ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.324/2026
LEI Nº 1.324/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.290, de 11 de dezembro de 2025, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Azul, para atualizar as normas relativas às instalações hidrossanitárias.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos VII, VIII e IX do § 2º do art. 62 da Lei Municipal nº 1.290, de 11 de dezembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62.
(...)
§ 2º
(...)
VII – as águas provenientes de pias de cozinha, copas, churrasqueiras, áreas de preparo de alimentos e demais instalações geradoras de efluentes contendo óleos, gorduras ou graxas deverão passar por caixa de gordura, instalada, dimensionada, utilizada e mantida em conformidade com as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, da concessionária ou prestadora dos serviços públicos de esgotamento sanitário e da legislação ambiental aplicável, antes de serem lançadas na rede pública coletora ou no sistema individual de tratamento de esgoto;
VIII – as águas pluviais deverão ser conduzidas por sistema independente da rede de esgotamento sanitário, sendo destinadas, prioritariamente, à infiltração, retenção ou dissipação no próprio lote e, quando houver galeria pública de drenagem pluvial disponível e tecnicamente viável sua utilização, poderão ser direcionadas à respectiva rede, observadas as normas técnicas vigentes e a regulamentação municipal aplicável;
IX – é vedada qualquer interligação entre os sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais, bem como o lançamento de águas pluviais na rede pública de esgotamento sanitário ou de efluentes de esgoto sanitário na rede pública de drenagem pluvial.”
Art. 2º Fica acrescido o inciso X ao § 2º do art. 62 da Lei Municipal nº 1.290, de 11 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:
Art. 62.
(...)
§ 2º
(...)
X – as caixas de gordura deverão permanecer em adequadas condições de funcionamento, limpeza e conservação, competindo ao proprietário, possuidor ou responsável pela edificação promover sua manutenção periódica, observado o disposto nas normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e na regulamentação da concessionária ou prestadora dos serviços públicos de esgotamento sanitário.”
Art. 3º O § 2º do art. 63 da Lei Municipal nº 1.290, de 11 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63.
(...)
§ 2º A fossa séptica, o sumidouro, as caixas de gordura, as caixas de passagem e os demais dispositivos integrantes dos sistemas individuais de tratamento e disposição final de esgoto deverão ser projetados, dimensionados, executados, utilizados e mantidos em conformidade com as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com a regulamentação da concessionária ou prestadora dos serviços públicos de esgotamento sanitário e com a legislação ambiental aplicável.”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 07 de outubro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:2C55417D