ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
A presente Lei define o Sistema Viário do Município, estabelecendo as diretrizes para o sistema de circulação e a implantação de arruamentos nas zonas urbanas e na zona agrícola do Município.
Esta Lei tem por objetivos:
complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento territorial do Município;
II - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego;
assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no Município;
IV - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos de pavimentação das vias públicas.
Todo e qualquer arruamento, bem como a execução de qualquer serviço ou obra no sistema viário do Município deverão ser previamente aprovados pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento do Solo.
§ único. A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo do Município.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:
arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes;
código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação;
estradas municipais: vias situadas na área rural, de livre acesso ao público e de propriedade do Município;
estradas vicinais: vias situadas na área rural, de acesso privativo às propriedades particulares;
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada a vias de circulação e espaços livres;
passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de pedestres, em geral limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial;
pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego ou o estacionamento de veículos;
sistema viário: conjunto das vias principais de circulação do Município, com hierarquia superior às de tráfego local;
sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários;
sinalização horizontal: constituída por elementos gráficos aplicados no pavimento das vias públicas;
sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas;
tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo;
tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção;
tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção;
tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção;
trânsito: ato de circular por uma via;
via arterial: que estrutura a organização funcional do sistema viário urbano e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade;
via coletora: que promove a ligação dos bairros com o centro ou com as vias arteriais;
via conectora: que promove a ligação entre os bairros;
via local: destinada exclusivamente a dar acesso às moradias;
vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA HIERARQUIA VIÁRIA
As vias de circulação do Município, conforme suas funções e características físicas, classificam-se de acordo com a seguinte hierarquia:
Nível I - rodovias federais e estaduais, acessos e contornos rodoviários;
b) Nível II - estradas municipais;
c) Nível III - vias arteriais;
d) Nível IV - vias coletoras;
e) Nível V - vias locais;
f) Nível VI - estradas vicinais.
§ único. A classificação contida neste artigo consta nos anexos que integram e complementam a presente Lei.
As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no Artigo 5º. desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação:
Classe 1 - Tráfego Pesado:
rodovias federais e estaduais; acessos e contornos rodoviários;
vias arteriais.
Classe 2 - Tráfego médio:
estradas municipais;
vias coletoras.
Classe 3 - Tráfego leve:
vias locais;
estradas vicinais.
A pavimentação deverá ser executada conforme especificação a seguir:
Classe 1 – Tráfego Pesado: revestimento em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) com espessura mínima de 4cm (quatro centímetros), base de brita graduada com 15cm (quinze centímetros), sub-base em rachão com espessura de 30cm (trinta centímetros) e subleito compactado com espessura de 30cm (trinta centímetros);
Classe 2 – Tráfego Médio: revestimento em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) com espessura mínima de 4cm (quatro centímetros), base de brita graduada com 15cm (quinze centímetros), sub-base em rachão com espessura de 20cm (vinte centímetros) e subleito compactado com espessura de 20cm (vinte centímetros);
Classe 3 – Tráfego Leve:
revestimento em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) com espessura mínima de 3cm (três centímetros), base de brita graduada com 15cm (quinze centímetros) e subleito compactado com espessura de 20cm (vinte centímetros);
cascalhamento, paralelepípedo, pedra poliédrica ou piso intertravado de concreto permeável, desde que sejam aprovados pelo do órgão municipal competente.
Demais tipos de pavimentação deverão ser submetidos à aprovação do órgão municipal competente e do Conselho de Desenvolvimento da Cidade.
Os projetos de pavimentação das rodovias federais e estaduais, os contornos viários não municipalizados e as estradas vicinais não são de responsabilidade do Município, destarte a regulamentação sobre os mesmos não cabe à Municipalidade.
SEÇÃO II
DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no Município deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário, definidas na presente Lei.
Nos projetos de parcelamento do solo urbano no Município as vias públicas deverão ter largura mínima de 15,00m (quinze metros) sendo 10,00m (dez metros) de pista de rolamento e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de calçada de cada lado desta última.
§ único . Nas Zonas Especiais de Interesse Social serão admitidas vias com largura mínima de 14,00m (quatorze metros).
A implantação das ciclovias e ciclofaixas observará projeto técnico elaborado por profissionais habilitados e aprovado pelo órgão competente do Município obedecendo os seguintes critérios:
não será permitido tráfego ou estacionamento de veículos automotores nas ciclovias e ciclofaixas, salvo veículos particulares que poderão cruzá-las para acessar suas vagas de garagem;
cadeiras motorizadas para circulação de Pessoas com Deficiência poderão utilizar livremente todas as ciclovias e ciclofaixas;
ciclovia ou ciclofaixa unidirecional deve ter dimensão mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
ciclovia ou ciclofaixa bidirecional deve ter dimensão mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
SEÇÃO III
DO SISTEMA VIÁRIO NA ZONA RURAL
Na Zona Rural do Município a largura mínima da faixa de domínio das estradas municipais serão de, no mínimo 14,00m, (quatorze metros).
O tráfego de veículos nas estradas municipais deve ter livre acesso público, sendo proibido seu impedimento mediante porteiras ou quaisquer outros meios.
A largura das estradas vicinais de acesso privativo às propriedades rurais deverá ser de no mínimo 12,00m (doze metros).
SEÇÃO IV
DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA
A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, conforme as disposições da Lei Federal n°. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§ 2º. A sinalização horizontal e vertical das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos loteadores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes anexos:
ANEXO I – MAPA DE HIERARQUIA E DIRETRIZES VIÁRIAS DA SEDE URBANA;
ANEXO II – MAPA DE HIERARQUIA E DIRETRIZES VIÁRIAS DO DISTRITO DE REIANÓPOLIS;
ANEXO III – MAPA DE HIERARQUIA E DIRETRIZES VIÁRIAS DO DISTRITO DE OURO VERDE;
ANEXO IV – PERFIL DA VIA ESTRUTURAL;
ANEXO V – PERFIL DA VIA ARTERIAL;
ANEXO VI – PERFIL DA VIA COLETORA;
ANEXO VII – PERFIL DA VIA LOCAL;
ANEXO VIII – PERFIL DA VIA LOCAL NAS ZEIS;
ANEXO IX – MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 27-D, de 14 de maio de 2008, e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sengés, aos 14 de Maio de 2019.
Nelson Ferreira Ramos
Prefeito Municipal
ANEXO I – MAPA DE HIERARQUIA E DIRETRIZES VIÁRIAS DA SEDE URBANA
ANEXO II – MAPA DE HIERARQUIA E DIRETRIZES VIÁRIAS DO DISTRITO DE REIANÓPOLIS
ANEXO III – MAPA DE HIERARQUIA E DIRETRIZES VIÁRIAS DO DISTRITO DE OURO VERDE
ANEXO IV – PERFIL DA VIA ESTRUTURAL
Largura mínima: 21,00 metros
Nota: a defensa (balizador) indicada é do tipo “New Jersey” de 60cm com pelo menos 60cm livres de cada lado.
ANEXO V – PERFIL DA VIA ARTERIAL
Largura mínima: 18,00 metros
Opção com ciclovia
ANEXO VI – PERFIL DA VIA COLETORA
Largura mínima: 16,00 metros
Opção com ciclovia
ANEXO VII – PERFIL DA VIA LOCAL
Largura mínima: 15,00 metros
ANEXO VIII – PERFIL DA VIA LOCAL NAS ZEIS
Largura mínima: 14,00 metros
ANEXO IX – MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:2C3E4394