ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SMEC Nº 03/2026

Dispõe sobre a organização, os procedimentos e as responsabilidades relativas à Busca Ativa Escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itambaracá – Paraná.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o dever do Poder Público de assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes na educação básica,

 

CONSIDERANDO o direito à educação e a necessidade de prevenir a infrequência, o abandono e a evasão escolar;

 

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento sistemático da frequência e da atuação conjunta entre as unidades educacionais, as famílias e a rede de proteção;

 

CONSIDERANDO a realidade da Rede Municipal de Ensino de Itambaracá, composta por unidades que ofertam Educação Infantil e Ensino Fundamental;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes, procedimentos e responsabilidades para o desenvolvimento das ações de Busca Ativa Escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Itambaracá – PR.

 

Art. 2º A Busca Ativa Escolar compreende ações contínuas de identificação, contato, localização, registro, encaminhamentos e acompanhamento de crianças e estudantes com faltas recorrentes, infrequência, risco de abandono ou abandono escolar.

 

Art. 3º As ações de Busca Ativa Escolar deverão respeitar as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, assegurando acolhimento, escuta, proteção integral e respeito às famílias, sem caráter punitivo ou discriminatório.

 

Art. 4º A Busca Ativa Escolar constitui ação permanente da Rede Municipal de Ensino e deverá integrar o trabalho administrativo, pedagógico e intersetorial.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos da Busca Ativa Escolar:

I – garantir o direito de acesso e permanência na educação;

II – identificar precocemente situações de faltas recorrentes e risco de abandono;

III – estabelecer contato com as famílias e compreender os motivos das ausências;

IV – promover o retorno e a permanência da criança ou do estudante na unidade educacional;

V – assegurar acompanhamento pedagógico após o retorno;

VI – articular ações com os serviços municipais de Assistência Social, Saúde e demais órgãos da rede de proteção, quando necessário.

 

CAPÍTULO III – DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 6º A Busca Ativa Escolar será desenvolvida de forma articulada pelos seguintes responsáveis, conforme suas atribuições:

VII – profissional(is) da área de Serviço Social vinculados à política/estrutura de atendimento da Educação, quando houver designação e atuação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC).

I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC);

II – Equipe de Assessoramento Pedagógico da SEMEC;

III – direções, coordenações pedagógicas e equipes das unidades escolares e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs);

IV – professores e demais profissionais que acompanham a frequência e a rotina das crianças e dos estudantes;

V – serviços municipais de Assistência Social e Saúde, quando demandados;

VI – Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos casos pertinentes.

 

Art. 7º Compete às unidades educacionais acompanhar diariamente a frequência, manter atualizados os dados de contato das famílias, realizar as primeiras tentativas de comunicação e documentar as providências adotadas.

 

Art. 8º Compete à Equipe de Assessoramento Pedagógico da SEMEC orientar as unidades, acompanhar os casos encaminhados, apoiar a definição de estratégias e articular, quando necessário, os encaminhamentos à rede de proteção.

 

Art. 9º Compete à SEMEC coordenar as ações no âmbito da Rede Municipal, orientar os procedimentos de registro e promover a articulação intersetorial necessária.

 

Art. 10. Quando houver profissional de Serviço Social vinculado ou disponibilizado à Educação, caberá a esse profissional, respeitadas suas atribuições técnicas e éticas:

I – contribuir para a identificação e análise de fatores sociais que possam interferir na frequência e na permanência escolar;

II – realizar escuta e orientação às famílias, dentro de suas atribuições profissionais;

III – articular, em conjunto com a SEMEC e a unidade educacional, os encaminhamentos à rede socioassistencial e aos demais serviços públicos, quando necessários;

IV – acompanhar os encaminhamentos realizados, respeitados o sigilo profissional, a autonomia técnica e as normas aplicáveis ao Serviço Social;

V – colaborar com ações preventivas e intersetoriais voltadas à garantia do direito à educação.

 

CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS

Seção I – Do monitoramento e da identificação

 

Art. 10. As unidades educacionais deverão monitorar a frequência e iniciar os procedimentos de Busca Ativa, observando especialmente:

I – 3 (três) dias consecutivos de ausência injustificada;

II – 5 (cinco) faltas alternadas no período de 30 (trinta) dias, sem justificativa ou quando houver preocupação quanto à continuidade da frequência;

III – criança ou estudante com matrícula ativa que não compareça no início do período letivo ou após o retorno de recesso/férias;

IV – manifestação da família sobre intenção de interromper a frequência;

V – situações em que sejam identificados indícios de vulnerabilidade ou risco à garantia do direito à educação.

