ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.591, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso Onerosa de bem público imóvel para fins de exploração econômica temporária durante a realização da FestCentro 2026 e inclui áreas no rol autorizativo da Lei Municipal nº 1.691/2011.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante prévia licitação, Concessão de Uso Onerosa de bem público imóvel integrante do Parque e Centro de Eventos do Lago, matrícula nº 36.598, para fins exclusivos de realização da FestCentro 2026.

 

Art. 2º A concessão abrangerá, exclusivamente para o período necessário à montagem, realização e desmontagem do evento:

I – área de shows e palco principal;

II – pavilhão de exposições;

III – praça de alimentação;

IV – áreas destinadas à instalação de camarotes;

V – áreas destinadas a expositores;

VI – parque de diversões;

VII – áreas técnicas de apoio operacional.

 

Art. 3º A concessão será formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação, observando-se integralmente a Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Fica autorizada a adoção do critério de julgamento pelo maior lance ou oferta.

 

Art. 4º A contrapartida da concessionária poderá consistir, cumulativamente:

I – no pagamento de valor mínimo de outorga;

II – na execução integral da infraestrutura estrutural e operacional do evento;

III – na assunção integral dos riscos operacionais, financeiros, climáticos e de demanda.

 

Art. 5ºO prazo da concessão será determinado e limitado ao período necessário à execução do objeto, não podendo ultrapassar 06 (seis) meses.

 

Art. 6ºA concessionária será integralmente responsável por:

I – montagem, manutenção e desmontagem das estruturas;

II – obtenção de licenças e alvarás;

III – apresentação das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs;

IV – cumprimento das normas de segurança e prevenção contra incêndio;

V – contratação de seguros obrigatórios;

VI – prestação de garantia contratual;

VII – observância da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018;

VIII – reparação de eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.

 

Art. 7º O acesso do público às atrações principais do evento permanecerá gratuito, vedada qualquer forma de cobrança de ingresso para acesso à arena principal de shows.

 

Art. 8º Ficam incluídas, para fins específicos da FestCentro 2026, no rol autorizativo previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 1.691/2011, as áreas descritas no art. 2º desta Lei.

 

Art. 9º Encerrado o prazo contratual, o imóvel retornará ao Município livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

 

Art. 10. O caput do art.12 da Lei Municipal nº1.691/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.12. O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 15(quinze) dias úteis da data designada para a abertura e julgamento da licitação, observadas as disposições da Lei nº14.133, de 2021, devendo a divulgação ocorrer:

I - no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;

II - no sítio eletrônico oficial do Município;

III - no Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

IV - no quadro de editais do Paço Municipal, discriminando os espaços a serem outorgados.

 

Art. 11. O art. 13 da Lei Municipal nº 1.691/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. A licitação para outorga de concessão ou permissão de uso de bem público observará o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133, de 2021, e será processada na forma prevista no respectivo edital.

 

Art. 12. Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal nº1.691/2011 que façam referência à Lei nº8.666, de 1993.

 

Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 19 de março de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:2C52D41D