ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 43/2026

O Município da Lapa, Estado do Paraná, torna pública a Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de Termo de Fomento entre o Município da Lapa, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Lapa-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/Lapa-PR, e a Associação Menonita de Assistência Social – AMAS, inscrita no CNPJ sob nº 79.573.499/0009-33.

I. OBJETO: Constitui objeto do Termo de Fomento a execução do Projeto “Conectados: Inclusão Digital e Social”, vinculado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes, mediante a aquisição de materiais permanentes destinados ao aprimoramento da estrutura tecnológica e da sala de informática da entidade, incluindo smartphones, tablets, mesas e lousas interativas, mesa de som digital, câmera para foto e vídeo, Kindle, notebooks, computadores e nobreaks, conforme especificações constantes no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação, visando à modernização dos recursos tecnológicos e à qualificação das atividades desenvolvidas com as crianças e os adolescentes atendidos pela entidade.

II. RAZÃO DE ESCOLHA DA ENTIDADE: A celebração da parceria encontra respaldo na Lei Municipal nº 4.604, de 24 de setembro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Menonita de Assistência Social – AMAS da Lapa/PR, identificando expressamente a entidade beneficiária e autorizando o repasse de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, destinados à execução do projeto.

III. VALOR: O valor total da parceria será de R$ 81.586,36 (oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos).

IV. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da parceria será de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do Termo de Fomento.

A presente inexigibilidade de chamamento público encontra amparo legal no inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação dada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

OBSERVAÇÃO: Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste ato, para a apresentação de eventuais impugnações, que deverão ser dirigidas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher e protocoladas no Protocolo Geral do Município, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.671, Centro, Lapa-PR, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h.

Lapa-PR, 05 de novembro de 2026

 

JANAINA PIOVEZAN RIBAS

Secretária Municipal de Assistência

Social e Políticas Públicas para a Mulher 


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:2C4D948B