ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2578 DE 07 DE MARÇO DE 2024
"Torna obrigatória a manutenção de aparelho desfibrilador externo automático e de profissional treinado em primeiros socorros em eventos de grande concentração de pessoas e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Na realização de eventos de grande concentração de pessoas, os estabelecimentos públicos e privados ficam obrigados a manter um aparelho desfibrilador externo automático e um profissional qualificado em primeiros socorros e no manuseio do referido aparelho, a fim de possibilitar atendimento emergencial.
Art. 2º Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher os requisitos gerais de:
I - facilidade de operação;
Il - segurança, a fim de proteger, tanto o operador quanto a pessoa acometida de problemas cardíacos;
III - portabilidade, permitindo seu acondicionamento em automóveis e kits de primeiros socorros transportados por socorristas em meio a multidões ou através de locais de acesso complicado ou limitado;
IV - durabilidade, para que o equipamento se mantenha em prontas e corretas condições de uso em locais não-protegidos e sujeito a choques ou quedas;
V - manutenção mínima, de sorte que o sistema de baterias dispense cargas frequentes, dependentes de inspeção constante, contando, para isso, com dispositivos autocapazes de monitorizar a situação das baterias e dos componentes eletrônicos e, assim, alertar o usuário sobre a necessidade de quaisquer reparos.
Art. 3°Para efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos públicos e privados de grandeconcentração/circulação de pessoas, os seguintes:
I - Estádios de futebol e ginásios esportivos com capacidade superior a 2.000 pessoas;
Il - clubes sociais e esportivos com concentração/circulação superior a 2.000 pessoas;
III - shopping centers, hipermercados, estabelecimentos comerciais, terminais urbanos, centros de eventos e exposição e eventos ao ar livre, concentração/circulação superior a 2.000 pessoas.
Art. 4º Na hipótese de descumprimento desta Lei, o Poder Público Municipal poderá cassar a autorização de funcionamento do estabelecimento infrator.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Matinhos, 07 de março de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:2C4E3754