ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1029 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 1029 DE OUTUBRO DE 2025

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.008/2025 que instituiu o Programa de Recuperação – REFIS, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. O §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.008/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§2º. A opção deverá ser formalizada por meio de “Termo de Opção”, perante o Departamento de Tributação, mediante assinatura do contribuinte ou do responsável pela pessoa jurídica, a partir do dia 01 de abril de 2025 com prazo final para protocolo até o dia 28 de novembro de 2025;

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 16 de outubro de 2025.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:2C57F99E