários, eventos, declarações de comparecimento, atas, comprovantes de abastecimento, tickets de estacionamento, outros).

 

Prestação de Contas em conformidade com a Lei nº 1807/2019.

Data:

Assinatura do beneficiário

 

PC apresentada dentro do prazo estabelecido em lei: ( ) SIM - ( ) NÃO

PC atende aos requisitos mínimos estabelecidos em lei: ( ) SIM - ( ) NÃO

 

( ) Aprovo a Prestação de Contas (autoridade competente)

( ) Não aprovo a Prestação de Contas

Motivo: ________________

Data:_______

 

Assinatura e carimbo do Presidente


Publicado por:
Márcio José Heupa
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