§ 1º Os parâmetros previstos neste artigo constituem referências para a atuação preventiva e não impedem que a unidade adote providências antes desses prazos, sempre que a situação exigir.

§ 2º Na Educação Infantil, o acompanhamento deverá considerar a faixa etária, a etapa de desenvolvimento, a organização do atendimento e a necessidade de diálogo próximo com os responsáveis.

 

Seção II – Das providências diante das ausências

 

Art. 11. Identificada a ausência, a unidade educacional deverá adotar, preferencialmente, os seguintes procedimentos:

I – na primeira ausência injustificada: realizar contato com a família por telefone, mensagem ou outro meio disponível, buscando conhecer o motivo da falta e orientar sobre a importância da frequência, com registro da tentativa;

II – na segunda ausência consecutiva: renovar e intensificar o contato, verificar se há necessidade de apoio ou orientação e registrar o resultado;

III – na terceira ausência consecutiva: comunicar a direção e a coordenação pedagógica, encaminhar o caso à Equipe de Assessoramento Pedagógico da SEMEC e avaliar a necessidade de reunião com a família, visita domiciliar ou articulação com a rede de proteção.

§ 1º As tentativas de contato, respostas da família, orientações e encaminhamentos deverão ser registrados no Formulário de Busca Ativa Escolar constante do Anexo I.

§ 2º A visita domiciliar, quando necessária, deverá ser planejada de forma respeitosa, preservando a privacidade e a dignidade da família, e realizada por profissionais/serviços competentes, conforme a organização municipal.

 

Art. 12. Quando houver 5 (cinco) faltas alternadas no período de 30 (trinta) dias, a unidade deverá:

I – comunicar a família e solicitar informações sobre os motivos das ausências;

II – registrar as faltas e as ações realizadas nos instrumentos oficiais adotados pela Rede Municipal;

III – convocar os responsáveis para diálogo com a direção e/ou coordenação pedagógica, quando necessário;

IV – preencher o Formulário de Busca Ativa Escolar e manter o caso em acompanhamento;

V – persistindo a situação ou não havendo retorno da família, encaminhar o caso à SEMEC para avaliação das providências cabíveis.

 

Art. 13. O encaminhamento ao Conselho Tutelar deverá ocorrer quando os elementos do caso indicarem possível ameaça ou violação de direitos, negligência, reincidência relevante ou quando as medidas escolares e os contatos com a família não forem suficientes, observadas as atribuições legais do órgão.

Parágrafo único. Quando identificada demanda de natureza social ou de saúde, a SEMEC e/ou a unidade educacional poderá articular atendimento com os serviços municipais competentes, respeitados o sigilo e os fluxos de atendimento.

 

Seção III – Do retorno e acompanhamento

 

Art. 14. Após o retorno da criança ou do estudante, a unidade deverá realizar acolhimento, dialogar com a família e avaliar as necessidades de apoio para favorecer a continuidade da frequência.

§ 1º Recomenda-se acompanhamento sistemático pelo período inicial de 30 (trinta) dias, podendo ser ampliado conforme a necessidade.

§ 2º Quando necessário, a equipe pedagógica deverá planejar estratégias de recomposição das aprendizagens e de reintegração à rotina, respeitando a etapa e as necessidades individuais.

 

CAPÍTULO V – DOS REGISTROS E DO ACOMPANHAMENTO

 

Art. 15. A partir do ano letivo de 2027, os registros das ações de Busca Ativa Escolar deverão ser realizados obrigatoriamente no Sistema Educacional da Rede de Proteção (SERP), conforme orientações, fluxos e funcionalidades disponibilizados à Rede Municipal de Ensino pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – diário de classe e/ou sistema oficial de registro de frequência adotado pelo Município;

II – Formulário de Busca Ativa Escolar (Anexo I);

III – registros de contato com a família, reuniões, visitas e encaminhamentos;

IV – informação sobre o retorno e o acompanhamento da criança ou do estudante.

