ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Tesouraria

TESOURARIA
DECRETO Nº 145/2026

Decreto n° 145/2026 de 13/07/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.131.415,61 (um milhão, cento e trinta e um mil e quatrocentos e quinze reais e sessenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

06.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

06.002.26.606.0008.1.083 Programa Estradas da Integração de Pavimentação de Estradas Rurais Municipais

260 - 4.4.90.51.00.00 31802 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.087.415,61

 

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

07.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA

07.002.13.392.0011.2.055 Manter as Atividades Culturais no Município

323 - 3.3.90.39.00.00 1063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 44.000,00

 

Total Suplementação: 1.131.415,61

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Receita

 

Receita: 1.7.1.9.60.0.1 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei

44.000,00

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.02 Programa Estradas da Integração de Pavimentação de Estradas Rurais

1.087.415,61

Total da Receita:

1.131.415,61

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 13 de Julho de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito


Publicado por:
Neide Bilac Costa Sabatini
Código Identificador:2C57E986