ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.591, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante prévia licitação, Concessão de Uso Onerosa de bem público imóvel integrante do Parque e Centro de Eventos do Lago, matrícula nº 36.598, para fins exclusivos de realização da FestCentro 2026.
Art. 2º A concessão abrangerá, exclusivamente para o período necessário à montagem, realização e desmontagem do evento:
I – área de shows e palco principal;
II – pavilhão de exposições;
III – praça de alimentação;
IV – áreas destinadas à instalação de camarotes;
V – áreas destinadas a expositores;
VI – parque de diversões;
VII – áreas técnicas de apoio operacional.
Art. 3º A concessão será formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação, observando-se integralmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Fica autorizada a adoção do critério de julgamento pelo maior lance ou oferta.
Art. 4º A contrapartida da concessionária poderá consistir, cumulativamente:
I – no pagamento de valor mínimo de outorga;
II – na execução integral da infraestrutura estrutural e operacional do evento;
III – na assunção integral dos riscos operacionais, financeiros, climáticos e de demanda.
Art. 5ºO prazo da concessão será determinado e limitado ao período necessário à execução do objeto, não podendo ultrapassar 06 (seis) meses.
Art. 6ºA concessionária será integralmente responsável por:
I – montagem, manutenção e desmontagem das estruturas;
II – obtenção de licenças e alvarás;
III – apresentação das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs;
IV – cumprimento das normas de segurança e prevenção contra incêndio;
V – contratação de seguros obrigatórios;
VI – prestação de garantia contratual;
VII – observância da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018;
VIII – reparação de eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 7º O acesso do público às atrações principais do evento permanecerá gratuito, vedada qualquer forma de cobrança de ingresso para acesso à arena principal de shows.
Art. 8º Ficam incluídas, para fins específicos da FestCentro 2026, no rol autorizativo previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 1.691/2011, as áreas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 9º Encerrado o prazo contratual, o imóvel retornará ao Município livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
Art. 10. O caput do art.12 da Lei Municipal nº1.691/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.12. O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 15(quinze) dias úteis da data designada para a abertura e julgamento da licitação, observadas as disposições da Lei nº14.133, de 2021, devendo a divulgação ocorrer:
I - no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
II - no sítio eletrônico oficial do Município;
III - no Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV - no quadro de editais do Paço Municipal, discriminando os espaços a serem outorgados.
Art. 11. O art. 13 da Lei Municipal nº 1.691/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. A licitação para outorga de concessão ou permissão de uso de bem público observará o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133, de 2021, e será processada na forma prevista no respectivo edital.
Art. 12. Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal nº1.691/2011 que façam referência à Lei nº8.666, de 1993.
Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 19 de março de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:2C52D41D