 

Art. 16. No período anterior à implantação do registro da Busca Ativa Escolar no SERP, as unidades educacionais deverão utilizar os instrumentos oficiais de registro definidos pela SEMEC, mantendo organizadas as informações e os documentos referentes às providências adotadas.
Parágrafo único. Os registros no SERP deverão ser objetivos, datados e conter apenas as informações necessárias ao acompanhamento do caso, com acesso restrito aos profissionais autorizados, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo.

 

Art. 17. Compete às direções das unidades educacionais e à Equipe de Assessoramento Pedagógico acompanhar a alimentação adequada das informações no SERP, a partir de 2027, bem como manter os documentos comprobatórios organizados e disponíveis à SEMEC, quando solicitados.

 

CAPÍTULO VI – DO FORMULÁRIO OFICIAL

 

Art. 19. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itambaracá – PR, o Formulário de Busca Ativa Escolar, constante do Anexo I, como instrumento de registro e acompanhamento das providências adotadas.

Parágrafo único. O formulário deverá ser preenchido sempre que for iniciado procedimento formal de Busca Ativa, podendo ser complementado conforme a evolução do caso.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com os órgãos competentes, quando necessário.

 

Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambaracá – PR, 03 de novembro de 2026.

 

ANDREIA SOARES ALEXANDRE

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 42/2025

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO – BUSCA ATIVA ESCOLAR

REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBARACÁ – PARANÁ

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA/ESTUDANTE

Nome completo: _______________________________________________________________________

Data de nascimento: _____________________

Etapa/modalidade: (___)  Educação Infantil   (___)  Ensino Fundamental ________________________

Turma/Ano: ___________________________________________________________________________

Unidade educacional:___________________________________________________________________

Nome do responsável: __________________________________________________________________

Telefone(s) para contato: ________________________________________________________________

Endereço/bairro/comunidade: ____________________________________________________________

2. IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA

(___) 1ª ausência injustificada / contato preventivo

(___)  3 dias consecutivos de ausência

(___)  5 faltas alternadas em 30 dias

(___)  Matriculado(a), mas não iniciou a frequência

(___) Suspeita de abandono ou risco de abandono

(___) Outra situação: _____________________________________________________________________

Período/datas das ausências: ____________________________________________________________

Justificativa apresentada pela família: _____________________________________________________

3. AÇÕES REALIZADAS PELA UNIDADE EDUCACIONAL

Data e horário do contato: _______________________________________________________________

Meio utilizado: (___)  Telefone (___)  WhatsApp (___)  Recado  (___) E-mail (___)  Outro __________

Pessoa contatada e resultado: ___________________________________________________________

Orientações realizadas: _________________________________________________________________

Responsável pelo registro: ______________________________________________________________

4. ENCAMINHAMENTOS (SE NECESSÁRIOS)

(___)  Direção/Coordenação Pedagógica

(___)  Equipe de Assessoramento Pedagógico – SMEC

(___)  Assistência Social / CRAS ou serviço competente

(___) Saúde

(___) Conselho Tutelar

(___) Visita/atendimento domiciliar, conforme fluxo municipal

(___) Outro: ____________________________________________________________________________

Data do encaminhamento: ________________________

Descrição/justificativa e retorno recebido: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

5. SITUAÇÃO ATUAL E ACOMPANHAMENTO

(___)  Retornou à unidade educacional

(___)  Família contatada; frequência regularizada

(___) Em acompanhamento pela unidade

(___)  Em acompanhamento articulado com a rede de proteção

(___) Não foi possível localizar/contatar a família

(___) Situação permanece sem solução

Data do retorno (se houver): _____________________________________________________________

Ações de acolhimento e acompanhamento planejadas: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Observações: _________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

6. RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO

Nome: ________________________________________________________________________________

Cargo/função: _________________________________________________________________________

Assinatura: ___________________________________________________________________________

Data: __________________________

 

Orientação: Este formulário deverá ser mantido sob guarda da unidade educacional, com acesso restrito aos profissionais envolvidos no acompanhamento. As informações devem ser registradas de maneira objetiva e respeitosa.

Art. 18. A SMEC deverá orientar as unidades educacionais quanto aos procedimentos de acesso, preenchimento, atualização e acompanhamento dos registros no SERP, antes do início do ano letivo de 2027.


Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
Código Identificador:2C5691DC