ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 65/2025

LEI N°. 65/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 980.016,00 (novecentos e oitenta mil e dezesseis reais), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação de pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos-SESU

 

07.003

Divisão de Obras Públicas

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infra-Estrutura Urbana

 

15.451.0017.0.000

Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo

 

15.451.0017.1.070

Ruperação de Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicação Direta

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31982

Contrato 977034/2025/MC/Caixa/Recape de Vias Públicas

980.016,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

980.016,00

 

Artigo 2o.

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2414.99.01.19.00.00 e 1321.01.01.01.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2414.99.01.19.00.00

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MC 977034/2025

960.016,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

20.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

980.016,00

 

Artigo 3º.

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas

OBJETIVOS -

Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.

METAS 2025

Executar Recuperação de Pavimentação de Vias Públicas.

 

Artigo 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:2C3C5AE5