ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO Nº 214/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº. 214/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária anual para 2026 – Transferência de Recursos.

 

O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o art. 35 da Lei Municipal nº. 1.646, de 17 de outubro de 2025, DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir especificadas:

 

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação

Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte: 102 – Fundeb Máximo 30%

Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente

Valor em R$: 10.000,00

 

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação

Ação: 2.025 – Manutenção da Educação Infantil  Pre-Escola

Fonte: 102 – Fundeb Máximo 30%

Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente

Valor em R$: 9.000,00

 

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação

Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil - Creche

Fonte: 102 – Fundeb Máximo 30%

Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente

Valor em R$: 10.000,00

 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 29.000,00.

 

Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da transferência de recursos em conformidade com o art. 167, inciso VI da constituição Federal e conforme previsto no art. 35 da lei nº. 1.646, de 17 de outubro de 2025 (LDO 2026), através da redução das despesas orçamentárias a seguir especificadas:

 

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação

Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte: 102 – Fundeb Máximo 30%

Despesa: 339046 – Auxílio-Alimentação

Valor em R$: 10.000,00

 

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação

Ação: 2.025 – Manutenção da Educação Infantil  Pre-Escola

Fonte: 102 – Fundeb Máximo 30%

Despesa: 339046 – Auxílio-Alimentação

Valor em R$: 9.000,00

 

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação

Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil - Creche

Fonte: 102 – Fundeb Máximo 30%

Despesa: 339046 – Auxílio-Alimentação

Valor em R$: 10.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS TRANSFERIDOS R$ 29.000,00.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 12 de novembro de 2026.

 

ROGERIO GALLINA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Hoffmann
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