ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 300 DE 2019
LEI Nº 300/19
Data 05/09/19
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com evento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com premiação no evento a noite de agosto Azul e 2019, que acontecerá no dia 22 de agosto de 2019, no Centro de Eventos Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Boa Vista da Aparecida PR.
§ 1º- O limite máximo que o Município poderá gastar é de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
§ 2º- Ficam indicados aa Secretaria de Saúde, com responsável pela organização do evento.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 05 de setembro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:2C50AE77